_id Receita Código da Natureza Previsto Anual Total Arrecadado 1 Receitas Correntes 100000000000 15794700700 00 19667253856 95 2 Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria 110000000000 9068611700 00 10598585001 63 3 Impostos 111000000000 8927809600 00 10452137131 40 4 Impostos sobre o Patrimônio 111200000000 606686100 00 699096756 67 5 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 111251000000 370110000 00 372945819 16 6 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 111251010000 287262000 00 350899808 57 7 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 111251010100 842427000 00 877397268 08 8 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal 111251010101 842427000 00 877397268 08 9 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - FUNDEB 111251019100 -92527500 00 -87724951 57 10 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - FUNDEB - Principal 111251019101 -92527500 00 -87724951 57 11 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - MUNICÍPIOS 111251019200 -462637500 00 -438624757 97 12 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - MUNICÍPIOS - Principal 111251019201 -462637500 00 -438624757 97 13 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RESTITUIÇÕES 111251019300 0 00 -147749 97 14 Deduções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RESTITUIÇÕES - Principal 111251019301 0 00 -147749 97 15 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora 111251020000 31887200 00 11191122 90 16 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora 111251020100 31887200 00 27978622 58 17 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - Principal 111251020101 31887200 00 27978622 58 18 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - FUNDEB 111251029100 0 00 -2797781 09 19 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - FUNDEB - Principal 111251029101 0 00 -2797781 09 20 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - MUNICÍPIOS 111251029200 0 00 -13988904 99 21 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - MUNICÍPIOS - Principal 111251029201 0 00 -13988904 99 22 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - RESTITUIÇÕES 111251029300 0 00 -813 60 23 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora - RESTITUIÇÕES - Principal 111251029301 0 00 -813 60 24 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa 111251030000 50960800 00 10854887 69 25 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa 111251030100 50960800 00 27153525 03 26 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - Principal 111251030101 50960800 00 27153525 03 27 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - FUNDEB 111251039100 0 00 -2713722 13 28 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - FUNDEB - Principal 111251039101 0 00 -2713722 13 29 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - MUNICÍPIOS 111251039200 0 00 -13568610 99 30 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - MUNICÍPIOS - Principal 111251039201 0 00 -13568610 99 31 Deduções de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - RESTITUIÇÕES 111251039300 0 00 -16304 22 32 Dedução de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - RESTITUIÇÕES - Principal 111251039301 0 00 -16304 22 33 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos 111252000000 236576100 00 326150937 51 34 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos 111252010000 236576100 00 324097021 17 35 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos 111252010100 295720100 00 406086119 02 36 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Principal 111252010101 295720100 00 406086119 02 37 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - FUNDEB 111252019100 -59144000 00 -81021300 60 38 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Principal 111252019101 -59144000 00 -81021300 60 39 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - RESTITUIÇÕES 111252019300 0 00 -967797 25 40 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - RESTITUIÇÕES - Principal 111252019301 0 00 -967797 25 41 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora 111252020000 0 00 1132816 46 42 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora 111252020100 0 00 1418975 25 43 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora - Principal 111252020101 0 00 1418975 25 44 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora - FUNDEB 111252029100 0 00 -286158 79 45 Deduções de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora - FUNDEB - Principal 111252029101 0 00 -286158 79 46 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa 111252030000 0 00 921099 88 47 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa 111252030100 0 00 1151374 87 48 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa - Principal 111252030101 0 00 1151374 87 49 Deduções Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa - FUNDEB 111252039100 0 00 -230274 99 50 Deduções Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa - FUNDEB - Principal 111252039101 0 00 -230274 99 51 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 111300000000 1031230000 00 1281791541 07 52 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 111303000000 1031230000 00 1281791541 07 53 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 111303100000 1031230000 00 1281791541 07 54 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 111303110000 1031230000 00 1281791541 07 55 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 111303110100 1031230000 00 1281791541 07 56 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 111303110101 1031230000 00 1281791541 07 57 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 111400000000 7289893500 00 8471248833 66 58 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 111450000000 7289893500 00 8471248833 66 59 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 111450100000 7197466200 00 8391898840 20 60 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 111450110000 7011594200 00 8315820736 61 61 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 111450110100 11503547200 00 13518905292 05 62 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Principal 111450110101 11503547200 00 13518905292 05 63 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Simples Nacional 111450110200 124006800 00 151966515 75 64 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Simples Nacional - Principal 111450110201 124006800 00 151966515 75 65 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Simples Nacional - DAEMS 111450110300 182350900 00 4544295 31 66 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - SIMPLES NACIONAL DAEMS - Principal 111450110301 182350900 00 4544295 31 67 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Equalização - SIMPLES NACIONAL 111450110400 0 00 211486202 03 68 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Equalização - SIMPLES NACIONAL - Principal 111450110401 0 00 211486202 03 69 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - COMPLEMENTO ICMS/ST 111450110500 0 00 55550 26 70 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - COMPLEMENTO ICMS/ST - Principal 111450110501 0 00 55550 26 71 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - FUNDEB 111450119100 -1799366500 00 -2078955184 04 72 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - FUNDEB - Principal 111450119101 -1799366500 00 -2078955184 04 73 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - MUNICÍPIOS 111450119200 -2998944200 00 -3464925306 72 74 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - MUNICÍPIOS - Principal 111450119201 -2998944200 00 -3464925306 72 75 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - RESTITUIÇÕES 111450119300 0 00 -27256628 03 76 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - RESTITUIÇÕES - Principal 111450119301 0 00 -27256628 03 77 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora 111450120000 69086400 00 45223145 37 78 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora 111450120100 69086400 00 75413562 70 79 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - Principal 111450120101 69086400 00 75413562 70 80 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - FUNDEB 