_id Receita Código da Natureza Previsto Anual Total Arrecadado 1 Receitas Correntes 100000000000 18774049300 12914192034,89 2 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 110000000000 10767028900 7184293199,9 3 Impostos 111000000000 10588148500 7096068259,43 4 Impostos sobre o Patrimônio 111200000000 643536600 584426263,03 5 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 111251000000 393094900 369739305,13 6 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 111251010000 363122500 354111676,88 7 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 111251010100 907806300 880368731,1 8 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal 111251010101 907806300 880368731,1 9 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-Parcelamento 111251010200 0 5069790,91 10 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Parcelamento-Principal 111251010201 0 5069790,91 11 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - FUNDEB 111251019100 -90780600 -88527919,07 12 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - FUNDEB - Principal 111251019101 -90780600 -88527919,07 13 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - MUNICÍPIOS 111251019200 -453903200 -442639595,58 14 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - MUNICÍPIOS - Principal 111251019201 -453903200 -442639595,58 15 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RESTITUIÇÕES 111251019300 0 -159330,48 16 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RESTITUIÇÕES - Principal 111251019301 0 -159330,48 17 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora 111251020000 14883400 9049257,71 18 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas 111251020100 37208600 21529323,18 19 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas 111251020101 37208600 21529323,18 20 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Juros de Mora 111251020200 0 1093822,59 21 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Juros de Mora 111251020201 0 1093822,59 22 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - FUNDEB 111251029100 -3720900 -2262314,72 23 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - FUNDEB - Principal 111251029101 -3720900 -2262314,72 24 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - MUNICÍPIOS 111251029200 -18604300 -11311573,34 25 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - MUNICÍPIOS - Principal 111251029201 -18604300 -11311573,34 26 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa 111251030000 15089000 6578370,54 27 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa 111251030100 37722700 16446830,21 28 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - Principal 111251030101 37722700 16446830,21 29 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - FUNDEB 111251039100 -3772300 -1644592,83 30 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - FUNDEB - Principal 111251039101 -3772300 -1644592,83 31 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - MUNICÍPIOS 111251039200 -18861400 -8222964,13 32 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - MUNICÍPIOS - Principal 111251039201 -18861400 -8222964,13 33 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - RESTITUIÇÕES 111251039300 0 -902,71 34 Dedução de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - RESTITUIÇÕES - Principal 111251039301 0 -902,71 35 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos 111252000000 250441700 214686957,9 36 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos 111252010000 250441700 213016754,56 37 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos-ITCD Causa Mortis Judicial 111252010100 313052100 252482978,86 38 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITCD Causa Mortis Judicial-Principal 111252010101 313052100 252482978,86 39 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos-ITCD Causa Mortis Extrajudicial 111252010200 0 3682652,9 40 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITCD Causa Mortis Extrajudicial-Principal 111252010201 0 3682652,9 41 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos-ITCD -Doações 111252010300 0 10266335,7 42 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITCD- Doações 111252010301 0 10266335,7 43 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos-ITCD -Ação Fiscalizadora 111252010400 0 63830,95 44 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITCD- Ação Fiscalizadora 111252010401 0 63830,95 45 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - FUNDEB 111252019100 -62610400 -53254188,63 46 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Principal 111252019101 -62610400 -53254188,63 47 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - RESTITUIÇÕES 111252019300 0 -224855,22 48 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - RESTITUIÇÕES - Principal 111252019301 0 -224855,22 49 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora 111252020000 0 1378142,97 50 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas 111252020100 0 1383843,23 51 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas 111252020101 0 1383843,23 52 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Juros de Mora 111252020200 0 338835,56 53 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Juros de Mora 111252020201 0 338835,56 54 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora - FUNDEB 111252029100 0 -344535,82 55 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora - FUNDEB - Principal 111252029101 0 -344535,82 56 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa 111252030000 0 292060,37 57 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa 111252030100 0 365075,43 58 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa - Principal 111252030101 0 365075,43 59 Deduções Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa - FUNDEB 111252039100 0 -73015,06 60 Deduções Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa - FUNDEB - Principal 111252039101 0 -73015,06 61 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 111300000000 1229669900 846234850,55 62 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 111303000000 1229669900 846234850,55 63 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 111303100000 1229669900 846234850,55 64 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 111303110000 1229669900 846234850,55 65 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 111303110100 1229669900 846234850,55 66 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 111303110101 1229669900 846234850,55 67 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 111400000000 8714942000 5665407145,85 68 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 111450000000 8714942000 5665407145,85 69 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 111450100000 8625273100 5612931751,14 70 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 111450110000 8552532600 5567875400,59 71 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 111450110100 13880633000 8416126147,89 72 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Principal 111450110101 13880633000 8416126147,89 73 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Simples Nacional 111450110200 147950000 91836905,29 74 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Simples Nacional - Principal 111450110201 147950000 91836905,29 75 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Simples Nacional - DAEMS 111450110300 225637900 1574754,92 76 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - SIMPLES NACIONAL DAEMS - Principal 111450110301 225637900 1574754,92 77 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Equalização - SIMPLES NACIONAL 111450110400 0 130277634,08 78 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Equalização - SIMPLES NACIONAL - Principal 111450110401 0 130277634,08 79 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - COMPLEMENTO ICMS/ST 111450110500 0 95430,69 80 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - COMPLEMENTO ICMS/ST - Principal 111450110501 0 95430,69 81 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Importação 111450110600 0 12067731,53 82 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Importação-Principal 111450110601 0 12067731,53 83 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Diferença de Estimativa 111450110800 0 210,27 84 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Diferença de Estimativa-Principal 111450110801 0 210,27 85 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ST- Medicamentos 111450110900 0 4076799,22 86 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ST- Medicamentos-Principal 111450110901 0 4076799,22 87 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ST- Comercio 111450111100 0 253610160,8 88 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ST- Comercio-Principal 111450111101 0 253610160,8 89 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS- Transporte 111450111200 0 32188318,36 90 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -Transporte-Principal 111450111201 0 32188318,36 91 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS- Gás Natural 111450111300 0 91994223,45 92 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -Gás Natural-Principal 111450111301 0 91994223,45 93 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS- Transp. de Gás Natural 111450111400 0 12791287,05 94 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -Transp. de Gás Natural-Principal 111450111401 0 12791287,05 95 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS- Diferença de Alíquota 111450111500 0 49742784,2 96 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -Diferença de Alíquota-Principal 111450111501 0 49742784,2 97 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pelas Entradas 111450111700 0 59850,33 98 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pelas Entradas-Principal 111450111701 0 59850,33 99 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Ação Fiscaliz./Estabelecimento 111450111900 0 7386589,61 100 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Ação Fiscaliz./Estabelecimento-Principal 111450111901 0 7386589,61 101 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Ação Fiscaliz./Mercadorias em Transito 111450112000 0 2448962,35 102 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Ação Fiscaliz./Mercadorias em Transito-Principal 111450112001 0 2448962,35 103 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Dif. Peso Gado em Pé 111450112100 0 178770,09 104 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Dif. Peso Gado em Pé-Principal 111450112101 0 178770,09 105 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS AF Estabelec. /Notificação 111450112300 0 3273346,77 106 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS AF Estabelec. /Notificação-Principal 111450112301 