Receitas Correntes10000000000015794700700 0019667253856 95 Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria1100000000009068611700 0010598585001 63 Impostos1110000000008927809600 0010452137131 40 Impostos sobre o Patrimônio111200000000606686100 00699096756 67 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores111251000000370110000 00372945819 16 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores111251010000287262000 00350899808 57 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores111251010100842427000 00877397268 08 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal111251010101842427000 00877397268 08 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - FUNDEB111251019100-92527500 00-87724951 57 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - FUNDEB - Principal111251019101-92527500 00-87724951 57 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - MUNICÍPIOS111251019200-462637500 00-438624757 97 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - MUNICÍPIOS - Principal111251019201-462637500 00-438624757 97 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RESTITUIÇÕES1112510193000 00-147749 97 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RESTITUIÇÕES - Principal1112510193010 00-147749 97 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora11125102000031887200 0011191122 90 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora11125102010031887200 0027978622 58 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - Principal11125102010131887200 0027978622 58 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - FUNDEB1112510291000 00-2797781 09 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - FUNDEB - Principal1112510291010 00-2797781 09 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - MUNICÍPIOS1112510292000 00-13988904 99 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - MUNICÍPIOS - Principal1112510292010 00-13988904 99 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - RESTITUIÇÕES1112510293000 00-813 60 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - RESTITUIÇÕES - Principal1112510293010 00-813 60 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa11125103000050960800 0010854887 69 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa11125103010050960800 0027153525 03 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - Principal11125103010150960800 0027153525 03 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - FUNDEB1112510391000 00-2713722 13 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - FUNDEB - Principal1112510391010 00-2713722 13 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - MUNICÍPIOS1112510392000 00-13568610 99 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - MUNICÍPIOS - Principal1112510392010 00-13568610 99 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - RESTITUIÇÕES1112510393000 00-16304 22 Dedução de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - RESTITUIÇÕES - Principal1112510393010 00-16304 22 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos111252000000236576100 00326150937 51 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos111252010000236576100 00324097021 17 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos111252010100295720100 00406086119 02 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Principal111252010101295720100 00406086119 02 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - FUNDEB111252019100-59144000 00-81021300 60 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Principal111252019101-59144000 00-81021300 60 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - RESTITUIÇÕES1112520193000 00-967797 25 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - RESTITUIÇÕES - Principal1112520193010 00-967797 25 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora1112520200000 001132816 46 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora1112520201000 001418975 25 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora - Principal1112520201010 001418975 25 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora - FUNDEB1112520291000 00-286158 79 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora - FUNDEB - Principal1112520291010 00-286158 79 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa1112520300000 00921099 88 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa1112520301000 001151374 87 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa - Principal1112520301010 001151374 87 Deduções Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa - FUNDEB1112520391000 00-230274 99 Deduções Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa - FUNDEB - Principal1112520391010 00-230274 99 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza1113000000001031230000 001281791541 07 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte1113030000001031230000 001281791541 07 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho1113031000001031230000 001281791541 07 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho1113031100001031230000 001281791541 07 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho1113031101001031230000 001281791541 07 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal1113031101011031230000 001281791541 07 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços1114000000007289893500 008471248833 66 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços1114500000007289893500 008471248833 66 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação1114501000007197466200 008391898840 20 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação1114501100007011594200 008315820736 61 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS11145011010011503547200 0013518905292 05 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Principal11145011010111503547200 0013518905292 05 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Simples Nacional111450110200124006800 00151966515 75 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Simples Nacional - Principal111450110201124006800 00151966515 75 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Simples Nacional - DAEMS111450110300182350900 004544295 31 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - SIMPLES NACIONAL DAEMS - Principal111450110301182350900 004544295 31 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Equalização - SIMPLES NACIONAL1114501104000 00211486202 03 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Equalização - SIMPLES NACIONAL - Principal1114501104010 00211486202 03 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - COMPLEMENTO ICMS/ST1114501105000 0055550 26 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - COMPLEMENTO ICMS/ST - Principal1114501105010 0055550 26 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - FUNDEB111450119100-1799366500 00-2078955184 04 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - FUNDEB - Principal111450119101-1799366500 00-2078955184 04 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - MUNICÍPIOS111450119200-2998944200 00-3464925306 72 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - MUNICÍPIOS - Principal111450119201-2998944200 00-3464925306 72 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - RESTITUIÇÕES1114501193000 00-27256628 03 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - RESTITUIÇÕES - Principal1114501193010 00-27256628 03 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora11145012000069086400 0045223145 37 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora11145012010069086400 0075413562 70 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - Principal11145012010169086400 0075413562 70 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - FUNDEB1114501291000 00-11312020 32 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - FUNDEB - Principal1114501291010 00-11312020 32 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - MUNICÍPIOS1114501292000 00-18853367 44 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - MUNICÍPIOS - Principal1114501292010 00-18853367 44 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - RESTITUIÇÕES1114501293000 00-25029 57 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - RESTITUIÇÕES - Principal1114501293010 00-25029 57 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa111450130000116785600 0030854958 22 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa111450130100116785600 0051408307 30 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Principal111450130101116785600 0051408307 30 Deduções Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - FUNDEB1114501391000 00-7707505 80 Deduções Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - FUNDEB - Principal1114501391010 00-7707505 80 Deduções Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - MUNICÍPIOS1114501392000 00-12845843 28 Deduções Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - MUNICÍPIOS - Principal1114501392010 00-12845843 28 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza11145020000092427300 0079349993 46 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza11145021000092427300 0079349993 46 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza111450210100115534100 0099188647 93 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal111450210101115534100 0099188647 93 Deduções do Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FUNDEB111450219100-23106800 00-19837498 37 Deduções do Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FUNDEB - Principal111450219101-23106800 00-19837498 37 Deduções do Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - RESTITUIÇÕES1114502193000 00-1156 10 Deduções do Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - RESTITUIÇÕES - Principal1114502193010 00-1156 10 Taxas112000000000140802100 00146447870 23 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia11210000000026797400 0025883984 91 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização11210100000017571300 0017879332 41 