111450129100 0 00 -11312020 32 81 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - FUNDEB - Principal 111450129101 0 00 -11312020 32 82 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - MUNICÍPIOS 111450129200 0 00 -18853367 44 83 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - MUNICÍPIOS - Principal 111450129201 0 00 -18853367 44 84 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - RESTITUIÇÕES 111450129300 0 00 -25029 57 85 Deduções de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora - RESTITUIÇÕES - Principal 111450129301 0 00 -25029 57 86 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa 111450130000 116785600 00 30854958 22 87 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa 111450130100 116785600 00 51408307 30 88 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Principal 111450130101 116785600 00 51408307 30 89 Deduções Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - FUNDEB 111450139100 0 00 -7707505 80 90 Deduções Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - FUNDEB - Principal 111450139101 0 00 -7707505 80 91 Deduções Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - MUNICÍPIOS 111450139200 0 00 -12845843 28 92 Deduções Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - MUNICÍPIOS - Principal 111450139201 0 00 -12845843 28 93 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza 111450200000 92427300 00 79349993 46 94 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza 111450210000 92427300 00 79349993 46 95 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza 111450210100 115534100 00 99188647 93 96 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal 111450210101 115534100 00 99188647 93 97 Deduções do Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FUNDEB 111450219100 -23106800 00 -19837498 37 98 Deduções do Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FUNDEB - Principal 111450219101 -23106800 00 -19837498 37 99 Deduções do Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - RESTITUIÇÕES 111450219300 0 00 -1156 10 100 Deduções do Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - RESTITUIÇÕES - Principal 111450219301 0 00 -1156 10 101 Taxas 112000000000 140802100 00 146447870 23 102 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 112100000000 26797400 00 25883984 91 103 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização 112101000000 17571300 00 17879332 41 104 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização 112101010000 17550400 00 17627691 80 105 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização 112101010100 9485900 00 0 00 106 Taxas Expedição de Certificado de Vistoria do CBM - Principal 112101010101 9485900 00 0 00 107 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização 112101010300 4392500 00 6942858 61 108 Taxas de Fiscalização de Recursos Minerários - Principal 112101010301 4392500 00 6942858 61 109 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização 112101010500 1500000 00 3176632 28 110 Taxas de Autorização de Funcionamento de Transporte - Principal 112101010501 1500000 00 3176632 28 111 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização 112101010600 600 00 0 00 112 Taxas de apreensão e depósito - Principal 112101010601 600 00 0 00 113 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização 112101010700 2171400 00 7508200 91 114 Outras Taxas de Poder de Polícia - Principal 112101010701 2171400 00 7508200 91 115 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 112101030000 20900 00 251640 61 116 Taxas Expedição de Certificado de Vistoria do CBM - Dívida Ativa 112101030100 20900 00 251640 61 117 Taxas Expedição de Certificado de Vistoria do CBM - Dívida Ativa - Principal 112101030101 20900 00 251640 61 118 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 112104000000 7060100 00 2493879 82 119 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 112104010000 7060100 00 2255839 74 120 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 112104010100 7000000 00 1635262 54 121 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 112104010101 7000000 00 1635262 54 122 Taxa de Transporte de Movimentação de Produtos e Sub Produtos Florestais 112104010200 60100 00 625794 35 123 Taxa de Transporte de Movimentação de Produtos e Sub Produtos Florestais - Principal 112104010201 60100 00 625794 35 124 Deduções de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - RESTITUIÇÃO 112104019300 0 00 -5217 15 125 Deduções de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - RESTITUIÇÃO - Principal 112104019301 0 00 -5217 15 126 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 112104030000 0 00 238040 08 127 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 112104030100 0 00 238040 08 128 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 112104030101 0 00 238040 08 129 Taxa de Fiscalização de vigilância Sanitária 112150000000 2166000 00 5510772 68 130 Taxa de Fiscalização de vigilância Sanitária 112150010000 2166000 00 5510772 68 131 Taxa de Fiscalização de vigilância Sanitária - Animal 112150010100 2166000 00 5510772 68 132 Taxa de Fiscalização de vigilância Sanitária - Animal - Principal 112150010101 2166000 00 5510772 68 133 Taxas pela Prestação de Serviços 112200000000 114004700 00 120563885 32 134 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 112201000000 80881300 00 82096857 24 135 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 112201010000 80881300 00 82096857 24 136 Taxas de Serviços Cadastrais 112201010100 120000 00 160603 79 137 Taxas de Serviços Cadastrais - Principal 112201010101 120000 00 160603 79 138 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 112201010200 80761300 00 81945341 44 139 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 112201010201 80761300 00 81945341 44 140 Deduções de Taxas pela Prestação de Serviços - RESTITUIÇÕES 112201019300 0 00 -9087 99 141 Deduções de Taxas pela Prestação de Serviços - RESTITUIÇÕES - Principal 112201019301 0 00 -9087 99 142 Emolumentos e Custas Judiciais 112202000000 13319400 00 17115099 84 143 Emolumentos e Custas Judiciais 112202010000 13319400 00 17115099 84 144 Emolumentos e Custas Judiciais 112202010100 13319400 00 17115590 87 145 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal 112202010101 13319400 00 17115590 87 146 Deduções de Emolumentos e Custas Judiciais - RESTITUIÇÕES 112202019300 0 00 -491 03 147 Deduções de Emolumentos e Custas Judiciais - RESTITUIÇÕES - Principal 112202019301 0 00 -491 03 148 Taxas Judiciais 112250000000 1134000 00 2686366 55 149 Taxas Judiciais 112250010000 1134000 00 2686366 55 150 Taxas Judiciais 112250010100 1134000 00 2686366 55 151 Taxas Judiciais - Principal 112250010101 1134000 00 2686366 55 152 Taxas Extrajudiciais 112251000000 18670000 00 18665561 69 153 Taxas Extrajudiciais 112251010000 18670000 00 18665561 69 154 Taxas Extrajudiciais 112251010100 18670000 00 18681283 10 155 Taxas Extrajudiciais - Principal 112251010101 18670000 00 18681283 10 156 Deduções de Taxas Extrajudiciais - RESTITUIÇÕES 112251019300 0 00 -15721 41 157 Deduções de Taxas Extrajudiciais - RESTITUIÇÕES - Principal 112251019301 0 00 -15721 41 158 Contribuições 120000000000 700627100 00 1191632520 35 159 Contribuições Sociais 121000000000 700627100 00 1191632520 35 160 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 121500000000 700627100 00 1191632520 35 161 Contribuição do Servidor Civil 121501000000 644053500 00 1058925085 80 162 Contribuição do Servidor Civil Ativo 121501100000 313028200 00 464182269 68 163 Contribuição do Servidor Civil Ativo 121501110000 313028200 00 464182269 68 164 Contribuição do Servidor Civil Ativo 121501110100 313028200 00 464182269 68 165 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 121501110101 310821500 00 463413661 02 166 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Outros - Principal 121501110102 2206700 00 768608 66 167 Contribuição do Servidor Civil Inativo 121501200000 246090800 00 516402387 20 168 Contribuição do Servidor Civil Inativo 121501210000 246090800 00 516402387 20 169 Contribuição do Servidor Civil Inativo 121501210100 246090800 00 516402387 20 170 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 121501210101 