0 3273346,77 107 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Eventuais 111450112500 0 2914403,99 108 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Eventuais-Principal 111450112501 0 2914403,99 109 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Venda em Leilão 111450112700 0 34 110 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Venda em Leilão-Principal 111450112701 0 34 111 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Combustíveis e Lubrificantes 111450112800 0 222410735,23 112 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Combustíveis e Lubrificantes-Principal 111450112801 0 222410735,23 113 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - FUNDEB 111450119100 -2138133100 -1410221397,18 114 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - FUNDEB - Principal 111450119101 -2138133100 -1410221397,18 115 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - MUNICÍPIOS 111450119200 -3563555200 -2350368995,55 116 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - MUNICÍPIOS - Principal 111450119201 -3563555200 -2350368995,55 117 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - RESTITUIÇÕES 111450119300 0 -6589286,8 118 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - RESTITUIÇÕES - Principal 111450119301 0 -6589286,8 119 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora 111450120000 41444400 29237591,12 120 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas 111450120100 69074000 47216274,71 121 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas - Principal 111450120101 69074000 47216274,71 122 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS-Juros de Mora 111450120200 0 1524230,22 123 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS-Juros de Mora - Principal 111450120201 0 1524230,22 124 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - FUNDEB 111450129100 -10361100 -7309398,02 125 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - FUNDEB - Principal 111450129101 -10361100 -7309398,02 126 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - MUNICÍPIOS 111450129200 -17268500 -12182329,99 127 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - MUNICÍPIOS - Principal 111450129201 -17268500 -12182329,99 128 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - RESTITUIÇÕES 111450129300 0 -11185,8 129 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - RESTITUIÇÕES - Principal 111450129301 0 -11185,8 130 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa 111450130000 31296100 15818759,43 131 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa 111450130100 52160100 28713995,52 132 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Principal 111450130101 52160100 28713995,52 133 Deduções Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - FUNDEB 111450139100 -7824000 -3954689,89 134 Deduções Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - FUNDEB - Principal 111450139101 -7824000 -3954689,89 135 Deduções Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - MUNICÍPIOS 111450139200 -13040000 -6591149,96 136 Deduções Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - MUNICÍPIOS - Principal 111450139201 -13040000 -6591149,96 137 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - RESTITUIÇÕES 111450139300 0 -2349396,24 138 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - RESTITUIÇÕES - Principal 111450139301 0 -2349396,24 139 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza 111450200000 89668900 52475394,71 140 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza 111450210000 89668900 52475394,71 141 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza 111450210100 112086100 65594243,42 142 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal 111450210101 112086100 65594243,42 143 Deduções do Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FUNDEB 111450219100 -22417200 -13118848,71 144 Deduções do Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FUNDEB - Principal 111450219101 -22417200 -13118848,71 145 Taxas 112000000000 178880400 88224940,47 146 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 112100000000 33083300 13910645,31 147 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 112101000000 21274100 9342750,72 148 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 112101010000 21249200 9280718,23 149 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 112101010100 11311300 0 150 Taxas Expedição de Certificado de Vistoria do CBM - Principal 112101010101 11311300 0 151 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 112101010300 5237800 5264018,49 152 Taxas de Fiscalização de Recursos Minerários - Principal 112101010301 5237800 5264018,49 153 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 112101010500 1919900 2096701,37 154 Taxas de Autorização de Funcionamento de Transporte - Principal 112101010501 1919900 2096701,37 155 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 112101010600 900 0 156 Taxas de apreensão e depósito - Principal 112101010601 900 0 157 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 112101010700 2779300 1919998,37 158 Outras Taxas de Poder de Polícia - Principal 112101010701 2779300 1919998,37 159 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 112101030000 24900 62032,49 160 Taxas Expedição de Certificado de Vistoria do CBM - Dívida Ativa 112101030100 24900 62032,49 161 Taxas Expedição de Certificado de Vistoria do CBM - Dívida Ativa - Principal 112101030101 24900 62032,49 162 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 112104000000 9036800 382289,69 163 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 112104010000 9036800 0 164 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 112104010100 8959800 0 165 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 112104010101 8959800 0 166 Taxa de Transporte de Movimentação de Produtos e Sub Produtos Florestais 112104010200 77000 0 167 Taxa de Transporte de Movimentação de Produtos e Sub Produtos Florestais - Principal 112104010201 77000 0 168 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 112104030000 0 382289,69 169 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 112104030100 0 382289,69 170 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 112104030101 0 382289,69 171 Taxa de Fiscalização de vigilância Sanitária 112150000000 2772400 4185604,9 172 Taxa de Fiscalização de vigilância Sanitária 112150010000 2772400 4185604,9 173 Taxa de Fiscalização de vigilância Sanitária - Animal 112150010100 2772400 4185604,9 174 Taxa de Fiscalização de vigilância Sanitária - Animal - Principal 112150010101 2772400 4185604,9 175 Taxas pela Prestação de Serviços 112200000000 145797100 74314295,16 176 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 112201000000 103525600 49466225,95 177 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 112201010000 103525600 49466225,95 178 Taxas de Serviços Cadastrais 112201010100 153600 113639,83 179 Taxas de Serviços Cadastrais - Principal 112201010101 153600 113639,83 180 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 112201010200 103372000 49356872,66 181 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 112201010201 103372000 49356872,66 182 Deduções de Taxas pela Prestação de Serviços - RESTITUIÇÕES 112201019300 0 -4286,54 183 Deduções de Taxas pela Prestação de Serviços - RESTITUIÇÕES - Principal 112201019301 0 -4286,54 184 Emolumentos e Custas Judiciais 112202000000 17048400 10433109,47 185 Emolumentos e Custas Judiciais 112202010000 17048400 10433109,47 186 Emolumentos e Custas Judiciais 112202010100 17048400 10433799,44 187 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal 112202010101 17048400 10433799,44 188 Deduções de Emolumentos e Custas Judiciais - RESTITUIÇÕES 112202019300 0 -689,97 189 Deduções de Emolumentos e Custas Judiciais - RESTITUIÇÕES - Principal 112202019301 0 -689,97 190 Taxas Judiciais 112250000000 1451500 1922534,16 191 Taxas Judiciais 112250010000 1451500 1922534,16 192 Taxas Judiciais 112250010100 1451500 1922534,16 193 Taxas Judiciais - Principal 112250010101 1451500 1922534,16 194 Taxas Extrajudiciais 112251000000 23771600 12492425,58 195 Taxas Extrajudiciais 112251010000 23771600 12492425,58 196 Taxas Extrajudiciais 112251010100 23771600 12493924,43 197 Taxas Extrajudiciais - Principal 112251010101 23771600 12493924,43 198 Deduções de Taxas Extrajudiciais - RESTITUIÇÕES 112251019300 0 -1498,85 199 Deduções de Taxas Extrajudiciais - RESTITUIÇÕES - Principal 112251019301 0 -1498,85 200 Contribuições 120000000000 848075500 668933174,25 201 Contribuições Sociais 121000000000 848075500 668933174,25 202 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 121500000000 848075500 668933174,25 203 Contribuição do Servidor Civil 121501000000 779461200 578705713,58 204 Contribuição do Servidor Civil Ativo 121501100000 380133400 271269037,41 205 Contribuição do Servidor Civil Ativo 121501110000 380133400 271269037,41 206 Contribuição do Servidor Civil Ativo 121501110100 380133400 271269037,41 207 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 121501110101 377520900 270699186,42 208 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Outros - Principal 121501110102 2612500 569850,99 209 Contribuição do Servidor Civil Inativo 121501200000 297171200 260419274,27 210 Contribuição do Servidor Civil Inativo 121501210000 297171200 260419274,27 211 Contribuição do Servidor Civil Inativo 121501210100 297171200 260419274,27 212 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 121501210101 297171200 260419274,27 213 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 121501300000 94270200 37005268,72 214 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 121501310000 94270200 37005268,72 215 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 121501310100 94270200 37005268,72 216 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 121501310101 94270200 37005268,72 217 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo 121501400000 7693000 10012133,18 218 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo 121501410000 7693000 10012133,18 219 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo 121501410100 7693000 10012133,18 220 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo - Principal 121501410101 7693000 10012133,18 221 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 121501500000 96700 0 222 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 121501510000 96700 0 223 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 121501510100 96700 0 224 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo - Principal 121501510101 96700 0 225 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 121501600000 96700 0 226 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 121501610000 96700 0 227 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 