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização11210101000017550400 0017627691 80 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização1121010101009485900 000 00 Taxas Expedição de Certificado de Vistoria do CBM - Principal1121010101019485900 000 00 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização1121010103004392500 006942858 61 Taxas de Fiscalização de Recursos Minerários - Principal1121010103014392500 006942858 61 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização1121010105001500000 003176632 28 Taxas de Autorização de Funcionamento de Transporte - Principal1121010105011500000 003176632 28 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização112101010600600 000 00 Taxas de apreensão e depósito - Principal112101010601600 000 00 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização1121010107002171400 007508200 91 Outras Taxas de Poder de Polícia - Principal1121010107012171400 007508200 91 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização - Dívida Ativa11210103000020900 00251640 61 Taxas Expedição de Certificado de Vistoria do CBM - Dívida Ativa11210103010020900 00251640 61 Taxas Expedição de Certificado de Vistoria do CBM - Dívida Ativa - Principal11210103010120900 00251640 61 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental1121040000007060100 002493879 82 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental1121040100007060100 002255839 74 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental1121040101007000000 001635262 54 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal1121040101017000000 001635262 54 Taxa de Transporte de Movimentação de Produtos e Sub Produtos Florestais11210401020060100 00625794 35 Taxa de Transporte de Movimentação de Produtos e Sub Produtos Florestais - Principal11210401020160100 00625794 35 Deduções de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - RESTITUIÇÃO1121040193000 00-5217 15 Deduções de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - RESTITUIÇÃO - Principal1121040193010 00-5217 15 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa1121040300000 00238040 08 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa1121040301000 00238040 08 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa1121040301010 00238040 08 Taxa de Fiscalização de vigilância Sanitária1121500000002166000 005510772 68 Taxa de Fiscalização de vigilância Sanitária1121500100002166000 005510772 68 Taxa de Fiscalização de vigilância Sanitária - Animal1121500101002166000 005510772 68 Taxa de Fiscalização de vigilância Sanitária - Animal - Principal1121500101012166000 005510772 68 Taxas pela Prestação de Serviços112200000000114004700 00120563885 32 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral11220100000080881300 0082096857 24 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral11220101000080881300 0082096857 24 Taxas de Serviços Cadastrais112201010100120000 00160603 79 Taxas de Serviços Cadastrais - Principal112201010101120000 00160603 79 Outras Taxas pela Prestação de Serviços11220101020080761300 0081945341 44 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal11220101020180761300 0081945341 44 Deduções de Taxas pela Prestação de Serviços - RESTITUIÇÕES1122010193000 00-9087 99 Deduções de Taxas pela Prestação de Serviços - RESTITUIÇÕES - Principal1122010193010 00-9087 99 Emolumentos e Custas Judiciais11220200000013319400 0017115099 84 Emolumentos e Custas Judiciais11220201000013319400 0017115099 84 Emolumentos e Custas Judiciais11220201010013319400 0017115590 87 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal11220201010113319400 0017115590 87 Deduções de Emolumentos e Custas Judiciais - RESTITUIÇÕES1122020193000 00-491 03 Deduções de Emolumentos e Custas Judiciais - RESTITUIÇÕES - Principal1122020193010 00-491 03 Taxas Judiciais1122500000001134000 002686366 55 Taxas Judiciais1122500100001134000 002686366 55 Taxas Judiciais1122500101001134000 002686366 55 Taxas Judiciais - Principal1122500101011134000 002686366 55 Taxas Extrajudiciais11225100000018670000 0018665561 69 Taxas Extrajudiciais11225101000018670000 0018665561 69 Taxas Extrajudiciais11225101010018670000 0018681283 10 Taxas Extrajudiciais - Principal11225101010118670000 0018681283 10 Deduções de Taxas Extrajudiciais - RESTITUIÇÕES1122510193000 00-15721 41 Deduções de Taxas Extrajudiciais - RESTITUIÇÕES - Principal1122510193010 00-15721 41 Contribuições120000000000700627100 001191632520 35 Contribuições Sociais121000000000700627100 001191632520 35 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social121500000000700627100 001191632520 35 Contribuição do Servidor Civil121501000000644053500 001058925085 80 Contribuição do Servidor Civil Ativo121501100000313028200 00464182269 68 Contribuição do Servidor Civil Ativo121501110000313028200 00464182269 68 Contribuição do Servidor Civil Ativo121501110100313028200 00464182269 68 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal121501110101310821500 00463413661 02 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Outros - Principal1215011101022206700 00768608 66 Contribuição do Servidor Civil Inativo121501200000246090800 00516402387 20 Contribuição do Servidor Civil Inativo121501210000246090800 00516402387 20 Contribuição do Servidor Civil Inativo121501210100246090800 00516402387 20 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal121501210101246090800 00516402387 20 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas12150130000078273500 0068407428 45 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas12150131000078273500 0068407428 45 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas12150131010078273500 0068407428 45 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal12150131010178273500 0068407428 45 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo1215014000006497600 009933000 47 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo1215014100006497600 009933000 47 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo1215014101006497600 009933000 47 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo - Principal1215014101016497600 009933000 47 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo12150150000081700 000 00 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo12150151000081700 000 00 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo12150151010081700 000 00 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo - Principal12150151010181700 000 00 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas12150160000081700 000 00 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas12150161000081700 000 00 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas12150161010081700 000 00 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas - Principal12150161010181700 000 00 Contribuição Patronal - Servidor Civil1215020000000 001370896 82 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo1215021000000 001370896 82 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo1215021100000 001370896 82 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo1215021101000 001370896 82 Contribuição Patronal - Servidor Civil -Licença TIP Cartorários e Outros - Principal1215021101050 001370896 82 Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares12155200000056573600 00131336537 73 Contribuição do Militar Ativo12155210000027533500 0067360869 07 Contribuição do Militar Ativo12155211000027533500 0067360869 07 Contribuição do Militar Ativo12155211010027533500 0067360869 07 Contribuição do Militar Ativo - Principal12155211010127533500 0067338244 42 Contribuição do Militar Ativo TIP - Principal1215521101020 0022624 65 Contribuição do Militar Inativo12155220000024936000 0054938157 03 Contribuição do Militar Inativo12155221000024936000 0054938157 03 Contribuição do Militar Inativo12155221010024936000 0054938157 03 Contribuição do Militar Inativo - Principal12155221010124936000 0054938157 03 Contribuição dos Pensionistas Militares1215523000004104100 009037511 63 Contribuição dos Pensionistas Militares1215523100004104100 009037511 63 Contribuição dos Pensionistas Militares1215523101004104100 009037511 63 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal1215523101014104100 009037511 63 Receita Patrimonial130000000000119136700 00724005372 67 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado1310000000001566100 003655162 02 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado1311000000001566100 003655162 02 Aluguéis Arrendamentos Foros Laudêmios Tarifas de Ocupação131101000000795300 002995194 44 Aluguéis e Arrendamentos131101100000643300 002773675 09 Aluguéis e Arrendamentos131101110000642800 002773250 09 Aluguéis e Arrendamentos131101110100642800 002773250 09 Aluguéis e Arrendamentos - Principal131101110101642800 002773250 09 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros de Mora131101120000500 00425 00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros de Mora131101120100500 00425 00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros de Mora - Principal131101120101500 00425 00 Foros Laudêmios e Tarifas de Ocupação131101200000152000 00221519 35 Foros Laudêmios e Tarifas de Ocupação131101210000152000 00221519 35 Foros Laudêmios e Tarifas de Ocupação131101210100152000 00221519 35 Foros Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal131101210101152000 00221519 35 Concessão Permissão Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos131102000000758700 00659967 58 Concessão Permissão Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos131102010000758700 00659967 58 Concessão Permissão Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos131102010100758700 00659967 58 Concessão Permissão Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal131102010101758700 00659967 58 Outras Receitas Imobiliárias13119900000012100 000 00 Outras Receitas Imobiliárias13119901000012100 000 00 Outras Receitas Imobiliárias13119901010012100 000 00 Outras Receitas Imobiliárias - Principal13119901010112100 000 