246090800 00 516402387 20 171 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 121501300000 78273500 00 68407428 45 172 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 121501310000 78273500 00 68407428 45 173 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 121501310100 78273500 00 68407428 45 174 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 121501310101 78273500 00 68407428 45 175 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo 121501400000 6497600 00 9933000 47 176 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo 121501410000 6497600 00 9933000 47 177 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo 121501410100 6497600 00 9933000 47 178 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo - Principal 121501410101 6497600 00 9933000 47 179 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 121501500000 81700 00 0 00 180 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 121501510000 81700 00 0 00 181 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 121501510100 81700 00 0 00 182 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo - Principal 121501510101 81700 00 0 00 183 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 121501600000 81700 00 0 00 184 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 121501610000 81700 00 0 00 185 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 121501610100 81700 00 0 00 186 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 121501610101 81700 00 0 00 187 Contribuição Patronal - Servidor Civil 121502000000 0 00 1370896 82 188 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 121502100000 0 00 1370896 82 189 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 121502110000 0 00 1370896 82 190 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 121502110100 0 00 1370896 82 191 Contribuição Patronal - Servidor Civil -Licença TIP Cartorários e Outros - Principal 121502110105 0 00 1370896 82 192 Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares 121552000000 56573600 00 131336537 73 193 Contribuição do Militar Ativo 121552100000 27533500 00 67360869 07 194 Contribuição do Militar Ativo 121552110000 27533500 00 67360869 07 195 Contribuição do Militar Ativo 121552110100 27533500 00 67360869 07 196 Contribuição do Militar Ativo - Principal 121552110101 27533500 00 67338244 42 197 Contribuição do Militar Ativo TIP - Principal 121552110102 0 00 22624 65 198 Contribuição do Militar Inativo 121552200000 24936000 00 54938157 03 199 Contribuição do Militar Inativo 121552210000 24936000 00 54938157 03 200 Contribuição do Militar Inativo 121552210100 24936000 00 54938157 03 201 Contribuição do Militar Inativo - Principal 121552210101 24936000 00 54938157 03 202 Contribuição dos Pensionistas Militares 121552300000 4104100 00 9037511 63 203 Contribuição dos Pensionistas Militares 121552310000 4104100 00 9037511 63 204 Contribuição dos Pensionistas Militares 121552310100 4104100 00 9037511 63 205 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal 121552310101 4104100 00 9037511 63 206 Receita Patrimonial 130000000000 119136700 00 724005372 67 207 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 131000000000 1566100 00 3655162 02 208 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 131100000000 1566100 00 3655162 02 209 Aluguéis Arrendamentos Foros Laudêmios Tarifas de Ocupação 131101000000 795300 00 2995194 44 210 Aluguéis e Arrendamentos 131101100000 643300 00 2773675 09 211 Aluguéis e Arrendamentos 131101110000 642800 00 2773250 09 212 Aluguéis e Arrendamentos 131101110100 642800 00 2773250 09 213 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 131101110101 642800 00 2773250 09 214 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros de Mora 131101120000 500 00 425 00 215 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros de Mora 131101120100 500 00 425 00 216 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros de Mora - Principal 131101120101 500 00 425 00 217 Foros Laudêmios e Tarifas de Ocupação 131101200000 152000 00 221519 35 218 Foros Laudêmios e Tarifas de Ocupação 131101210000 152000 00 221519 35 219 Foros Laudêmios e Tarifas de Ocupação 131101210100 152000 00 221519 35 220 Foros Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 131101210101 152000 00 221519 35 221 Concessão Permissão Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 131102000000 758700 00 659967 58 222 Concessão Permissão Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 131102010000 758700 00 659967 58 223 Concessão Permissão Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 131102010100 758700 00 659967 58 224 Concessão Permissão Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 131102010101 758700 00 659967 58 225 Outras Receitas Imobiliárias 131199000000 12100 00 0 00 226 Outras Receitas Imobiliárias 131199010000 12100 00 0 00 227 Outras Receitas Imobiliárias 131199010100 12100 00 0 00 228 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 131199010101 12100 00 0 00 229 Valores Mobiliários 132000000000 60156600 00 640778569 55 230 Juros e Correções Monetárias 132100000000 52881500 00 624990271 04 231 Remuneração de Depósitos Bancários 132101000000 51982500 00 623383159 64 232 Remuneração de Depósitos Bancários 132101010000 51982500 00 623383159 64 233 Remuneração de Depósitos Bancários 132101010100 51982500 00 623383159 64 234 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 132101010101 51982500 00 623383159 64 235 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 132104000000 899000 00 1607111 40 236 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 132104010000 899000 00 1607111 40 237 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 132104010100 899000 00 1607111 40 238 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 132104010101 899000 00 1607111 40 239 Dividendos 132200000000 7275100 00 15788298 51 240 Dividendos 132201000000 7275100 00 15788298 51 241 Dividendos 132201010000 7275100 00 15788298 51 242 Dividendos 132201010100 7275100 00 15788298 51 243 Dividendos - Principal 132201010101 7275100 00 15788298 51 244 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão Permissão Autorização ou Licença 133000000000 4375600 00 14169260 42 245 Delegação dos Serviços de Infraestrutura 133200000000 4375600 00 14169260 42 246 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário 133201000000 4375600 00 14169260 42 247 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado 133201100000 4375600 00 14169260 42 248 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado 133201110000 4375600 00 14169260 42 249 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado - Pedágio 133201110100 4375600 00 14169260 42 250 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado - Pedágio - Principal 133201110101 4375600 00 3390433 32 251 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado - MS/306 - Principal 133201110102 0 00 10778827 10 252 Exploração de Recursos Naturais 134000000000 53038400 00 39576293 76 253 Exploração de Recursos Hídricos 134500000000 1434100 00 1627389 39 254 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 134501000000 1434100 00 1627389 39 255 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 134501010000 1434100 00 1627389 39 256 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 134501010100 1434100 00 1631553 55 257 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal 134501010101 1434100 00 1631553 55 258 Deduções de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - RESTITUIÇÕES 134501019300 0 00 -4164 16 259 Deduções de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - RESTITUIÇÕES - Principal 134501019301 0 00 -4164 16 260 Exploração de Outros Recursos Naturais 134900000000 51604300 00 37948904 37 261 Compensações Ambientais 134901000000 51604300 00 37948904 37 262 Compensações Ambientais 134901010000 51604300 00 37948904 37 263 Compensações Ambientais 134901010100 51604300 00 37948904 37 264 Compensações Ambientais - Principal 134901010101 51604300 00 37948904 37 265 Cessão de Direitos 136000000000 0 00 25826086 92 266 Cessão de Direitos 136100000000 0 00 25826086 92 267 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 136101000000 0 00 25826086 92 268 