121501610100 96700 0 228 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 121501610101 96700 0 229 Contribuição Patronal - Servidor Civil 121502000000 0 1015136,75 230 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 121502100000 0 1015136,75 231 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 121502110000 0 1015136,75 232 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 121502110100 0 1015136,75 233 Contribuição Patronal - Servidor Civil -Licença TIP, Cartorários e Outros - Principal 121502110105 0 1015136,75 234 Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares 121552000000 68614300 89212323,92 235 Contribuição do Militar Ativo 121552100000 33393500 46584374,26 236 Contribuição do Militar Ativo 121552110000 33393500 46584374,26 237 Contribuição do Militar Ativo 121552110100 33393500 46584374,26 238 Contribuição do Militar Ativo - Principal 121552110101 33393500 46575729,34 239 Contribuição do Militar Ativo TIP - Principal 121552110102 0 8644,92 240 Contribuição do Militar Inativo 121552200000 30243200 36461024,65 241 Contribuição do Militar Inativo 121552210000 30243200 36461024,65 242 Contribuição do Militar Inativo 121552210100 30243200 36461024,65 243 Contribuição do Militar Inativo - Principal 121552210101 30243200 36461024,65 244 Contribuição dos Pensionistas Militares 121552300000 4977600 6166925,01 245 Contribuição dos Pensionistas Militares 121552310000 4977600 6166925,01 246 Contribuição dos Pensionistas Militares 121552310100 4977600 6166925,01 247 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal 121552310101 4977600 6166925,01 248 Receita Patrimonial 130000000000 147500700 433227132,77 249 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 131000000000 1989200 2329579,78 250 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 131100000000 1989200 2329579,78 251 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 131101000000 1003600 1882121,27 252 Aluguéis e Arrendamentos 131101100000 822400 1737518,16 253 Aluguéis e Arrendamentos 131101110000 821800 1737518,16 254 Aluguéis e Arrendamentos 131101110100 821800 1737518,16 255 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 131101110101 821800 1737518,16 256 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros de Mora 131101120000 600 0 257 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros de Mora 131101120100 600 0 258 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros de Mora - Principal 131101120101 600 0 259 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação 131101200000 181200 144603,11 260 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação 131101210000 181200 144603,11 261 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação 131101210100 181200 144603,11 262 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 131101210101 181200 144603,11 263 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 131102000000 970100 447458,51 264 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 131102010000 970100 447458,51 265 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 131102010100 970100 447458,51 266 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 131102010101 970100 447458,51 267 Outras Receitas Imobiliárias 131199000000 15500 0 268 Outras Receitas Imobiliárias 131199010000 15500 0 269 Outras Receitas Imobiliárias 131199010100 15500 0 270 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 131199010101 15500 0 271 Valores Mobiliários 132000000000 76293100 358102963,54 272 Juros e Correções Monetárias 132100000000 67618100 358102963,54 273 Remuneração de Depósitos Bancários 132101000000 66553800 356614626,97 274 Remuneração de Depósitos Bancários 132101010000 66553800 356614626,97 275 Remuneração de Depósitos Bancários 132101010100 66553800 356614626,97 276 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 132101010101 66553800 356614626,97 277 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 132104000000 1064300 1488336,57 278 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 132104010000 1064300 1488336,57 279 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 132104010100 1064300 1488336,57 280 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 132104010101 1064300 1488336,57 281 Dividendos 132200000000 8675000 0 282 Dividendos 132201000000 8675000 0 283 Dividendos 132201010000 8675000 0 284 Dividendos 132201010100 8675000 0 285 Dividendos - Principal 132201010101 8675000 0 286 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 133000000000 5600600 39859267,61 287 Delegação dos Serviços de Infraestrutura 133200000000 5600600 39859267,61 288 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário 133201000000 5600600 39859267,61 289 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado 133201100000 5600600 39859267,61 290 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado 133201110000 5600600 39859267,61 291 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado - Pedágio 133201110100 5600600 39859267,61 292 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado - Pedágio - Principal 133201110101 5600600 0 293 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado - MS/306 - Principal 133201110102 0 39859267,61 294 Exploração de Recursos Naturais 134000000000 63617800 17870104,47 295 Exploração de Recursos Hídricos 134500000000 1835500 936510,47 296 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 134501000000 1835500 936510,47 297 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 134501010000 1835500 936510,47 298 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 134501010100 1835500 937881,15 299 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal 134501010101 1835500 937881,15 300 Deduções de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - RESTITUIÇÕES 134501019300 0 -1370,68 301 Deduções de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - RESTITUIÇÕES - Principal 134501019301 0 -1370,68 302 Exploração de Outros Recursos Naturais 134900000000 61782300 16933594 303 Compensações Ambientais 134901000000 61782300 16933594 304 Compensações Ambientais 134901010000 61782300 16933594 305 Compensações Ambientais 134901010100 61782300 16933594 306 Compensações Ambientais - Principal 134901010101 61782300 16933594 307 Cessão de Direitos 136000000000 0 15065217,37 308 Cessão de Direitos 136100000000 0 15065217,37 309 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 136101000000 0 15065217,37 310 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo 136101100000 0 15065217,37 311 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo 136101110000 0 15065217,37 312 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo - Folha de Pessoal 136101110100 0 15065217,37 313 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo - Folha de Pessoal - Principal 136101110101 0 15065217,37 314 Receita de Serviços 160000000000 859657600 473151121,14 315 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 161000000000 760247700 429351696,6 316 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 161100000000 760247700 429351696,6 317 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral 161101000000 178792000 95839114,18 318 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral 161101010000 178792000 95839114,18 319 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral - Serviços Comerciais 161101010100 2035600 1143539,71 320 Serviços de Comercialização de Livros, Periódicos e Materiais Escolares - Principal 161101010101 2035600 1143539,71 321 Serviços de Comunicação 161101010200 2700 6750 322 Serviços de Comunicação - Principal 161101010201 2700 6750 323 Serviços Administrativos 161101010300 157799800 76913048,61 324 Serviços de Venda de Editais - Principal 161101010301 2827700 3830851,86 325 Serviços de fotocópias e cópias heliográficas - Principal 161101010302 600 284,92 326 Outros Serviços Administrativos - Principal 161101010399 154971500 73081911,83 327 Serviços Agropecuários 161101010400 239100 109543,83 328 Serviços de Análise de Sementes - Principal 161101010401 12900 6838,47 329 Serviços de Análise de Solos - Principal 161101010402 219500 102112,1 330 Serviços de Exames de Laboratório - Principal 161101010403 6700 593,26 331 Serviços Recreativos e Culturais 161101010500 1596800 397430 332 Serviços Recreativos e Culturais - Principal 161101010501 1596800 397430 333 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos 161101010600 17117400 17405705,2 334 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos - Principal 161101010601 16821400 16314356,35 335 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos - MS/306 - Principal 161101010602 296000 166343,3 336 Serviços Técnicos de Crédito Rural - Principal 161101010603 0 610218,43 337 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos - Esgotamento Sanitário - Principal 161101010604 0 236593,57 338 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos - MS/112 e trechos das Rodovias BR/158 e BR/436 - Principal 161101010605 0 78193,55 339 Serviços Educacionais 161101010700 600 0 340 Serviços Educacionais - Principal 161101010701 600 0 341 Deduções de Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Serviços Comerciais - RESTITUIÇÕES 161101019300 0 -136903,17 342 Deduções de Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto - Esgotamento Sanitário - RESTITUIÇÕES - Principal 161101019304 0 -600 343 Deduções de Outros Serviços Administrativos - RESTITUIÇÃO - Principal 161101019399 0 -136303,17 344 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 161102000000 2391200 46736,49 345 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 161102010000 2391200 46736,49 346 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 161102010100 2391200 46736,49 347 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 161102010101 2391200 46736,49 348 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 161103000000 559301800 333457804,99 349 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 161103010000 559258900 330760607,94 350 Serviços de Expedição de Certificados 161103010100 491704300 288791069,05 351 Serviços de Expedição de Certificados - Principal 161103010101 491704300 288791069,05 352 Serviços de Vistoria de Veículos 161103010200 703900 557288,86 353 Serviços de Vistoria de Veículos - Principal 161103010201 703900 557288,86 354 Serviços de Inspeção e Fiscalização 161103010300 49782700 31042040,86 355 Serviços de Classificação - Principal 161103010301 132200 11170,02 356 Serviços de Inspeção Animal - Principal 161103010302 1900 849,6 357 Serviços de Leilão - Principal 161103010303 296200 368591,21 358 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Desmatamento - Principal 161103010304 1726800 0 359 Serviços de Inspeção e Fiscalização Industrial - Principal 161103010305 6399900 5065264,08 360 Serviços de Inspeção e Fiscalização dos Direitos do Consumidor - Principal 161103010306 4327100 950599,14 361 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Fornecimento de Gás - Principal 161103010307 1843200 1486779,66 362 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Transporte Intermunicipal - Principal 161103010308 3839900 1926465,6 363 Serviços de Inspeção e Fiscalização Ambiental - Principal 161103010309 2535600 490993,23 364 Serviços de Inspeção para o Abate- Principal 161103010310 23304000 15493392,65 365 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Saneamento Básico - Principal 161103010311 5375900 3926958,32 366 Serviços de Inspeção e Fiscalização - MS/306 - Principal 161103010312 0 1020977,35 367 Serviços de Inspeção e Fiscalização - MS/112 - Principal 161103010314 0 300000 368 Serviços de Registro do Comércio 161103010400 17068000 10494370,91 369 Serviços de Registro do Comércio - Principal 161103010401 17068000 10494370,91 370 Deduções de Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - RESTITUIÇÕES 161103019300 0 -124161,74 371 Deduções de Serviços de Expedição de Certificados - RESTITUIÇÕES - Principal 161103019301 0 -101049,39 372 Deduções de Serviços de Registro do Comércio - RESTITUIÇÕES - Principal 161103019304 0 -23112,35 373 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 161103020000 17400 7652,9 374 Serviços de Inspeção e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 161103020300 17400 7652,9 375 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Fornecimento de Gás - Multas e Juros de Mora - Principal 161103020307 1800 0 376 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Transporte Intermunicipal - Multas e Juros de Mora - Principal 161103020308 14800 7652,9 377 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Saneamento Básico - Multas e Juros de Mora - Principal 161103020311 800 0 378 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Dívida Ativa 161103030000 25500 2689544,15 379 Serviços de Inspeção e Fiscalização - Dívida Ativa 161103030300 25500 2689544,15 380 Serviços de Inspeção e Fiscalização dos Direitos do Consumidor - Dívida Ativa - Principal 161103030306 25500 2689544,15 381 Serviços de Informação e Tecnologia 161104000000 0 8040,94 382 Serviços de Informação e Tecnologia 161104010000 0 8040,94 383 Serviços de Informação e Tecnologia 161104010100 0 8040,94 384 Serviços de Informação e Tecnologia - SVBA - Principal 161104010101 0 8040,94 385 Serviços de Administração Previdenciária 161150000000 19762700 0 386 Taxa de Administração do RPPS 161150100000 19762700 0 387 Taxa de Administração do RPPS 161150110000 19762700 0 388 Taxa de Administração do RPPS 161150110100 19762700 0 389 Taxa de Administração do RPPS - Principal 161150110101 19762700 0 390 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 163000000000 91437400 40051804,33 391 Serviços de Atendimento à Saúde 163100000000 91437400 40051804,33 392 Serviços Hospitalares 163150000000 88365500 38986064,56 393 Serviços Hospitalares 163150010000 88365500 38986064,56 394 Serviços Hospitalares 163150010100 88365500 38986064,56 395 Serviços Hospitalares - Principal 163150010101 88365500 38986064,56 396 Serviços Radiológicos e Laboratoriais 163152000000 3071900 1065739,77 397 Serviços Radiológicos e Laboratoriais 163152010000 3071900 1065739,77 398 Serviços Radiológicos e Laboratoriais 163152010100 3071900 1065739,77 399 Serviços Radiológicos e Laboratoriais - Principal 163152010101 3071900 1065739,77 400 Outros Serviços 169000000000 7972500 3747620,21 401 Outros Serviços 169900000000 7972500 3747620,21 402 Outros Serviços 169999000000 7972500 3747620,21 403 Outros Serviços 169999010000 7972500 3747620,21 404 Outros Serviços 169999010100 7972500 3747760,79 405 Outros Serviços - Principal 169999010101 7972500 3747760,79 406 Deduções de Outros Serviços - RESTITUIÇÕES 169999019300 0 -140,58 407 Deduções de Outros Serviços - RESTITUIÇÕES - Principal 169999019301 0 -140,58 408 Transferências Correntes 170000000000 6088027000 4079383421,72 409 Transferências da União e de suas Entidades 171000000000 2115095900 1530854440,65 410 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 171100000000 1382800300 1167501139,7 411 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 171150000000 1262469100 1130139788,32 412 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 171150010000 1262469100 1130139788,32 413 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 171150010100 1578086400 1412674735,19 414 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal 171150010101 1578086400 1412674735,19 415 Deduções de Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FUNDEB 171150019100 -315617300 -282534946,87 416 Deduções de Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FUNDEB - Principal 171150019101 -315617300 -282534946,87 417 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados 171153000000 82135300 37269474,39 418 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados 171153010000 82135300 37269474,39 419 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados 171153010100 136892100 60359844,16 420 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal 171153010101 136892100 60359844,16 421 Deduções de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - FUNDEB 171153019100 -20533800 -9053976,53 422 Deduções de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - FUNDEB - Principal 171153019101 -20533800 -9053976,53 423 Deduções de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - MUNICÍPIOS 171153019200 -34223000 -14036393,24 424 Deduções de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - MUNICÍPIOS - Principal 171153019201 -34223000 -14036393,24 425 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 171154000000 38195900 91876,99 426 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 171154010000 38195900 91876,99 427 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 171154010100 38195900 122502,64 428 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 171154010101 38195900 122502,64 429 Deduções de Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - MUNICÍPIOS 171154019200 0 -30625,65 430 Deduções de Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - MUNICÍPIOS - Principal 171154019201 0 -30625,65 431 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 171200000000 43900000 15568817,32 432 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos 171250000000 17000000 2781373,14 433 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos 171250010000 17000000 2781373,14 434 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos 171250010100 17000000 2781373,14 435 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal 171250010101 12500000 0 436 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Itaipu - Principal 171250010102 4500000 2781373,14 437 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 171251000000 13200000 5670018,87 438 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 171251010000 13200000 5670018,87 439 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 171251010100 13200000 5670018,87 440 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 171251010101 13200000 5670018,87 441 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 171252000000 13700000 7117425,31 442 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 171252400000 13700000 7117425,31 443 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 171252410000 13700000 7117425,31 444 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 171252410100 13700000 7117425,31 445 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 171252410101 13700000 7117425,31 446 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 171300000000 232439000 77150310,86 447 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 171350000000 232439000 77126365,43 448 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada 171350200000 197156400 67763200,26 449 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada 171350210000 197156400 67763200,26 450 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada 171350210100 197156400 67763200,26 451 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Teto Financeiro - Principal 171350210101 189357900 61651344,36 452 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - FAEC - Transplantes - Principal 171350210107 214600 240000 453 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - FAEC - Outros Programas - Principal 171350210109 7154600 5871855,9 454 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Outros Programas - Principal 171350210110 429300 0 455 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em Saúde 171350300000 16612900 4861756,16 456 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde 171350310000 16612900 4861756,16 457 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde 171350310100 16612900 4861756,16 458 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – VGS - Vigilância Sanitária - Principal 171350310101 3601100 2725880 459 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – VGS - Vigilância Epidemiológica Ambiente Saúde - Principal 171350310102 13011800 2135876,16 460 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica 171350400000 15372800 3911209,01 461 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica 171350410000 15372800 3911209,01 462 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica 171350410100 15372800 3911209,01 463 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - AFB - Assistência Farmacêutica Básica - Principal 171350410101 12296300 0 464 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - AFMEX - Principal 171350410102 3076500 3911209,01 465 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS 171350500000 1045600 0 466 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS 171350510000 1045600 0 467 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS 171350510100 1045600 0 468 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Implantação de Ações Serviço de Saúde - Principal 171350510101 846600 0 469 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Outros Programas - Principal 171350510109 199000 0 470 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 171350900000 2251300 590200 471 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 171350910000 2251300 590200 472 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 171350910100 2251300 590200 473 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas - HIV - Principal 171350910101 2251300 590200 474 Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 171399000000 0 23945,43 475 Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 171399010000 0 23945,43 476 Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 171399010100 0 23945,43 477 Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 171399010101 0 23945,43 478 