00 Valores Mobiliários13200000000060156600 00640778569 55 Juros e Correções Monetárias13210000000052881500 00624990271 04 Remuneração de Depósitos Bancários13210100000051982500 00623383159 64 Remuneração de Depósitos Bancários13210101000051982500 00623383159 64 Remuneração de Depósitos Bancários13210101010051982500 00623383159 64 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal13210101010151982500 00623383159 64 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS132104000000899000 001607111 40 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS132104010000899000 001607111 40 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS132104010100899000 001607111 40 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal132104010101899000 001607111 40 Dividendos1322000000007275100 0015788298 51 Dividendos1322010000007275100 0015788298 51 Dividendos1322010100007275100 0015788298 51 Dividendos1322010101007275100 0015788298 51 Dividendos - Principal1322010101017275100 0015788298 51 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão Permissão Autorização ou Licença1330000000004375600 0014169260 42 Delegação dos Serviços de Infraestrutura1332000000004375600 0014169260 42 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário1332010000004375600 0014169260 42 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado1332011000004375600 0014169260 42 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado1332011100004375600 0014169260 42 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado - Pedágio1332011101004375600 0014169260 42 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado - Pedágio - Principal1332011101014375600 003390433 32 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado - MS/306 - Principal1332011101020 0010778827 10 Exploração de Recursos Naturais13400000000053038400 0039576293 76 Exploração de Recursos Hídricos1345000000001434100 001627389 39 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos1345010000001434100 001627389 39 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos1345010100001434100 001627389 39 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos1345010101001434100 001631553 55 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal1345010101011434100 001631553 55 Deduções de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - RESTITUIÇÕES1345010193000 00-4164 16 Deduções de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - RESTITUIÇÕES - Principal1345010193010 00-4164 16 Exploração de Outros Recursos Naturais13490000000051604300 0037948904 37 Compensações Ambientais13490100000051604300 0037948904 37 Compensações Ambientais13490101000051604300 0037948904 37 Compensações Ambientais13490101010051604300 0037948904 37 Compensações Ambientais - Principal13490101010151604300 0037948904 37 Cessão de Direitos1360000000000 0025826086 92 Cessão de Direitos1361000000000 0025826086 92 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos1361010000000 0025826086 92 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo1361011000000 0025826086 92 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo1361011100000 0025826086 92 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo - Folha de Pessoal1361011101000 0025826086 92 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo - Folha de Pessoal - Principal1361011101010 0025826086 92 Receita de Serviços160000000000656436000 00824398516 70 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais161000000000578688200 00761856602 15 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais161100000000578688200 00761856602 15 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais161101000000139830900 00213431869 77 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais161101010000139830900 00213431869 77 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Serviços Comerciais1611010101001707000 002514128 20 Serviços de Comercialização de Livros Periódicos e Materiais Escolares - Principal1611010101011707000 002514128 20 Serviços de Comunicação1611010102002100 000 00 Serviços de Comunicação - Principal1611010102012100 000 00 Serviços Administrativos161101010300123284100 00151296655 29 Serviços de Venda de Editais - Principal1611010103012209200 005949306 79 Serviços de fotocópias e cópias heliográficas - Principal161101010302500 00552 58 Outros Serviços Administrativos - Principal161101010399121074400 00145346795 92 Serviços Agropecuários161101010400186800 00184389 59 Serviços de Análise de Sementes - Principal16110101040110100 0023017 06 Serviços de Análise de Solos - Principal161101010402171500 00145127 47 Serviços de Exames de Laboratório - Principal1611010104035200 0016245 06 Serviços Recreativos e Culturais1611010105001247500 00661720 00 Serviços Recreativos e Culturais - Principal1611010105011247500 00661720 00 Serviços de Consultoria Assistência Técnica e Análise de Projetos16110101060013402900 0059927759 26 Serviços de Consultoria Assistência Técnica e Análise de Projetos - Principal16110101060113154700 0059209055 23 Serviços de Consultoria Assistência Técnica e Análise de Projetos - MS/306 - Principal161101010602248200 00270315 54 Serviços Técnicos de Crédito Rural - Principal1611010106030 00109006 41 Serviços de Consultoria Assistência Técnica e Análise de Projetos - Esgotamento Sanitário - Principal1611010106040 00339382 08 Serviços Educacionais161101010700500 000 00 Serviços Educacionais - Principal161101010701500 000 00 Deduções de Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Serviços Comerciais - RESTITUIÇÕES1611010193000 00-1152782 57 Deduções de Serviços de Comercialização de Livros Periódicos e Materiais Escolares - RESTITUIÇÕES - Principal1611010193010 00-146 82 Deduções de Serviços de Consultoria Assistência Técnica e Análise de Projeto - RESTITUIÇÕES - Principal1611010193040 00-828183 00 Deduções de Outros Serviços Administrativos - RESTITUIÇÃO - Principal1611010193990 00-324452 75 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos1611020000001990000 00246544 92 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos1611020100001990000 00246544 92 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos1611020101001990000 00255192 92 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal1611020101011990000 00255192 92 Deduções de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - RESTITUIÇÕES1611020193000 00-8648 00 Deduções de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - RESTITUIÇÕES - Principal1611020193010 00-8648 00 Serviços de Registro Certificação e Fiscalização161103000000436867300 00548161697 18 Serviços de Registro Certificação e Fiscalização161103010000436833700 00541396653 30 Serviços de Expedição de Certificados161103010100384153300 00472787959 14 Serviços de Expedição de Certificados - Principal161103010101384153300 00472787959 14 Serviços de Vistoria de Veículos161103010200550000 00709751 44 Serviços de Vistoria de Veículos - Principal161103010201550000 00709751 44 Serviços de Inspeção e Fiscalização16110301030038795700 0055086299 98 Serviços de Classificação - Principal161103010301103300 00146734 81 Serviços de Inspeção Animal - Principal1611030103021500 004834 24 Serviços de Leilão - Principal161103010303231400 00518203 79 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Desmatamento - Principal1611030103041251100 0017832 13 Serviços de Inspeção e Fiscalização Industrial - Principal1611030103055000000 0016246783 47 Serviços de Inspeção e Fiscalização dos Direitos do Consumidor - Principal1611030103063380700 001291254 06 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Fornecimento de Gás - Principal1611030103071440000 002880461 73 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Transporte Intermunicipal - Principal1611030103083000000 003311757 83 Serviços de Inspeção e Fiscalização Ambiental - Principal1611030103091981000 00900306 22 Serviços de Inspeção para o Abate- Principal16110301031018206700 0022001529 37 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Saneamento Básico - Principal1611030103114200000 006414078 58 Serviços de Inspeção e Fiscalização - MS/306 - Principal1611030103120 001352523 75 Serviços de Registro do Comércio16110301040013334700 0014134468 01 Serviços de Registro do Comércio - Principal16110301040113334700 0014134468 01 Deduções de Serviços de Registro Certificação e Fiscalização - RESTITUIÇÕES1611030193000 00-1321825 27 Deduções de Serviços de Expedição de Certificados - RESTITUIÇÕES - Principal1611030193010 00-169239 27 Deduções de Serviços de Registro do Comércio - RESTITUIÇÕES - Principal1611030193040 00-25875 00 Deduções de Serviços de Inspeção e Fiscalização Industrial - RESTITUIÇÃO - Principal1611030193050 00-1126711 00 Serviços de Registro Certificação e Fiscalização - Multas e Juros de Mora16110302000013600 0015096 84 Serviços de Inspeção e Fiscalização - Multas e Juros de Mora16110302030013600 0015096 84 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Fornecimento de Gás - Multas e Juros de Mora - Principal1611030203071400 000 00 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Transporte Intermunicipal - Multas e Juros de Mora - Principal16110302030811600 0015096 84 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Saneamento Básico - Multas e Juros de Mora - Principal161103020311600 000 00 Serviços de Registro Certificação e Fiscalização - Dívida Ativa16110303000020000 006749947 04 Serviços de Expedição de Certificados - Dívida Ativa1611030301000 002170169 89 Serviços de Expedição de Certificados - Dívida Ativa - Principal1611030301010 002170169 89 Serviços de Inspeção e Fiscalização - Dívida Ativa16110303030020000 004579777 15 Serviços de Inspeção e Fiscalização dos Direitos do Consumidor - Dívida Ativa - Principal16110303030620000 004579777 15 Serviços de Informação e Tecnologia1611040000000 0016490 28 Serviços de Informação e Tecnologia1611040100000 0016490 28 Serviços de Informação e Tecnologia1611040101000 0016490 28 Serviços de Informação e Tecnologia - SVBA - Principal1611040101010 0016490 28 Serviços e Atividades Referentes à Saúde16300000000071437200 0056836806 64 Serviços de Atendimento à Saúde16310000000071437200 0056836806 64 Serviços Hospitalares16315000000069037200 0054013678 04 Serviços Hospitalares16315001000069037200 0054013678 04 Serviços Hospitalares16315001010069037200 0054013678 04 Serviços Hospitalares - Principal16315001010169037200 0054013678 04 Serviços Radiológicos e Laboratoriais1631520000002400000 002570521 29 Serviços Radiológicos e Laboratoriais1631520100002400000 002570521 29 Serviços Radiológicos e Laboratoriais1631520101002400000 002570521 29 Serviços Radiológicos e Laboratoriais - Principal1631520101012400000 002570521 29 Serviços Ambulatoriais1631530000000 00252607 31 Serviços Ambulatoriais1631530100000 00252607 31 Serviços Ambulatoriais1631530101000 00252607 31 Serviços Ambulatoriais - Principal1631530101010 00252607 31 Outros Serviços1690000000006310600 005705107 91 Outros Serviços1699000000006310600 005705107 91 Outros Serviços1699990000006310600 005705107 91 Outros Serviços1699990100006310600 005705107 91 Outros Serviços1699990101006310600 005705858 45 Outros Serviços - Principal1699990101016310600 005705858 45 Deduções de Outros Serviços - RESTITUIÇÕES1699990193000 00-750 54 Deduções de Outros Serviços - RESTITUIÇÕES - Principal1699990193010 00-750 54 Transferências Correntes1700000000005183960300 006184064889 33 Transferências da União e de suas Entidades1710000000001787411600 002355986294 48 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União1711000000001159648800 001788762717 19 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE1711500000001058736200 001703494309 01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE1711500100001058736200 001703494309 01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE1711500101001323420200 002129367885 91 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal1711500101011323420200 002129367885 91 Deduções de Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FUNDEB171150019100-264684000 00-425873576 90 Deduções de Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FUNDEB - Principal171150019101-264684000 00-425873576 90 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados17115300000068880600 0071299063 81 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados17115301000068880600 0071299063 81 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados171153010100114800900 00118831772 72 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal171153010101114800900 00118831772 72 Deduções de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - FUNDEB171153019100-17220100 00-17824765 78 Deduções de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - FUNDEB - Principal171153019101-17220100 00-17824765 78 Deduções de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - MUNICÍPIOS171153019200-28700200 00-29707943 13 Deduções de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - MUNICÍPIOS - Principal171153019201-28700200 00-29707943 13 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico17115400000032032000 0013969344 37 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico17115401000032032000 0013969344 37 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico17115401010032032000 0018625792 49 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal17115401010132032000 0018625792 49 Deduções de Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - MUNICÍPIOS1711540192000 00-4656448 12 Deduções de Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - MUNICÍPIOS - Principal1711540192010 00-4656448 12 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais17120000000015588500 00182877014 61 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos1712500000002385200 0013085133 38 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos1712500100002385200 0013085133 38 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos1712500101002385200 0013085133 38 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal1712500101012385200 009085605 33 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Itaipu - Principal1712500101020 003999528 05 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM1712510000007556600 0012698846 55 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM1712510100007556600 0012698846 55 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM1712510101007556600 0012698846 55 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal1712510101017556600 0012698846 55 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo1712520000005646700 0014327478 22 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP1712524000005646700 0014327478 22 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP1712524100005646700 0014327478 22 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP1712524101005646700 0014327478 22 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal1712524101015646700 0014327478 22 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais1712990000000 00142765556 46 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais1712990100000 00142765556 46 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais1712990101000 00142765556 46 Outras Transferências de Recursos da União - Cessão Onerosa - Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 - Principal1712990101020 00142765556 46 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS171300000000194928900 00123100406 67 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde171350000000194928900 00123100406 67 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada171350200000165340000 00108845835 42 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada171350210000165340000 00108845835 42 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada171350210100165340000 00108845835 42 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Teto Financeiro - Principal171350210101158800000 0089670603 57 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - FAEC - Transplantes - Principal171350210107180000 00598586 09 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - FAEC - Outros Programas - Principal1713502101096000000 006274545 76 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Outros Programas - Principal171350210110360000 0012302100 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em Saúde17135030000013932000 008524741 24 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde17135031000013932000 008524741 24 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde17135031010013932000 008524741 24 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – VGS - Vigilância Sanitária - Principal1713503101013020000 004680165 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – VGS - Vigilância Epidemiológica Ambiente Saúde - Principal17135031010210912000 003844576 24 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica17135040000012892000 003342530 01 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica17135041000012892000 003342530 01 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica17135041010012892000 003342530 01 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - AFB - Assistência Farmacêutica Básica - Principal17135041010110312000 000 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - AFMEX - Principal1713504101022580000 003342530 01 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS171350500000876900 00110000 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS171350510000876900 00110000 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS171350510100876900 00110000 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Implantação de Ações Serviço de Saúde - Principal171350510101710000 00110000 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Outros Programas - Principal171350510109166900 000 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas1713509000001888000 002277300 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas1713509100001888000 002277300 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas1713509101001888000 002277300 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas - HIV - Principal1713509101011888000 00885300 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas - COVID 19 - Principal1713509101020 001392000 00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE171400000000112571700 0089916499 19 Transferências do Salário-Educação17145000000047571700 0043365413 04 Transferências do Salário-Educação17145001000047571700 0043365413 04 Transferências do Salário-Educação17145001010047571700 0043365413 04 Transferências do Salário-Educação - Principal17145001010147571700 0043365413 04 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE1714510000000 0032883288 91 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE1714510100000 0032883288 91 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE1714510101000 0032883288 91 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal1714510101010 0032883288 91 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE17145200000020000000 0013667797 24 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE17145201000020000000 0013667797 24 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE17145201010020000000 0013667797 24 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal17145201010120000000 0013667797 24 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE17149900000045000000 000 00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE17149901000045000000 000 00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE17149901010045000000 000 00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - Principal17149901010145000000 000 00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS1716000000003014600 00366804 19 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS1716500000003014600 00366804 19 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS1716500100003014600 00366804 19 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Serviço