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo 136101100000 0 00 25826086 92 269 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo 136101110000 0 00 25826086 92 270 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo - Folha de Pessoal 136101110100 0 00 25826086 92 271 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo - Folha de Pessoal - Principal 136101110101 0 00 25826086 92 272 Receita de Serviços 160000000000 656436000 00 824398516 70 273 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 161000000000 578688200 00 761856602 15 274 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 161100000000 578688200 00 761856602 15 275 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 161101000000 139830900 00 213431869 77 276 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 161101010000 139830900 00 213431869 77 277 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Serviços Comerciais 161101010100 1707000 00 2514128 20 278 Serviços de Comercialização de Livros Periódicos e Materiais Escolares - Principal 161101010101 1707000 00 2514128 20 279 Serviços de Comunicação 161101010200 2100 00 0 00 280 Serviços de Comunicação - Principal 161101010201 2100 00 0 00 281 Serviços Administrativos 161101010300 123284100 00 151296655 29 282 Serviços de Venda de Editais - Principal 161101010301 2209200 00 5949306 79 283 Serviços de fotocópias e cópias heliográficas - Principal 161101010302 500 00 552 58 284 Outros Serviços Administrativos - Principal 161101010399 121074400 00 145346795 92 285 Serviços Agropecuários 161101010400 186800 00 184389 59 286 Serviços de Análise de Sementes - Principal 161101010401 10100 00 23017 06 287 Serviços de Análise de Solos - Principal 161101010402 171500 00 145127 47 288 Serviços de Exames de Laboratório - Principal 161101010403 5200 00 16245 06 289 Serviços Recreativos e Culturais 161101010500 1247500 00 661720 00 290 Serviços Recreativos e Culturais - Principal 161101010501 1247500 00 661720 00 291 Serviços de Consultoria Assistência Técnica e Análise de Projetos 161101010600 13402900 00 59927759 26 292 Serviços de Consultoria Assistência Técnica e Análise de Projetos - Principal 161101010601 13154700 00 59209055 23 293 Serviços de Consultoria Assistência Técnica e Análise de Projetos - MS/306 - Principal 161101010602 248200 00 270315 54 294 Serviços Técnicos de Crédito Rural - Principal 161101010603 0 00 109006 41 295 Serviços de Consultoria Assistência Técnica e Análise de Projetos - Esgotamento Sanitário - Principal 161101010604 0 00 339382 08 296 Serviços Educacionais 161101010700 500 00 0 00 297 Serviços Educacionais - Principal 161101010701 500 00 0 00 298 Deduções de Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Serviços Comerciais - RESTITUIÇÕES 161101019300 0 00 -1152782 57 299 Deduções de Serviços de Comercialização de Livros Periódicos e Materiais Escolares - RESTITUIÇÕES - Principal 161101019301 0 00 -146 82 300 Deduções de Serviços de Consultoria Assistência Técnica e Análise de Projeto - RESTITUIÇÕES - Principal 161101019304 0 00 -828183 00 301 Deduções de Outros Serviços Administrativos - RESTITUIÇÃO - Principal 161101019399 0 00 -324452 75 302 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 161102000000 1990000 00 246544 92 303 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 161102010000 1990000 00 246544 92 304 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 161102010100 1990000 00 255192 92 305 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 161102010101 1990000 00 255192 92 306 Deduções de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - RESTITUIÇÕES 161102019300 0 00 -8648 00 307 Deduções de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - RESTITUIÇÕES - Principal 161102019301 0 00 -8648 00 308 Serviços de Registro Certificação e Fiscalização 161103000000 436867300 00 548161697 18 309 Serviços de Registro Certificação e Fiscalização 161103010000 436833700 00 541396653 30 310 Serviços de Expedição de Certificados 161103010100 384153300 00 472787959 14 311 Serviços de Expedição de Certificados - Principal 161103010101 384153300 00 472787959 14 312 Serviços de Vistoria de Veículos 161103010200 550000 00 709751 44 313 Serviços de Vistoria de Veículos - Principal 161103010201 550000 00 709751 44 314 Serviços de Inspeção e Fiscalização 161103010300 38795700 00 55086299 98 315 Serviços de Classificação - Principal 161103010301 103300 00 146734 81 316 Serviços de Inspeção Animal - Principal 161103010302 1500 00 4834 24 317 Serviços de Leilão - Principal 161103010303 231400 00 518203 79 318 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Desmatamento - Principal 161103010304 1251100 00 17832 13 319 Serviços de Inspeção e Fiscalização Industrial - Principal 161103010305 5000000 00 16246783 47 320 Serviços de Inspeção e Fiscalização dos Direitos do Consumidor - Principal 161103010306 3380700 00 1291254 06 321 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Fornecimento de Gás - Principal 161103010307 1440000 00 2880461 73 322 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Transporte Intermunicipal - Principal 161103010308 3000000 00 3311757 83 323 Serviços de Inspeção e Fiscalização Ambiental - Principal 161103010309 1981000 00 900306 22 324 Serviços de Inspeção para o Abate- Principal 161103010310 18206700 00 22001529 37 325 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Saneamento Básico - Principal 161103010311 4200000 00 6414078 58 326 Serviços de Inspeção e Fiscalização - MS/306 - Principal 161103010312 0 00 1352523 75 327 Serviços de Registro do Comércio 161103010400 13334700 00 14134468 01 328 Serviços de Registro do Comércio - Principal 161103010401 13334700 00 14134468 01 329 Deduções de Serviços de Registro Certificação e Fiscalização - RESTITUIÇÕES 161103019300 0 00 -1321825 27 330 Deduções de Serviços de Expedição de Certificados - RESTITUIÇÕES - Principal 161103019301 0 00 -169239 27 331 Deduções de Serviços de Registro do Comércio - RESTITUIÇÕES - Principal 161103019304 0 00 -25875 00 332 Deduções de Serviços de Inspeção e Fiscalização Industrial - RESTITUIÇÃO - Principal 161103019305 0 00 -1126711 00 333 Serviços de Registro Certificação e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 161103020000 13600 00 15096 84 334 Serviços de Inspeção e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 161103020300 13600 00 15096 84 335 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Fornecimento de Gás - Multas e Juros de Mora - Principal 161103020307 1400 00 0 00 336 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Transporte Intermunicipal - Multas e Juros de Mora - Principal 161103020308 11600 00 15096 84 337 Serviços de Inspeção e Fiscalização de Saneamento Básico - Multas e Juros de Mora - Principal 161103020311 600 00 0 00 338 Serviços de Registro Certificação e Fiscalização - Dívida Ativa 161103030000 20000 00 6749947 04 339 Serviços de Expedição de Certificados - Dívida Ativa 161103030100 0 00 2170169 89 340 Serviços de Expedição de Certificados - Dívida Ativa - Principal 161103030101 0 00 2170169 89 341 Serviços de Inspeção e Fiscalização - Dívida Ativa 161103030300 20000 00 4579777 15 342 Serviços de Inspeção e Fiscalização dos Direitos do Consumidor - Dívida Ativa - Principal 161103030306 20000 00 4579777 15 343 Serviços de Informação e Tecnologia 161104000000 0 00 16490 28 344 Serviços de Informação e Tecnologia 161104010000 0 00 16490 28 345 Serviços de Informação e Tecnologia 161104010100 0 00 16490 28 346 Serviços de Informação e Tecnologia - SVBA - Principal 161104010101 0 00 16490 28 347 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 163000000000 71437200 00 56836806 64 348 Serviços de Atendimento à Saúde 163100000000 71437200 00 56836806 64 349 Serviços Hospitalares 163150000000 69037200 00 54013678 04 350 Serviços Hospitalares 163150010000 69037200 00 54013678 04 351 Serviços Hospitalares 163150010100 69037200 00 54013678 04 352 Serviços Hospitalares - Principal 163150010101 69037200 00 54013678 04 353 Serviços Radiológicos e Laboratoriais 163152000000 2400000 00 2570521 29 354 Serviços Radiológicos e Laboratoriais 163152010000 2400000 00 2570521 29 355 Serviços Radiológicos e Laboratoriais 163152010100 2400000 00 2570521 29 356 