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 171400000000 134443900 47753635,37 479 Transferências do Salário-Educação 171450000000 56725900 30160758,97 480 Transferências do Salário-Educação 171450010000 56725900 30160758,97 481 Transferências do Salário-Educação 171450010100 56725900 30160758,97 482 Transferências do Salário-Educação - Principal 171450010101 56725900 30160758,97 483 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 171451000000 30000 0 484 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 171451010000 30000 0 485 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 171451010100 30000 0 486 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal 171451010101 30000 0 487 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 171452000000 23848600 17519575,64 488 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 171452010000 23848600 17519575,64 489 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 171452010100 23848600 17519575,64 490 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal 171452010101 23848600 17519575,64 491 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 171453000000 180000 60836,76 492 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 171453010000 180000 60836,76 493 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 171453010100 180000 60836,76 494 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal 171453010101 180000 60836,76 495 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 171499000000 53659400 12464 496 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 171499010000 53659400 12464 497 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 171499010100 53659400 12464 498 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - Principal 171499010101 53659400 12464 499 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 171600000000 3783100 205193,03 500 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 171650000000 3783100 205193,03 501 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 171650010000 3783100 205193,03 502 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Serviço de Ação Continuada - SAC 171650010100 3783100 205193,03 503 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Serviço de Ação Continuada - SAC - Principal 171650010101 3783100 205193,03 504 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 171700000000 103802100 15383282,32 505 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 171750000000 0 263316,55 506 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS 171750010000 0 263316,55 507 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS 171750010100 0 263316,55 508 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 171750010101 0 263316,55 509 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 171751000000 44375800 972892,62 510 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 171751010000 44375800 972892,62 511 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 171751010100 44375800 972892,62 512 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal 171751010101 44375800 972892,62 513 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 171752000000 324400 0 514 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 171752010000 324400 0 515 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 171752010100 324400 0 516 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal 171752010101 324400 0 517 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 171799000000 59101900 14147073,15 518 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 171799010000 59101900 14147073,15 519 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Justiça e Segurança Pública 171799010100 11908100 2975177,95 520 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Principal 171799010101 11908100 2975177,95 521 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 171799010200 7181500 975000 522 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Principal 171799010201 7181500 975000 523 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Ministério da Economia 171799010400 21460100 6362892,79 524 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Ministério da Economia - Principal 171799010401 21460100 6362892,79 525 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério de Minas e Energia 171799010600 1587100 3042072,42 526 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério de Minas e Energia - Principal 171799010601 1587100 3042072,42 527 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 171799010700 5360600 660203,49 528 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Principal 171799010701 5360600 660203,49 529 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Meio Ambiente 171799010800 1152000 0 530 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Meio Ambiente - Principal 171799010801 1152000 0 531 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Turismo 171799011000 7079900 0 532 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Turismo - Principal 171799011001 7079900 0 533 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Regional 171799011100 714600 44686 534 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Regional - Principal 171799011101 714600 44686 535 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Trabalho e Previdência 171799011300 339400 87040,5 536 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Trabalho e Previdência - Principal 171799011301 339400 87040,5 537 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria de Governo da Presidência da República 171799011400 2138000 0 538 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria de Governo da Presidência da República - Principal 171799011401 2138000 0 539 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Ministério da cidadania 171799011500 180600 0 540 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Ministério da cidadania - Principal 171799011501 180600 0 541 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 171900000000 213927500 207292062,05 542 Transferências de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen 171953000000 469800 857700,62 543 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen 171953010000 469800 857700,62 544 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen 171953010100 469800 857700,62 545 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen - Principal 171953010101 469800 857700,62 546 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP 171954000000 6070800 11738149,9 547 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias 171954100000 0 11738149,9 548 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias 171954110000 0 11738149,9 549 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias 171954110100 0 11738149,9 550 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias - Principal 171954110101 0 11738149,9 551 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas 171954200000 6070800 0 552 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas 171954210000 6070800 0 553 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas 171954210100 6070800 0 554 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas - Principal 171954210101 6070800 0 555 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 171958000000 101731800 57151951,43 556 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 171958010000 101731800 57151951,43 557 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 171958010100 101731800 57151951,43 558 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal 171958010101 101731800 57151951,43 559 Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 171959000000 4824700 208014,03 560 Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 171959010000 4824700 208014,03 561 Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 171959010100 4824700 208014,03 562 Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - Principal 171959010101 4824700 208014,03 563 Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - Art. 3º,§4º, LC nº 194/2022 171962000000 0 73010188,87 564 Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - Art. 3º,§4º, LC nº 194/2022 171962010000 0 73010188,87 565 Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - Art. 3º,§4º, LC nº 194/2022 171962010100 0 73010188,87 566 Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - Art. 3º,§4º, LC nº 194/2022 - Principal 171962010101 0 73010188,87 567 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 171999000000 100830400 64326057,2 568 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 171999010000 100830400 64326057,2 569 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 171999010100 100830400 64326057,2 570 Outras Transferências de Recursos da União - Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) - Principal 171999010103 0 27479977 571 Outras Transferências de Recursos da União - Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc - Principal 171999010106 911800 0 572 Outras Transferências de Recursos da União -Transferência Com Finalidade Definida Relativas às Emendas Individuais (Art. 166-A, II, da CF) - Principal 171999010107 0 8954381,27 573 Outras Transferências de Recursos da União - LC nº 195 de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo - Principal 171999010109 0 27188069,93 574 Outras Transferências de Recursos da União - Principal 171999010199 99918600 703629 575 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 172000000000 0 9105609,08 576 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 172200000000 0 8655457,65 577 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 172250000000 0 8655457,65 578 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 172250010000 0 8655457,65 579 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 172250010100 0 8655457,65 580 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 172250010101 0 8655457,65 581 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 172400000000 0 450151,43 582 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação 172451000000 0 450151,43 583 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 172451010000 0 450151,43 584 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 172451010100 0 450151,43 585 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal 172451010101 0 450151,43 586 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 173000000000 1596900 3676032,22 587 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 173200000000 1596900 208040,58 588 Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação 173251000000 1302500 0 589 Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação 173251010000 1302500 0 590 Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação 173251010100 1302500 0 591 Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação - Principal 173251010101 1302500 0 592 