de Ação Continuada - SAC1716500101003014600 00366804 19 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Serviço de Ação Continuada - SAC - Principal1716500101013014600 00366804 19 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades17170000000054141600 0024375841 01 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS1717500000000 00535338 45 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS1717500100000 00535338 45 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS1717500101000 00535338 45 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal1717500101010 00535338 45 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação1717510000008753100 005072986 86 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação1717510100008753100 005072986 86 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação1717510101008753100 005072986 86 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal1717510101018753100 005072986 86 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social171752000000253400 000 00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social171752010000253400 000 00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social171752010100253400 000 00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal171752010101253400 000 00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades17179900000045135100 0018767515 70 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades17179901000045135100 0018767515 70 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Justiça e Segurança Pública1717990101009848800 003242004 01 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Principal1717990101019848800 003242004 01 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento1717990102005610700 001565496 80 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - Principal1717990102015610700 001565496 80 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo1717990103003000000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo - Principal1717990103013000000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Ministério da Economia17179901040013767000 009120732 23 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Ministério da Economia - Principal17179901040113767000 009120732 23 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério de Minas e Energia1717990106001240000 004327828 77 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério de Minas e Energia - Principal1717990106011240000 004327828 77 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações1717990107004225300 00503473 99 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações - Principal1717990107014225300 00503473 99 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Meio Ambiente171799010800900000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Meio Ambiente - Principal171799010801900000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Turismo1717990110003968800 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Turismo - Principal1717990110013968800 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Regional171799011100558300 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Regional - Principal171799011101558300 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos1717990112000 007979 90 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos - Principal1717990112010 007979 90 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Trabalho e Previdência171799011300265200 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Trabalho e Previdência - Principal171799011301265200 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria de Governo da Presidência da República1717990114001751000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria de Governo da Presidência da República - Principal1717990114011751000 000 00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades171900000000247517500 00146587011 62 Transferências de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen171953000000394000 00957499 22 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen171953010000394000 00957499 22 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen171953010100394000 00957499 22 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen - Principal171953010101394000 00957499 22 Transferência Especial da União1719570000000 0075000 00 Transferência Especial da União1719570100000 0075000 00 Transferência Especial da União1719570101000 0075000 00 Transferência Especial relativas às emendas individuais (art. 166-A inciso I da CF) - Principal1719570101010 0075000 00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020171958000000104048600 00104168408 52 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020171958010000104048600 00104168408 52 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020171958010100104048600 00104168408 52 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal171958010101104048600 00104168408 52 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º Inciso V EC nº 123/2022)1719590000000 0024286318 80 Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º Inciso V EC nº 123/20221719590100000 0024286318 80 Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º Inciso V EC nº 123/20221719590101000 0040477197 90 Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º Inciso V EC nº 123/2022 - Principal1719590101010 0040477197 90 Deduções de Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – EC nº 123/2022 - Principal-FUNDEB1719590191000 00-6071579 65 Deduções de Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – EC nº 123/2022 - FUNDEB1719590191010 00-6071579 65 Deduções de Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – EC nº 123/2022 - Principal-MUNICÍPIOS1719590192000 00-10119299 45 Deduções de Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – EC nº 123/2022 - MUNICÍPIOS1719590192010 00-10119299 45 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades171999000000143074900 0017099785 08 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades171999010000143074900 0017099785 08 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades171999010100143074900 0017099785 08 Outras Transferências de Recursos da União - Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166 § 16 da CF) - Principal1719990101030 00687699 00 Outras Transferências de Recursos da União -Transferência Com Finalidade Definida Relativas às Emendas Individuais (Art. 166-A II da CF) - Principal1719990101070 0013253079 56 Outras Transferências de Recursos da União - Principal171999010199143074900 003159006 52 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades1720000000001017600 003510392 39 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais1722000000000 003448918 10 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos1722500000000 003448918 10 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos1722500100000 003448918 10 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos1722500101000 003448918 10 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal1722500101010 003448918 10 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades1724000000001017600 0061474 29 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação1724510000001017600 0061474 29 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação1724510100001017600 0061474 29 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação1724510101001017600 0061474 29 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal1724510101011017600 0061474 29 Transferências dos Municípios e de suas Entidades173000000000230000 003025647 59 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades173200000000230000 00393468 50 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades173299000000230000 00393468 50 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades173299010000230000 00393468 50 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades173299010100230000 00393468 50 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - Principal173299010101230000 00393468 50 Outras Transferências dos Municípios1739000000000 002632179 09 Outras Transferências dos Municípios1739990000000 002632179 09 Outras Transferências dos Municípios1739990100000 002632179 09 Outras Transferências dos Municípios1739990101000 002632179 09 Outras Transferências dos Municípios - Principal1739990101010 002632179 09 Transferências de Instituições Privadas1740000000002137907500 002246407721 27 Transferências de Instituições Privadas1741000000002137907500 002246407721 27 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde174150000000537700 000 00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde174150010000537700 000 00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde174150010100537700 000 00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde - Principal174150010101537700 000 00 Outras Transferências de Instituições Privadas1741990000002137369800 002246407721 27 Outras Transferências de Instituições Privadas1741990100002137369800 002246407721 27 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja17419901010016345800 0045878206 20 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja - Principal17419901010116345800 0045878206 20 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Investimentos Social - FIS174199010400672000000 00672000000 00 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Investimentos Social - FIS - Principal174199010401672000000 00672000000 00 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Investimentos do Turismo1741990106003645200 009249400 00 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Investimentos do Turismo - Principal1741990106013645200 009249400 00 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS - Fundersul1741990107001121074100 001373400540 11 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS - Fundersul - Principal1741990107011121074100 001373400540 11 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - PRÓ-DESENVOLVE174199010800324304700 