Serviços Radiológicos e Laboratoriais - Principal 163152010101 2400000 00 2570521 29 357 Serviços Ambulatoriais 163153000000 0 00 252607 31 358 Serviços Ambulatoriais 163153010000 0 00 252607 31 359 Serviços Ambulatoriais 163153010100 0 00 252607 31 360 Serviços Ambulatoriais - Principal 163153010101 0 00 252607 31 361 Outros Serviços 169000000000 6310600 00 5705107 91 362 Outros Serviços 169900000000 6310600 00 5705107 91 363 Outros Serviços 169999000000 6310600 00 5705107 91 364 Outros Serviços 169999010000 6310600 00 5705107 91 365 Outros Serviços 169999010100 6310600 00 5705858 45 366 Outros Serviços - Principal 169999010101 6310600 00 5705858 45 367 Deduções de Outros Serviços - RESTITUIÇÕES 169999019300 0 00 -750 54 368 Deduções de Outros Serviços - RESTITUIÇÕES - Principal 169999019301 0 00 -750 54 369 Transferências Correntes 170000000000 5183960300 00 6184064889 33 370 Transferências da União e de suas Entidades 171000000000 1787411600 00 2355986294 48 371 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 171100000000 1159648800 00 1788762717 19 372 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 171150000000 1058736200 00 1703494309 01 373 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 171150010000 1058736200 00 1703494309 01 374 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 171150010100 1323420200 00 2129367885 91 375 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal 171150010101 1323420200 00 2129367885 91 376 Deduções de Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FUNDEB 171150019100 -264684000 00 -425873576 90 377 Deduções de Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FUNDEB - Principal 171150019101 -264684000 00 -425873576 90 378 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados 171153000000 68880600 00 71299063 81 379 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados 171153010000 68880600 00 71299063 81 380 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados 171153010100 114800900 00 118831772 72 381 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal 171153010101 114800900 00 118831772 72 382 Deduções de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - FUNDEB 171153019100 -17220100 00 -17824765 78 383 Deduções de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - FUNDEB - Principal 171153019101 -17220100 00 -17824765 78 384 Deduções de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - MUNICÍPIOS 171153019200 -28700200 00 -29707943 13 385 Deduções de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - MUNICÍPIOS - Principal 171153019201 -28700200 00 -29707943 13 386 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 171154000000 32032000 00 13969344 37 387 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 171154010000 32032000 00 13969344 37 388 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 171154010100 32032000 00 18625792 49 389 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 171154010101 32032000 00 18625792 49 390 Deduções de Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - MUNICÍPIOS 171154019200 0 00 -4656448 12 391 Deduções de Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - MUNICÍPIOS - Principal 171154019201 0 00 -4656448 12 392 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 171200000000 15588500 00 182877014 61 393 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos 171250000000 2385200 00 13085133 38 394 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos 171250010000 2385200 00 13085133 38 395 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos 171250010100 2385200 00 13085133 38 396 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal 171250010101 2385200 00 9085605 33 397 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Itaipu - Principal 171250010102 0 00 3999528 05 398 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 171251000000 7556600 00 12698846 55 399 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 171251010000 7556600 00 12698846 55 400 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 171251010100 7556600 00 12698846 55 401 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 171251010101 7556600 00 12698846 55 402 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 171252000000 5646700 00 14327478 22 403 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 171252400000 5646700 00 14327478 22 404 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 171252410000 5646700 00 14327478 22 405 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 171252410100 5646700 00 14327478 22 406 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 171252410101 5646700 00 14327478 22 407 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 171299000000 0 00 142765556 46 408 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 171299010000 0 00 142765556 46 409 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 171299010100 0 00 142765556 46 410 Outras Transferências de Recursos da União - Cessão Onerosa - Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 - Principal 171299010102 0 00 142765556 46 411 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 171300000000 194928900 00 123100406 67 412 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 171350000000 194928900 00 123100406 67 413 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada 171350200000 165340000 00 108845835 42 414 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada 171350210000 165340000 00 108845835 42 415 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada 171350210100 165340000 00 108845835 42 416 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Teto Financeiro - Principal 171350210101 158800000 00 89670603 57 417 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - FAEC - Transplantes - Principal 171350210107 180000 00 598586 09 418 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - FAEC - Outros Programas - Principal 171350210109 6000000 00 6274545 76 419 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Outros Programas - Principal 171350210110 360000 00 12302100 00 420 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em Saúde 171350300000 13932000 00 8524741 24 421 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde 171350310000 13932000 00 8524741 24 422 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde 171350310100 13932000 00 8524741 24 423 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – VGS - Vigilância Sanitária - Principal 171350310101 3020000 00 4680165 00 424 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – VGS - Vigilância Epidemiológica Ambiente Saúde - Principal 171350310102 10912000 00 3844576 24 425 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica 171350400000 12892000 00 3342530 01 426 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica 171350410000 12892000 00 3342530 01 427 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica 171350410100 12892000 00 3342530 01 428 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - AFB - Assistência Farmacêutica Básica - Principal 171350410101 10312000 00 0 00 429 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - AFMEX - Principal 171350410102 2580000 00 3342530 01 430 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS 171350500000 876900 00 110000 00 431 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS 171350510000 876900 00 110000 00 432 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS 171350510100 876900 00 110000 00 433 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Implantação de Ações Serviço de Saúde - Principal 171350510101 710000 00 110000 00 434 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Outros Programas - Principal 171350510109 166900 00 0 00 435 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 171350900000 1888000 00 2277300 00 436 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 171350910000 1888000 00 2277300 00 437 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 171350910100 1888000 00 2277300 00 438 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas - HIV - Principal 171350910101 1888000 00 885300 00 439 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas - COVID 19 - Principal 171350910102 0 00 1392000 00 440 