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 173299000000 294400 208040,58 593 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 173299010000 294400 208040,58 594 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 173299010100 294400 208040,58 595 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - Principal 173299010101 294400 208040,58 596 Outras Transferências dos Municípios 173900000000 0 3467991,64 597 Outras Transferências dos Municípios 173999000000 0 3467991,64 598 Outras Transferências dos Municípios 173999010000 0 3467991,64 599 Outras Transferências dos Municípios 173999010100 0 3467991,64 600 Outras Transferências dos Municípios - Principal 173999010101 0 3467991,64 601 Transferências de Instituições Privadas 174000000000 2471429900 1535067519,92 602 Transferências de Instituições Privadas 174100000000 2471429900 1535067519,92 603 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde 174150000000 688300 0 604 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde 174150010000 688300 0 605 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde 174150010100 688300 0 606 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde - Principal 174150010101 688300 0 607 Outras Transferências de Instituições Privadas 174199000000 2470741600 1535067519,92 608 Outras Transferências de Instituições Privadas 174199010000 2470741600 1535067519,92 609 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 174199010100 19491200 17775084,16 610 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja - Principal 174199010101 19491200 17775084,16 611 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Investimentos Social - FIS 174199010400 672000000 448000000 612 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Investimentos Social - FIS - Principal 174199010401 672000000 448000000 613 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Investimentos do Turismo 174199010600 4665700 7574600 614 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Investimentos do Turismo - Principal 174199010601 4665700 7574600 615 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS - Fundersul-Ação Fiscal ACT 174199010700 1393069300 851269168,08 616 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS - Fundersul-Ação Fiscal ACT-Principal 174199010701 1393069300 851269168,08 617 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - PRÓ-DESENVOLVE 174199010800 374799900 69639607 618 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - PRÓ-DESENVOLVE - Principal 174199010801 277102200 64369138,22 619 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - Adicional PRÓ-DESENVOLVE - Principal 174199010802 96892700 5066500,38 620 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - Pagamento Parcelado PRÓ-DESENVOLVE - Principal 174199010803 805000 196911,6 621 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - Contribuição ao PRÓ-DESENVOLVE - Análise de Projetos - Principal 174199010804 0 7056,8 622 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FEINAD/MS 174199010900 4721300 2636952,66 623 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FEINAD/MS - Principal 174199010901 4721300 2636952,66 624 Outras Transferências de Instituições Privadas - Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS - Fundersul 174199011200 0 137152487,42 625 Outras Transferências de Instituições Privadas - Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS - Fundersul-Principal 174199011201 0 137152487,42 626 Outras Transferências de Instituições Privadas - Sistema Nacional de Gravames - DETRAN 174199012000 1994200 1019620,6 627 Outras Transferências de Instituições Privadas - Sistema Nacional de Gravames - DETRAN - Principal 174199012001 1994200 1019620,6 628 Transferências de Outras Instituições Públicas 175000000000 1493930300 1000625008,17 629 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 175100000000 1493930300 1000625008,17 630 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 175150000000 1493930300 1000625008,17 631 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 175150010000 1493930300 1000625008,17 632 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 175150010100 1493930300 1000625008,17 633 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal 175150010101 1493930300 1000625008,17 634 Transferências do Exterior 176000000000 1027800 0 635 Transferências do Exterior 176100000000 1027800 0 636 Outras Transferências do Exterior 176199000000 1027800 0 637 Outras Transferências do Exterior 176199010000 1027800 0 638 Outras Transferências do Exterior 176199010100 1027800 0 639 Outras Transferências do Exterior - Principal 176199010101 1027800 0 640 Demais Transferências Correntes 179000000000 4946200 54811,68 641 Transferências de Pessoas Físicas 179100000000 4946200 54811,68 642 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação 179151000000 64000 0 643 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação 179151010000 64000 0 644 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação 179151010100 64000 0 645 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação - Principal 179151010101 64000 0 646 Outras Transferências de Pessoas Físicas 179199000000 4882200 54811,68 647 Outras Transferências de Pessoas Físicas 179199010000 4882200 54811,68 648 Outras Transferências de Pessoas Físicas 179199010100 4882200 54811,68 649 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal 179199010101 4882200 54811,68 650 Outras Receitas Correntes 190000000000 63759600 75203985,11 651 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 191000000000 45099800 27561585,61 652 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 191100000000 45099800 27561585,61 653 Multas Previstas em Legislação Específica 191101000000 34221900 24751708,89 654 Multas Previstas em Legislação Específica 191101010000 33130300 23940557,82 655 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas de Trânsito 191101010100 25986300 19327725,05 656 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas de Trânsito - Principal 191101010101 25986300 15353736,73 657 Multas Previstas em Legislação Específica - Licitações - Principal 191101010102 0 164205,49 658 Multas Previstas em Legislação Específica - Outras - Principal 191101010103 0 3809782,83 659 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas Decorrentes de Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Carga 191101010200 384000 502094,3 660 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas Decorrentes de Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Carga - Principal 191101010201 384000 502094,3 661 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Auto de Infração 191101010400 6243000 3925812,64 662 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Auto de Infração - Principal 191101010401 6243000 3925812,64 663 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Infração à Legislação de Licitação 191101010500 517000 262492,85 664 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Infração à Legislação de Licitação - Principal 191101010501 517000 262492,85 665 Deduções de Multas Previstas em Legislação Específica - RESTITUIÇÕES 191101019300 0 -77567,02 666 Deduções de Multas Previstas em Legislação Específica - Multas de Trânsito - RESTITUIÇÕES - Principal 191101019301 0 -77567,02 667 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 191101030000 1091600 811151,07 668 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Auto de Infração - Dívida Ativa 191101030100 1091600 811151,07 669 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Auto de Infração - Dívida Ativa - Principal 191101030101 1091600 811151,07 670 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 191104000000 6271800 472292,29 671 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 191104010000 6271800 472292,29 672 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 191104010100 6271800 472292,29 673 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal 191104010101 6271800 472292,29 674 Multas por Danos Ambientais 191106000000 4603600 1321447,23 675 Multas Administrativas por Danos Ambientais 191106100000 4603600 1321447,23 676 Multas Administrativas por Danos Ambientais 191106110000 4603600 1321447,23 677 Multas Administrativas por Danos Ambientais 191106110100 4603600 1321447,23 678 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 191106110101 4603600 1321447,23 679 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 191108000000 0 848746,95 680 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 191108010000 0 438036,55 681 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado, Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado 191108010200 0 416409,27 682 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado, Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado - Principal 191108010201 0 416409,27 683 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais, Fianças Quebradas ou Perdidas, em Conformidade com o Disposto na Lei Processual Penal 191108010300 0 31235,38 684 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais, Fianças Quebradas ou Perdidas, em Conformidade com o Disposto na Lei Processual Penal - Principal 191108010301 0 31235,38 685 Deduções Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado, Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado - RESTITUIÇÃO 191108019300 0 -9608,1 686 Deduções Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado, Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado - RESTITUIÇÃO - Principal 191108019302 0 -9608,1 687 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Dívida Ativa 191108030000 0 410710,4 688 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado, Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado - Dívida Ativa 191108030200 0 410710,4 689 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado, Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado - Dívida Ativa - Principal 191108030201 0 410710,4 690 Multas e Juros Previstos em Contratos 191109000000 2500 163130,05 691 Multas e Juros Previstos em Contratos 191109010000 2500 163130,05 692 Multas e Juros Previstos em Contratos 191109010100 2500 163130,05 693 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 191109010101 2500 163130,05 694 Multas Previstas na Legislação Anticorrupção 191113000000 0 4260,2 695 Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização 191113100000 0 4260,2 696 Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização - Multas e Juros de Mora 191113120000 0 4260,2 697 Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização - Multas e Juros de Mora 191113120100 0 4260,2 698 Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização - Multas e Juros de Mora - Principal 191113120101 0 4260,2 699 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 192000000000 6735600 