00140017745 82 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - PRÓ-DESENVOLVE - Principal174199010801236170900 0095620873 39 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - Adicional PRÓ-DESENVOLVE - Principal17419901080281256500 0041488020 56 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - Pagamento Parcelado PRÓ-DESENVOLVE - Principal174199010803675100 001256298 92 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas - Principal1741990108046202200 001651376 00 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - Contribuição ao PRÓ-DESENVOLVE - Análise de Projetos - Principal1741990108050 001176 95 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FEINAD/MS1741990109000 003124668 25 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FEINAD/MS - Principal1741990109010 003124668 25 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias - FEEP1741990110000 002737160 89 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias - FEEP - Principal1741990110010 002737160 89 Transferências de Outras Instituições Públicas1750000000001252844900 001575039450 41 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB1751000000001252844900 001575039450 41 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB1751500000001252844900 001575039450 41 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB1751500100001252844900 001575039450 41 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB1751500101001252844900 001575039450 41 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal1751500101011252844900 001575039450 41 Transferências do Exterior176000000000700000 000 00 Transferências do Exterior176100000000700000 000 00 Outras Transferências do Exterior176199000000700000 000 00 Outras Transferências do Exterior176199010000700000 000 00 Outras Transferências do Exterior176199010100700000 000 00 Outras Transferências do Exterior - Principal176199010101700000 000 00 Demais Transferências Correntes1790000000003848700 0095383 19 Transferências de Pessoas Físicas1791000000003848700 0095383 19 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação17915100000050000 004419 33 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação17915101000050000 004419 33 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação17915101010050000 004419 33 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação - Principal17915101010150000 004419 33 Outras Transferências de Pessoas Físicas1791990000003798700 0090963 86 Outras Transferências de Pessoas Físicas1791990100003798700 0090963 86 Outras Transferências de Pessoas Físicas1791990101003798700 0090963 86 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal1791990101013798700 0090963 86 Outras Receitas Correntes19000000000065928900 00144567556 27 Multas Administrativas Contratuais e Judiciais19100000000035545200 0052398249 86 Multas Administrativas Contratuais e Judiciais19110000000035545200 0052398249 86 Multas Previstas em Legislação Específica19110100000027046600 0046521766 83 Multas Previstas em Legislação Específica19110101000026193800 0045106732 10 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas de Trânsito19110101010020302300 0037526417 27 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas de Trânsito - Principal19110101010120302300 0032570265 28 Multas Previstas em Legislação Específica - Licitações - Principal1911010101020 0098477 18 Multas Previstas em Legislação Específica - Outras - Principal1911010101030 004857674 81 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas Decorrentes de Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Carga191101010200300000 00682502 49 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas Decorrentes de Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Carga - Principal191101010201300000 00682502 49 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Auto de Infração1911010104005187600 006536767 56 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Auto de Infração - Principal1911010104015187600 006536767 56 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Infração à Legislação de Licitação191101010500403900 00438744 55 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Infração à Legislação de Licitação - Principal191101010501403900 00438744 55 Deduções de Multas Previstas em Legislação Específica - RESTITUIÇÕES1911010193000 00-77699 77 Deduções de Multas Previstas em Legislação Específica - Multas de Trânsito - RESTITUIÇÕES - Principal1911010193010 00-76598 47 Deduções de Multas Previstas em Legislação Específica - Outras - RESTITUIÇÕES - Principal1911010193030 00-1101 30 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa191101030000852800 001415034 73 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Auto de Infração - Dívida Ativa191101030100852800 001415034 73 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Auto de Infração - Dívida Ativa - Principal191101030101852800 001415034 73 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos1911040000004900000 00829811 38 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos1911040100004900000 00829811 38 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos1911040101004900000 00829811 38 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal1911040101014900000 00829811 38 Multas por Danos Ambientais1911060000003596700 003478170 89 Multas Administrativas por Danos Ambientais1911061000003596700 003478170 89 Multas Administrativas por Danos Ambientais1911061100003596700 003478170 89 Multas Administrativas por Danos Ambientais1911061101003596700 003478170 89 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal1911061101013596700 003478170 89 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais1911080000000 001444759 59 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais1911080100000 00742465 94 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado1911080102000 00632819 26 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado - Principal1911080102010 00632819 26 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais Fianças Quebradas ou Perdidas em Conformidade com o Disposto na Lei Processual Penal1911080103000 00109646 68 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais Fianças Quebradas ou Perdidas em Conformidade com o Disposto na Lei Processual Penal - Principal1911080103010 00109646 68 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Dívida Ativa1911080300000 00702293 65 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado - Dívida Ativa1911080302000 00702293 65 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado - Dívida Ativa - Principal1911080302010 00702293 65 Multas e Juros Previstos em Contratos1911090000001900 00115864 86 Multas e Juros Previstos em Contratos1911090100001900 00115864 86 Multas e Juros Previstos em Contratos1911090101001900 00115864 86 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal1911090101011900 00115864 86 Multas Previstas na Legislação Anticorrupção1911130000000 007876 31 Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização1911131000000 007876 31 Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização - Multas e Juros de Mora1911131200000 007876 31 Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização - Multas e Juros de Mora1911131201000 007876 31 Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização - Multas e Juros de Mora - Principal1911131201010 007876 31 Indenizações Restituições e Ressarcimentos19200000000020577400 0065998194 33 Indenizações192100000000500 004343299 24 Outras Indenizações192199000000500 004343299 24 Outras Indenizações192199010000500 004343299 24 Outras Indenizações192199010200500 004343299 24 Outras Indenizações - Principal192199010201500 004343299 24 Restituições19220000000020279200 0061628216 91 Restituição de Convênios1922010000004946700 004973813 78 Restituição de Convênios - Primárias1922011000004851100 004717895 23 Restituição de Convênios - Primárias1922011100004851100 004717895 23 Restituição de Convênios - Primárias1922011101004851100 004717895 23 Restituição de Convênios - Primárias - Principal1922011101014851100 004717895 23 Restituição de Convênios - Financeiras19220120000095600 00255918 55 Restituição de Convênios - Financeiras19220121000095600 00255918 55 Restituição de Convênios - Financeiras19220121010095600 00255918 55 Restituição de Convênios - Financeiras - Principal19220121010195600 00255918 55 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores1922060000004070700 0017643084 15 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores1922063000004070700 00608649 07 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores1922063100004070700 00608649 07 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores1922063101004070700 00608649 07 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal1922063101014070700 00608649 07 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores1922064000000 0017034435 08 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores1922064100000 0017034435 08 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores1922064101000 0017034435 08 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores - Principal1922064101010 0017034435 08 Outras Restituições19229900000011261800 0039011318 98 Outras Restituições19229901000011261800 0039011318 98 Outras Restituições19229901010011261800 0039011318 98 Outras Restituições - Principal19229901010111261800 0039011318 98 Ressarcimentos192300000000297700 0026678 18 Outros Ressarcimentos192399000000297700 0026678 18 Outros Ressarcimentos192399010000297700 0026678 18 Outros Ressarcimentos192399010100297700 0026678 18 Outros Ressarcimentos - Principal192399010101297700 0026678 18 Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital1940000000000 00694437 10 Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis1942000000000 00402099 55 Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral1942010000000 00402099 55 Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral - Multas e Juros de Mora1942010200000 00402099 55 Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral - Multas e Juros de Mora1942010201000 00402099 55 Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral - Multas e Juros de Mora - Principal1942010201010 00402099 55 Multas e Juros de Mora das Amortizações de Empréstimos1944000000000 00292337 55 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos1944070000000 00292337 55 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos em Geral1944071000000 00292337 55 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos em Geral1944071200000 00292337 55 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos em Geral1944071201000 00292337 55 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos em Geral - Principal1944071201010 00292337 55 Demais Receitas Correntes1990000000009806300 0025476674 98 Outras Receitas Correntes1999000000009806300 0025476674 98 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social1999030000006538400 00492074 49 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social1999030100006538400 00492074 49 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social1999030101006538400 00492074 49 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social - Principal1999030101016538400 00492074 49 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência1999120000003267900 003413559 25 Ônus de Sucumbência1999122000003267900 003413559 25 Ônus de Sucumbência1999122100003267900 003413559 25 Receita de Honorários de Advogados1999122101000 00504115 94 Receita de Honorários de Advogados - Principal1999122101010 00504115 94 Ônus de Sucumbência1999122102003267900 002930899 56 Ônus de Sucumbência - Principal1999122102013267900 002930899 56 Deduções de Ônus de Sucumbência - RESTITUIÇÕES1999122193000 00-21456 25 Deduções de Ônus de Sucumbência - RESTITUIÇÕES - Principal1999122193010 00-21456 25 Outras Receitas1999990000000 0021571041 24 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias1999992000000 0019169676 44 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias1999992100000 0019169676 44 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias1999992101000 0019169676 44 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal1999992101010 0019169676 44 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras1999993000000 002401364 80 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras1999993100000 002401364 80 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras1999993101000 002401364 80 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal1999993101010 002401364 80 Receitas de Capital200000000000452212800 00276762596 52 Operações de Crédito21000000000025466900 0063917280 66 Operações de Crédito - Mercado Interno2110000000000 0012051118 48 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno2119000000000 0012051118 48 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno2119990000000 0012051118 48 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno2119990100000 0012051118 48 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno2119990101000 0012051118 48 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal2119990101010 0012051118 48 Operações de Crédito - Mercado Externo21200000000025466900 0051866162 18 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo21220000000025466900 000 00 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública21225400000025466900 000 00 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública21225401000025466900 000 00 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública21225401010025466900 000 00 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública - Principal21225401010125466900 000 00 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo2129000000000 0051866162 18 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo2129990000000 0051866162 18 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo2129990100000 0051866162 18 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo2129990101000 0051866162 18 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal2129990101010 0051866162 18 Alienação de Bens2200000000005538800 003739313 11 Alienação de Bens Móveis2210000000001404600 002979165 00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes2213000000001404600 002979165 00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes2213010000001404600 002979165 00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes2213010100001404600 002979165 00 Alienação de Bens Móveis2213010101001209500 002979165 00 Alienação de Bens Móveis - Administração Direta - Principal2213010101011209500 002630250 00 Alienação de Bens Móveis - Administração Indireta - Principal2213010101020 00348915 00 Alienação de Semoventes221301010200195100 000 00 Alienação de Semoventes - Principal221301010201195100 000 00 Alienação de Bens Imóveis2220000000004134200 00760148 11 Alienação de Bens Imóveis2221000000004134200 00760148 11 Alienação de Bens Imóveis2221010000004134200 00760148 11 Alienação de Bens Imóveis2221010100004134200 00760148 11 Alienação de Bens Imóveis2221010101004134200 00760148 11 Alienação de Bens Imóveis - Principal2221010101014134200 00760148 11 Amortização de Empréstimos2300000000009574200 0011854107 68 Amortização de Empréstimos2310000000009574200 0011854107 68 Amortização de Empréstimos2311000000009574200 0011854107 68 Amortização de Financiamentos2311070000009574200 0011854107 68 Amortização de Financiamentos em Geral2311071000009574200 0011854107 68 Amortização de Financiamentos em Geral2311071100009574200 0011854107 68 Amortização de Financiamentos em Geral2311071101009574200 0011854107 68 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal2311071101019574200 0011854107 68 Transferências de Capital240000000000411632900 00197251895 07 Transferências da União e de suas Entidades241000000000411168100 00193614034 38 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS24110000000050000000 0032700 00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde24115100000050000000 0032700 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS2411515000000 0032700 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS2411515100000 0032700 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS2411515101000 0032700 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Principal2411515101010 0032700 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas24115190000050000000 000 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas24115191000050000000 000 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas24115191010050000000 000 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas - Principal24115191010150000000 000 00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE2412000000000 00530000 00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação2412500000000 00530000 00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação2412509000000 00530000 00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação2412509100000 00530000 00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação2412509101000 00530000 00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal2412509101010 00530000 00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS2413000000000 0014814 77 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS2413500000000 0014814 77 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS2413500100000 0014814 77 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS2413500101000 0014814 77 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS -Principal2413500101010 0014814 77 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades241400000000358828600 0094664786 43 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação24145100000069547000 0046218410 77 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação24145101000069547000 0046218410 77 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação24145101010069547000 0046218410 77 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal24145101010169547000 0046218410 77 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico24145200000036656600 00143171 92 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico24145201000036656600 00143171 92 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico24145201010036656600 00143171 92 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal24145201010136656600 00143171 92 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte2414540000000 001094423 32 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte2414540100000 001094423 32 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte2414540101000 001094423 32 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte - Principal2414540101010 001094423 32 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades241499000000252625000 0047208780 42 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades241499010000252625000 0047208780 42 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Justiça e Segurança Pública24149901010046315200 0028112816 24 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Principal24149901010146315200 0028112816 24 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento24149901020075927100 009123490 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - Principal24149901020175927100 009123490 00 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo2414990103005000000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo - Principal2414990103015000000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Ministério da Economia241499010400574000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Ministério da Economia - Principal241499010401574000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações2414990107006983700 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações - Principal2414990107016983700 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Meio Ambiente241499010800100000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Meio