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 171400000000 112571700 00 89916499 19 441 Transferências do Salário-Educação 171450000000 47571700 00 43365413 04 442 Transferências do Salário-Educação 171450010000 47571700 00 43365413 04 443 Transferências do Salário-Educação 171450010100 47571700 00 43365413 04 444 Transferências do Salário-Educação - Principal 171450010101 47571700 00 43365413 04 445 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 171451000000 0 00 32883288 91 446 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 171451010000 0 00 32883288 91 447 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 171451010100 0 00 32883288 91 448 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal 171451010101 0 00 32883288 91 449 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 171452000000 20000000 00 13667797 24 450 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 171452010000 20000000 00 13667797 24 451 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 171452010100 20000000 00 13667797 24 452 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal 171452010101 20000000 00 13667797 24 453 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 171499000000 45000000 00 0 00 454 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 171499010000 45000000 00 0 00 455 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 171499010100 45000000 00 0 00 456 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - Principal 171499010101 45000000 00 0 00 457 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 171600000000 3014600 00 366804 19 458 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 171650000000 3014600 00 366804 19 459 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 171650010000 3014600 00 366804 19 460 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Serviço de Ação Continuada - SAC 171650010100 3014600 00 366804 19 461 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Serviço de Ação Continuada - SAC - Principal 171650010101 3014600 00 366804 19 462 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 171700000000 54141600 00 24375841 01 463 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 171750000000 0 00 535338 45 464 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS 171750010000 0 00 535338 45 465 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS 171750010100 0 00 535338 45 466 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 171750010101 0 00 535338 45 467 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 171751000000 8753100 00 5072986 86 468 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 171751010000 8753100 00 5072986 86 469 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 171751010100 8753100 00 5072986 86 470 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal 171751010101 8753100 00 5072986 86 471 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 171752000000 253400 00 0 00 472 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 171752010000 253400 00 0 00 473 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 171752010100 253400 00 0 00 474 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal 171752010101 253400 00 0 00 475 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 171799000000 45135100 00 18767515 70 476 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 171799010000 45135100 00 18767515 70 477 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Justiça e Segurança Pública 171799010100 9848800 00 3242004 01 478 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Principal 171799010101 9848800 00 3242004 01 479 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento 171799010200 5610700 00 1565496 80 480 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - Principal 171799010201 5610700 00 1565496 80 481 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo 171799010300 3000000 00 0 00 482 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo - Principal 171799010301 3000000 00 0 00 483 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Ministério da Economia 171799010400 13767000 00 9120732 23 484 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Ministério da Economia - Principal 171799010401 13767000 00 9120732 23 485 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério de Minas e Energia 171799010600 1240000 00 4327828 77 486 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério de Minas e Energia - Principal 171799010601 1240000 00 4327828 77 487 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações 171799010700 4225300 00 503473 99 488 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações - Principal 171799010701 4225300 00 503473 99 489 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Meio Ambiente 171799010800 900000 00 0 00 490 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Meio Ambiente - Principal 171799010801 900000 00 0 00 491 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Turismo 171799011000 3968800 00 0 00 492 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Turismo - Principal 171799011001 3968800 00 0 00 493 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Regional 171799011100 558300 00 0 00 494 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Regional - Principal 171799011101 558300 00 0 00 495 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos 171799011200 0 00 7979 90 496 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos - Principal 171799011201 0 00 7979 90 497 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Trabalho e Previdência 171799011300 265200 00 0 00 498 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Trabalho e Previdência - Principal 171799011301 265200 00 0 00 499 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria de Governo da Presidência da República 171799011400 1751000 00 0 00 500 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria de Governo da Presidência da República - Principal 171799011401 1751000 00 0 00 501 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 171900000000 247517500 00 146587011 62 502 Transferências de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen 171953000000 394000 00 957499 22 503 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen 171953010000 394000 00 957499 22 504 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen 171953010100 394000 00 957499 22 505 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen - Principal 171953010101 394000 00 957499 22 506 Transferência Especial da União 171957000000 0 00 75000 00 507 Transferência Especial da União 171957010000 0 00 75000 00 508 Transferência Especial da União 171957010100 0 00 75000 00 509 Transferência Especial relativas às emendas individuais (art. 166-A inciso I da CF) - Principal 171957010101 0 00 75000 00 510 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 171958000000 104048600 00 104168408 52 511 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 171958010000 104048600 00 104168408 52 512 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 171958010100 104048600 00 104168408 52 513 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal 171958010101 104048600 00 104168408 52 514 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º Inciso V EC nº 123/2022) 171959000000 0 00 24286318 80 515 Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º Inciso V EC nº 123/2022 171959010000 0 00 24286318 80 516 Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º Inciso V EC nº 123/2022 171959010100 0 00 40477197 90 517 Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º Inciso V EC nº 123/2022 - Principal 171959010101 0 00 40477197 90 518 Deduções de Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – EC nº 123/2022 - Principal-FUNDEB 171959019100 0 00 -6071579 65 519 Deduções de Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – EC nº 123/2022 - FUNDEB 171959019101 0 00 -6071579 65 520 Deduções de Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – EC nº 123/2022 - Principal-MUNICÍPIOS 171959019200 0 00 -10119299 45 521 Deduções de Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – EC nº 123/2022 - MUNICÍPIOS 171959019201 0 00 -10119299 45 522 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 171999000000 