36342084,37 700 Indenizações 192100000000 600 332239,04 701 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 192101000000 0 2012,44 702 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 192101010000 0 2012,44 703 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 192101010100 0 2012,44 704 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 192101010101 0 2012,44 705 Outras Indenizações 192199000000 600 330226,6 706 Outras Indenizações 192199010000 600 330226,6 707 Outras Indenizações 192199010200 600 330244,38 708 Outras Indenizações - Principal 192199010201 600 330244,38 709 Deduções de Outras Indenizações 192199019300 0 -17,78 710 Deduções de Outras Indenizações - RESTITUIÇÕES - Principal 192199019301 0 -17,78 711 Restituições 192200000000 6358300 35985011,81 712 Restituição de Convênios 192201000000 3309800 9810122,65 713 Restituição de Convênios - Primárias 192201100000 3283000 5860096,02 714 Restituição de Convênios - Primárias 192201110000 3283000 5860096,02 715 Restituição de Convênios - Primárias 192201110100 3283000 5860096,02 716 Restituição de Convênios - Primárias - Principal 192201110101 3283000 5860096,02 717 Restituição de Convênios - Financeiras 192201200000 26800 3950026,63 718 Restituição de Convênios - Financeiras 192201210000 26800 3950026,63 719 Restituição de Convênios - Financeiras 192201210100 26800 3950026,63 720 Restituição de Convênios - Financeiras - Principal 192201210101 26800 3950026,63 721 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 192206000000 800 12504436,95 722 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores 192206300000 800 1763611,49 723 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores 192206310000 800 1763611,49 724 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores 192206310100 800 1763611,49 725 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal 192206310101 800 1763611,49 726 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores 192206400000 0 10740825,46 727 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores 192206410000 0 10740825,46 728 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores 192206410100 0 10740825,46 729 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores - Principal 192206410101 0 10740825,46 730 Outras Restituições 192299000000 3047700 13670452,21 731 Outras Restituições 192299010000 3047700 13670452,21 732 Outras Restituições 192299010100 3047700 13672521,21 733 Outras Restituições - Principal 192299010101 3047700 13672521,21 734 Dedução de Outras Restituições - RESTITUIÇÕES 192299019300 0 -2069 735 Dedução de Outras Restituições - RESTITUIÇÕES - Principal 192299019301 0 -2069 736 Ressarcimentos 192300000000 376700 24833,52 737 Outros Ressarcimentos 192399000000 376700 24833,52 738 Outros Ressarcimentos 192399010000 376700 24833,52 739 Outros Ressarcimentos 192399010100 376700 24833,52 740 Outros Ressarcimentos - Principal 192399010101 376700 24833,52 741 Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 194000000000 0 602551,12 742 Multas e Juros de Mora das Amortizações de Empréstimos 194400000000 0 602551,12 743 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos 194407000000 0 602551,12 744 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos em Geral 194407100000 0 602551,12 745 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos em Geral 194407120000 0 602551,12 746 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos em Geral 194407120100 0 602551,12 747 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 194407120101 0 602551,12 748 Demais Receitas Correntes 199000000000 11924200 10697764,01 749 Outras Receitas Correntes 199900000000 11924200 10697764,01 750 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 199903000000 7741300 91408,64 751 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 199903010000 7741300 91408,64 752 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 199903010100 7741300 91408,64 753 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social - Principal 199903010101 7741300 91408,64 754 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 199912000000 4182900 1862360,22 755 Ônus de Sucumbência 199912200000 4182900 1862360,22 756 Ônus de Sucumbência 199912210000 4182900 1862360,22 757 Receita de Honorários de Advogados 199912210100 0 96984,93 758 Receita de Honorários de Advogados - Principal 199912210101 0 96984,93 759 Ônus de Sucumbência 199912210200 4182900 1773531,17 760 Ônus de Sucumbência - Principal 199912210201 4182900 1773531,17 761 Deduções de Ônus de Sucumbência - RESTITUIÇÕES 199912219300 0 -8155,88 762 Deduções de Ônus de Sucumbência - RESTITUIÇÕES - Principal 199912219301 0 -8155,88 763 Outras Receitas 199999000000 0 8743995,15 764 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 199999200000 0 6970784,64 765 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 199999210000 0 6970784,64 766 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 199999210100 0 6970784,64 767 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 199999210101 0 6970784,64 768 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras 199999300000 0 1773210,51 769 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras 199999310000 0 1773210,51 770 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras 199999310100 0 1773210,51 771 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal 199999310101 0 1773210,51 772 Receitas de Capital 200000000000 614838700 180590441,46 773 Operações de Crédito 210000000000 109174400 109347441,37 774 Operações de Crédito - Mercado Interno 211000000000 0 50000000 775 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 211900000000 0 50000000 776 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 211999000000 0 50000000 777 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 211999010000 0 50000000 778 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 211999010100 0 50000000 779 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 211999010101 0 50000000 780 Operações de Crédito - Mercado Externo 212000000000 109174400 59347441,37 781 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo 212200000000 109174400 0 782 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública 212254000000 109174400 0 783 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública 212254010000 109174400 0 784 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública 212254010100 109174400 0 785 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública - Principal 212254010101 109174400 0 786 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo 212900000000 0 59347441,37 787 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo 212999000000 0 59347441,37 788 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo 212999010000 0 59347441,37 789 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo 212999010100 0 59347441,37 790 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal 212999010101 0 59347441,37 791 Alienação de Bens 220000000000 6588400 0 792 Alienação de Bens Móveis 221000000000 1658700 0 793 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 221300000000 1658700 0 794 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 221301000000 1658700 0 795 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 221301010000 1658700 0 796 Alienação de Bens Móveis 221301010100 1426100 0 797 Alienação de Bens Móveis - Administração Direta - Principal 221301010101 1380000 0 798 Alienação de Bens Móveis - Administração Indireta - Principal 221301010102 46100 0 799 Alienação de Semoventes 221301010200 232600 0 800 Alienação de Semoventes - Principal 221301010201 232600 0 801 Alienação de Bens Imóveis 222000000000 4929700 0 802 Alienação de Bens Imóveis 222100000000 4929700 0 803 Alienação de Bens Imóveis 222101000000 4929700 0 804 Alienação de Bens Imóveis 222101010000 4929700 0 805 Alienação de Bens Imóveis 222101010100 4929700 0 806 Alienação de Bens Imóveis - Principal 222101010101 4929700 0 807 Amortização de Empréstimos 230000000000 12254700 6880222,2 808 Amortização de Empréstimos 231000000000 12254700 6880222,2 809 Amortização de Empréstimos 231100000000 12254700 6880222,2 810 Amortização de Financiamentos 231107000000 12254700 6880222,2 811 Amortização de Financiamentos em Geral 231107100000 12254700 6880222,2 812 Amortização de Financiamentos em Geral 231107110000 12254700 6880222,2 813 Amortização de Financiamentos em Geral 231107110100 12254700 6880222,2 814 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 231107110101 12254700 6880222,2 815 Transferências de Capital 240000000000 486821200 64362777,89 816 Transferências da União e de suas Entidades 241000000000 486226300 64329139,53 817 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 241100000000 59621500 0 818 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 241151000000 59621500 0 819 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 241151900000 59621500 0 820 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 241151910000 59621500 0 821 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 241151910100 59621500 0 822 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas - Principal 241151910101 59621500 0 823 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 241400000000 379665800 7813329,84 824 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 241450000000 0 10633,6 825 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS 241450010000 0 10633,6 826 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS 241450010100 0 10633,6 827 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 241450010101 0 10633,6 828 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação 241451000000 84393400 1387716,41 829 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação 241451010000 84393400 1387716,41 830 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação 241451010100 84393400 1387716,41 831 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal 241451010101 84393400 1387716,41 832 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico 241452000000 46801600 0 833 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico 241452010000 46801600 0 834 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico 241452010100 46801600 0 835 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal 241452010101 46801600 0 836 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte 241454000000 0 596801,32 837 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 241454010000 0 596801,32 838 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 241454010100 0 596801,32 839 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte - Principal 241454010101 0 596801,32 840 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 241499000000 248470800 5818178,51 841 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 241499010000 248470800 5818178,51 