Ambiente - Principal241499010801100000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial do Esporte/Ministério da Cidadania24149901090010400 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial do Esporte/Ministério da Cidadania - Principal24149901090110400 000 00 Outras Transferências de Convênios da União241499011000700800 00255000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Turismo - Principal241499011001700800 00255000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Regional241499011100103787400 008618910 17 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Regional - Principal241499011101103787400 008618910 17 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos2414990112000 00733223 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos - Principal2414990112010 00733223 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Saúde2414990113009068100 00365341 01 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Saúde - Principal2414990113019068100 00365341 01 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Trabalho e Previdência241499011500111500 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Trabalho e Previdência - Principal241499011501111500 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria de Governo da Presidência da República2414990116001450000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria de Governo da Presidência da República - Principal2414990116011450000 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Cidadania/CNAS2414990117002596800 000 00 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Cidadania/CNAS - Principal2414990117012596800 000 00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades2419000000002339500 0098371733 18 Transferência Especial da União2419510000000 00646965 01 Transferência Especial da União2419510100000 00646965 01 Transferência Especial da União2419510101000 00646965 01 Transferência Especial da União (Art. 166-A I da CF) - Principal2419510101010 00646965 01 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades2419990000002339500 0097724768 17 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades2419990100002339500 0097724768 17 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades2419990101002339500 0097724768 17 Outras Transferências da União - Transferência Especial relativas às emendas individuais (art. 166-A § 1º da CF) - Principal2419990101010 004509841 00 Outras Tranfêrencias da União - Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166 § 16 da CF) - Principal2419990101020 0073567794 79 Outras Transferências de Recursos da União -Transferência Com Finalidade Definida Relativas às Emendas Individuais (Art. 166-A II da CF) - Principal2419990101070 0016611719 95 Outras Tranfêrencias da União - Principal2419990101992339500 003035412 43 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades242000000000464800 003180814 47 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades242200000000464800 003180814 47 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação242251000000464800 000 00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação242251010000464800 000 00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação242251010100464800 000 00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal242251010101464800 000 00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico2422520000000 003180814 47 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico2422520100000 003180814 47 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico2422520101000 003180814 47 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal2422520101010 003180814 47 Transferências de Instituições Privadas2440000000000 00457046 22 Transferências de Instituições Privadas2441000000000 00457046 22 Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a Programas de Educação2441510000000 00457046 22 Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a Programas de Educação2441510100000 00457046 22 Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a Programas de Educação2441510101000 00457046 22 Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a Programas de Educação - Principal2441510101010 00457046 22 Receitas Correntes Intraorçamentárias7000000000001929247300 002253719436 40 Contribuições Intraorçamentarias7200000000001519441800 002243346660 40 Contribuições Sociais7210000000001519441800 002243346660 40 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social7215000000001519441800 002243346660 40 Contribuição Patronal - Servidor Civil721502000000964850200 001511171532 85 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo721502100000961581000 001511171532 85 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo721502110000961581000 001511171532 85 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo721502110100961581000 001511171532 85 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal721502110101372855000 00907559759 50 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Art 122 - Principal721502110102588726000 00603611773 35 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo7215022000003269200 000 00 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo7215022100003269200 000 00 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo7215022101003269200 000 00 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal7215022101013269200 000 00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionistas721550000000541065200 00723298790 74 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo721550100000467907700 00630477660 62 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo721550110000467907700 00630477660 62 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo721550110100467907700 00630477660 62 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo - Principal721550110101467907700 00630477660 62 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas72155020000073067200 0092821130 12 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas72155021000073067200 0092821130 12 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas72155021010073067200 0092821130 12 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal72155021010173067200 0092821130 12 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo72155030000049300 000 00 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo72155031000049300 000 00 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo72155031010049300 000 00 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo - Principal72155031010149300 000 00 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas72155040000041000 000 00 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas72155041000041000 000 00 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas72155041010041000 000 00 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas - Principal72155041010141000 000 00 Contribuição Patronal - Parcelamentos72155100000012177800 008876336 81 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos72155110000012177800 008876336 81 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos7215511100007274000 002929604 23 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos7215511101007274000 002929604 23 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal7215511101017274000 002929604 23 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e Juros de Mora7215511200004903800 005946732 58 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e Juros de Mora7215511201004903800 005946732 58 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e Juros de Mora - Principal7215511201014903800 005946732 58 Contribuição Patronal para o Sistema de Proteção Social dos Militares - Parcelamentos7215540000001348600 000 00 Contribuição Patronal - Militar Ativo - Parcelamentos7215541000001348600 000 00 Contribuição Patronal - Militar Ativo - Parcelamentos7215541100001348600 000 00 Contribuição Patronal - Militar Ativo - Parcelamentos7215541101001348600 000 00 Contribuição Patronal - Militar Ativo - Parcelamentos - Principal7215541101011348600 000 00 Receita Patrimonial Intraorçamentária73000000000090000 000 00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado73100000000090000 000 00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado73110000000090000 000 00 Aluguéis Arrendamentos Foros Laudêmios Tarifas de Ocupação73110100000090000 000 00 Aluguéis e Arrendamentos73110110000090000 000 00 Aluguéis e Arrendamentos73110111000090000 000 00 Aluguéis e Arrendamentos73110111010090000 000 00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal73110111010190000 000 00 Receita de Serviços Intraorçamentária7600000000000 0010372776 00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais7610000000000 0010372776 00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais7611000000000 0010372776 00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais7611010000000 0010370000 00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais7611010100000 0010370000 00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Serviços Comerciais7611010101000 0010370000 00 Taxa de Administração- RPPS7611010101020 0010370000 00 Serviços de Registro Certificação e Fiscalização7611030000000 002776 00 Serviços de Registro Certificação e Fiscalização7611030100000 002776 00 Serviços de Registro do Comércio7611030104000 002776 00 Serviços de Registro do Comércio - Principal7611030104010 002776 00 Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias790000000000409715500 000 00 Demais Receitas Correntes Intraorçamentárias799000000000409715500 000 00 Outras Receitas Correntes799900000000409715500 000 00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social799901000000409715500 000 00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social799901010000409715500 000 00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social799901010100409715500 000 00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social - Principal799901010101409715500 000 00