143074900 00 17099785 08 523 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 171999010000 143074900 00 17099785 08 524 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 171999010100 143074900 00 17099785 08 525 Outras Transferências de Recursos da União - Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166 § 16 da CF) - Principal 171999010103 0 00 687699 00 526 Outras Transferências de Recursos da União -Transferência Com Finalidade Definida Relativas às Emendas Individuais (Art. 166-A II da CF) - Principal 171999010107 0 00 13253079 56 527 Outras Transferências de Recursos da União - Principal 171999010199 143074900 00 3159006 52 528 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 172000000000 1017600 00 3510392 39 529 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 172200000000 0 00 3448918 10 530 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 172250000000 0 00 3448918 10 531 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 172250010000 0 00 3448918 10 532 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 172250010100 0 00 3448918 10 533 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 172250010101 0 00 3448918 10 534 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 172400000000 1017600 00 61474 29 535 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação 172451000000 1017600 00 61474 29 536 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 172451010000 1017600 00 61474 29 537 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 172451010100 1017600 00 61474 29 538 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal 172451010101 1017600 00 61474 29 539 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 173000000000 230000 00 3025647 59 540 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 173200000000 230000 00 393468 50 541 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 173299000000 230000 00 393468 50 542 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 173299010000 230000 00 393468 50 543 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 173299010100 230000 00 393468 50 544 Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - Principal 173299010101 230000 00 393468 50 545 Outras Transferências dos Municípios 173900000000 0 00 2632179 09 546 Outras Transferências dos Municípios 173999000000 0 00 2632179 09 547 Outras Transferências dos Municípios 173999010000 0 00 2632179 09 548 Outras Transferências dos Municípios 173999010100 0 00 2632179 09 549 Outras Transferências dos Municípios - Principal 173999010101 0 00 2632179 09 550 Transferências de Instituições Privadas 174000000000 2137907500 00 2246407721 27 551 Transferências de Instituições Privadas 174100000000 2137907500 00 2246407721 27 552 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde 174150000000 537700 00 0 00 553 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde 174150010000 537700 00 0 00 554 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde 174150010100 537700 00 0 00 555 Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde - Principal 174150010101 537700 00 0 00 556 Outras Transferências de Instituições Privadas 174199000000 2137369800 00 2246407721 27 557 Outras Transferências de Instituições Privadas 174199010000 2137369800 00 2246407721 27 558 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 174199010100 16345800 00 45878206 20 559 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja - Principal 174199010101 16345800 00 45878206 20 560 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Investimentos Social - FIS 174199010400 672000000 00 672000000 00 561 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Investimentos Social - FIS - Principal 174199010401 672000000 00 672000000 00 562 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Investimentos do Turismo 174199010600 3645200 00 9249400 00 563 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Investimentos do Turismo - Principal 174199010601 3645200 00 9249400 00 564 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS - Fundersul 174199010700 1121074100 00 1373400540 11 565 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS - Fundersul - Principal 174199010701 1121074100 00 1373400540 11 566 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - PRÓ-DESENVOLVE 174199010800 324304700 00 140017745 82 567 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - PRÓ-DESENVOLVE - Principal 174199010801 236170900 00 95620873 39 568 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - Adicional PRÓ-DESENVOLVE - Principal 174199010802 81256500 00 41488020 56 569 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - Pagamento Parcelado PRÓ-DESENVOLVE - Principal 174199010803 675100 00 1256298 92 570 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas - Principal 174199010804 6202200 00 1651376 00 571 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico - Contribuição ao PRÓ-DESENVOLVE - Análise de Projetos - Principal 174199010805 0 00 1176 95 572 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FEINAD/MS 174199010900 0 00 3124668 25 573 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FEINAD/MS - Principal 174199010901 0 00 3124668 25 574 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias - FEEP 174199011000 0 00 2737160 89 575 Outras Transferências de Instituições Privadas - Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias - FEEP - Principal 174199011001 0 00 2737160 89 576 Transferências de Outras Instituições Públicas 175000000000 1252844900 00 1575039450 41 577 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 175100000000 1252844900 00 1575039450 41 578 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 175150000000 1252844900 00 1575039450 41 579 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 175150010000 1252844900 00 1575039450 41 580 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 175150010100 1252844900 00 1575039450 41 581 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal 175150010101 1252844900 00 1575039450 41 582 Transferências do Exterior 176000000000 700000 00 0 00 583 Transferências do Exterior 176100000000 700000 00 0 00 584 Outras Transferências do Exterior 176199000000 700000 00 0 00 585 Outras Transferências do Exterior 176199010000 700000 00 0 00 586 Outras Transferências do Exterior 176199010100 700000 00 0 00 587 Outras Transferências do Exterior - Principal 176199010101 700000 00 0 00 588 Demais Transferências Correntes 179000000000 3848700 00 95383 19 589 Transferências de Pessoas Físicas 179100000000 3848700 00 95383 19 590 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação 179151000000 50000 00 4419 33 591 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação 179151010000 50000 00 4419 33 592 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação 179151010100 50000 00 4419 33 593 Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação - Principal 179151010101 50000 00 4419 33 594 Outras Transferências de Pessoas Físicas 179199000000 3798700 00 90963 86 595 Outras Transferências de Pessoas Físicas 179199010000 3798700 00 90963 86 596 Outras Transferências de Pessoas Físicas 179199010100 3798700 00 90963 86 597 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal 179199010101 3798700 00 90963 86 598 Outras Receitas Correntes 190000000000 65928900 00 144567556 27 599 Multas Administrativas Contratuais e Judiciais 191000000000 35545200 00 52398249 86 600 Multas Administrativas Contratuais e Judiciais 191100000000 35545200 00 52398249 86 601 Multas Previstas em Legislação Específica 191101000000 27046600 00 46521766 83 602 Multas Previstas em Legislação Específica 191101010000 26193800 00 45106732 10 603 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas de Trânsito 191101010100 20302300 00 37526417 27 604 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas de Trânsito - Principal 191101010101 20302300 00 32570265 28 605 Multas Previstas em Legislação Específica - Licitações - Principal 191101010102 0 00 98477 18 606 Multas Previstas em Legislação Específica - Outras - Principal 191101010103 0 00 4857674 81 607 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas Decorrentes de Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Carga 