842 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Justiça e Segurança Pública 241499010100 11319700 3092585,19 843 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Principal 241499010101 11319700 3092585,19 844 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento 241499010200 96536200 0 845 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Principal 241499010201 96536200 0 846 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Ministério da Economia 241499010400 734800 0 847 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Ministério da Economia - Principal 241499010401 734800 0 848 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 241499010700 8406700 2472710,4 849 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Principal 241499010701 8406700 2472710,4 850 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Meio Ambiente 241499010800 256000 0 851 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Meio Ambiente - Principal 241499010801 256000 0 852 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial do Esporte/Ministério da Cidadania 241499010900 13300 0 853 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial do Esporte/Ministério da Cidadania - Principal 241499010901 13300 0 854 Outras Transferências de Convênios da União 241499011000 897000 0 855 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Turismo - Principal 241499011001 897000 0 856 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Regional 241499011100 113741600 3814 857 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Regional - Principal 241499011101 113741600 3814 858 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Saúde 241499011300 11606900 0 859 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Saúde - Principal 241499011301 11606900 0 860 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Trabalho e Previdência 241499011500 14700 249068,92 861 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Trabalho e Previdência - Principal 241499011501 14700 249068,92 862 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria de Governo da Presidência da República 241499011600 1729000 0 863 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria de Governo da Presidência da República - Principal 241499011601 1729000 0 864 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Cidadania/CNAS 241499011700 3214900 0 865 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Cidadania/CNAS - Principal 241499011701 3214900 0 866 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 241900000000 46939000 56515809,69 867 Transferência Especial da União 241951000000 0 4191574 868 Transferência Especial da União 241951010000 0 4191574 869 Transferência Especial da União 241951010100 0 4191574 870 Transferência Especial da União (Art. 166-A, I, da CF) - Principal-Emendas Individuais Impositivas 241951010101 0 4191574 871 Transferências de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen 241953000000 1096100 1465245,84 872 Transferências de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen 241953010000 1096100 1465245,84 873 Transferências de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen 241953010100 1096100 1465245,84 874 Transferências de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen - Principal 241953010101 1096100 1465245,84 875 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP 241954000000 44725600 22785820,67 876 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias 241954100000 0 22785820,67 877 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias 241954110000 0 22785820,67 878 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias 241954110100 0 22785820,67 879 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias - Principal 241954110101 0 22785820,67 880 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas 241954200000 44725600 0 881 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas 241954210000 44725600 0 882 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas 241954210100 44725600 0 883 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas - Principal 241954210101 44725600 0 884 Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 241959000000 128000 0 885 Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 241959010000 128000 0 886 Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 241959010100 128000 0 887 Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - Principal 241959010101 128000 0 888 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades 241999000000 989300 28073169,18 889 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades 241999010000 989300 28073169,18 890 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades 241999010100 989300 28073169,18 891 Outras Tranfêrencias da União - Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) - Principal 241999010102 0 8389322,9 892 Outras Transferências da União - Transferências obrigatórias da União relativas a outras Emendas de bancada 241999010103 0 7555374,06 893 Outras Transferências de Recursos da União -Transferência Com Finalidade Definida Relativas às Emendas Individuais (Art. 166-A, II, da CF) - Principal 241999010107 0 2222864,59 894 Outras Tranfêrencias da União - Principal 241999010199 989300 9905607,63 895 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 242000000000 0 33638,36 896 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 242200000000 0 33638,36 897 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico 242252000000 0 33638,36 898 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico 242252010000 0 33638,36 899 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico 242252010100 0 33638,36 900 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal 242252010101 0 33638,36 901 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 243000000000 594900 0 902 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades  243200000000 594900 0 903 Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação 243251000000 594900 0 904 Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação 243251010000 594900 0 905 Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação 243251010100 594900 0 906 Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação - Principal 243251010101 594900 0 907 Receitas Correntes Intraorçamentárias 700000000000 2268174400 1012638107,49 908 Contribuições Intraorçamentarias 720000000000 1782966300 1012606182,15 909 Contribuições Sociais 721000000000 1782966300 1012606182,15 910 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 721500000000 1782966300 1012606182,15 911 Contribuição Patronal - Servidor Civil 721502000000 1142358400 562117613,22 912 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 721502100000 1138487800 562117613,22 913 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 721502110000 1138487800 562117613,22 914 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 721502110100 1138487800 562117613,22 915 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 721502110101 441451000 552717613,22 916 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Art 122 - Principal 721502110102 697036800 0 917 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Taxa de Administração - Principal 721502110103 0 9400000 918 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo 721502200000 3870600 0 919 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo 721502210000 3870600 0 920 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo 721502210100 3870600 0 921 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 721502210101 3870600 0 922 Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionistas 721550000000 640607900 450488568,93 923 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo 721550100000 553991000 393329079,66 924 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo 721550110000 553991000 393329079,66 925 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo 721550110100 553991000 393329079,66 926 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo - Principal 721550110101 553991000 393329079,66 927 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 721550200000 86510000 57159489,27 928 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 721550210000 86510000 57159489,27 929 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 721550210100 86510000 57159489,27 930 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 721550210101 86510000 57159489,27 931 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 721550300000 58400 0 932 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 721550310000 58400 0 933 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 721550310100 58400 0 934 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo - Principal 721550310101 58400 0 935 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 721550400000 48500 0 936 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 721550410000 48500 0 937 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 721550410100 48500 0 938 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 721550410101 48500 0 939 Receita Patrimonial Intraorçamentária 730000000000 115200 9537,34 940 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 731000000000 115200 9537,34 941 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 731100000000 115200 9537,34 942 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 731101000000 115200 9537,34 943 Aluguéis e Arrendamentos 731101100000 115200 9537,34 944 Aluguéis e Arrendamentos 731101110000 115200 9537,34 945 Aluguéis e Arrendamentos 731101110100 115200 9537,34 946 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 731101110101 115200 9537,34 947 Receita de Serviços Intraorçamentária 760000000000 0 22388 948 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 761000000000 0 22388 949 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 761100000000 0 22388 950 Serviços de Comunicação 761101010200 0 21000 951 Serviços de Comunicação 761101010201 0 21000 952 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 761103000000 0 1388 953 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 761103010000 0 1388 954 Serviços de Registro do Comércio 761103010400 0 1388 955 Serviços de Registro do Comércio - Principal 761103010401 0 1388 956 Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 790000000000 485092900 0 957 Demais Receitas Correntes Intraorçamentárias 799000000000 485092900 0 958 Outras Receitas Correntes 799900000000 485092900 0 959 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 799901000000 485092900 0 960 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 799901010000 485092900 0 961 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 799901010100 485092900 0 962 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social - Principal 799901010101 485092900 0