191101010200 300000 00 682502 49 608 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas Decorrentes de Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Carga - Principal 191101010201 300000 00 682502 49 609 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Auto de Infração 191101010400 5187600 00 6536767 56 610 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Auto de Infração - Principal 191101010401 5187600 00 6536767 56 611 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Infração à Legislação de Licitação 191101010500 403900 00 438744 55 612 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Infração à Legislação de Licitação - Principal 191101010501 403900 00 438744 55 613 Deduções de Multas Previstas em Legislação Específica - RESTITUIÇÕES 191101019300 0 00 -77699 77 614 Deduções de Multas Previstas em Legislação Específica - Multas de Trânsito - RESTITUIÇÕES - Principal 191101019301 0 00 -76598 47 615 Deduções de Multas Previstas em Legislação Específica - Outras - RESTITUIÇÕES - Principal 191101019303 0 00 -1101 30 616 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 191101030000 852800 00 1415034 73 617 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Auto de Infração - Dívida Ativa 191101030100 852800 00 1415034 73 618 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas por Auto de Infração - Dívida Ativa - Principal 191101030101 852800 00 1415034 73 619 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 191104000000 4900000 00 829811 38 620 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 191104010000 4900000 00 829811 38 621 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 191104010100 4900000 00 829811 38 622 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal 191104010101 4900000 00 829811 38 623 Multas por Danos Ambientais 191106000000 3596700 00 3478170 89 624 Multas Administrativas por Danos Ambientais 191106100000 3596700 00 3478170 89 625 Multas Administrativas por Danos Ambientais 191106110000 3596700 00 3478170 89 626 Multas Administrativas por Danos Ambientais 191106110100 3596700 00 3478170 89 627 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 191106110101 3596700 00 3478170 89 628 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 191108000000 0 00 1444759 59 629 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 191108010000 0 00 742465 94 630 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado 191108010200 0 00 632819 26 631 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado - Principal 191108010201 0 00 632819 26 632 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais Fianças Quebradas ou Perdidas em Conformidade com o Disposto na Lei Processual Penal 191108010300 0 00 109646 68 633 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais Fianças Quebradas ou Perdidas em Conformidade com o Disposto na Lei Processual Penal - Principal 191108010301 0 00 109646 68 634 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Dívida Ativa 191108030000 0 00 702293 65 635 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado - Dívida Ativa 191108030200 0 00 702293 65 636 Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias com Trânsito em Julgado Aplicadas pelos Órgãos Judiciais do Estado - Dívida Ativa - Principal 191108030201 0 00 702293 65 637 Multas e Juros Previstos em Contratos 191109000000 1900 00 115864 86 638 Multas e Juros Previstos em Contratos 191109010000 1900 00 115864 86 639 Multas e Juros Previstos em Contratos 191109010100 1900 00 115864 86 640 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 191109010101 1900 00 115864 86 641 Multas Previstas na Legislação Anticorrupção 191113000000 0 00 7876 31 642 Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização 191113100000 0 00 7876 31 643 Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização - Multas e Juros de Mora 191113120000 0 00 7876 31 644 Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização - Multas e Juros de Mora 191113120100 0 00 7876 31 645 Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização - Multas e Juros de Mora - Principal 191113120101 0 00 7876 31 646 Indenizações Restituições e Ressarcimentos 192000000000 20577400 00 65998194 33 647 Indenizações 192100000000 500 00 4343299 24 648 Outras Indenizações 192199000000 500 00 4343299 24 649 Outras Indenizações 192199010000 500 00 4343299 24 650 Outras Indenizações 192199010200 500 00 4343299 24 651 Outras Indenizações - Principal 192199010201 500 00 4343299 24 652 Restituições 192200000000 20279200 00 61628216 91 653 Restituição de Convênios 192201000000 4946700 00 4973813 78 654 Restituição de Convênios - Primárias 192201100000 4851100 00 4717895 23 655 Restituição de Convênios - Primárias 192201110000 4851100 00 4717895 23 656 Restituição de Convênios - Primárias 192201110100 4851100 00 4717895 23 657 Restituição de Convênios - Primárias - Principal 192201110101 4851100 00 4717895 23 658 Restituição de Convênios - Financeiras 192201200000 95600 00 255918 55 659 Restituição de Convênios - Financeiras 192201210000 95600 00 255918 55 660 Restituição de Convênios - Financeiras 192201210100 95600 00 255918 55 661 Restituição de Convênios - Financeiras - Principal 192201210101 95600 00 255918 55 662 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 192206000000 4070700 00 17643084 15 663 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores 192206300000 4070700 00 608649 07 664 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores 192206310000 4070700 00 608649 07 665 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores 192206310100 4070700 00 608649 07 666 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal 192206310101 4070700 00 608649 07 667 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores 192206400000 0 00 17034435 08 668 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores 192206410000 0 00 17034435 08 669 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores 192206410100 0 00 17034435 08 670 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores - Principal 192206410101 0 00 17034435 08 671 Outras Restituições 192299000000 11261800 00 39011318 98 672 Outras Restituições 192299010000 11261800 00 39011318 98 673 Outras Restituições 192299010100 11261800 00 39011318 98 674 Outras Restituições - Principal 192299010101 11261800 00 39011318 98 675 Ressarcimentos 192300000000 297700 00 26678 18 676 Outros Ressarcimentos 192399000000 297700 00 26678 18 677 Outros Ressarcimentos 192399010000 297700 00 26678 18 678 Outros Ressarcimentos 192399010100 297700 00 26678 18 679 Outros Ressarcimentos - Principal 192399010101 297700 00 26678 18 680 Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 194000000000 0 00 694437 10 681 Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis 194200000000 0 00 402099 55 682 Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral 194201000000 0 00 402099 55 683 Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral - Multas e Juros de Mora 194201020000 0 00 402099 55 684 Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral - Multas e Juros de Mora 194201020100 0 00 402099 55 685 Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral - Multas e Juros de Mora - Principal 194201020101 0 00 402099 55 686 Multas e Juros de Mora das Amortizações de Empréstimos 194400000000 0 00 292337 55 687 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos 194407000000 0 00 292337 55 688 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos em Geral 194407100000 0 00 292337 55 689 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos em Geral 194407120000 0 00 292337 55 690 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos em Geral 194407120100 0 00 292337 55 691 Multas e Juros de Mora de Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 194407120101 0 00 292337 55 692 Demais Receitas Correntes 199000000000 9806300 00 25476674 98 693 Outras Receitas Correntes 199900000000 9806300 00 25476674 98 694 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 199903000000 6538400 00 492074 49 695 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 199903010000 6538400 00 492074 49 696 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 199903010100 6538400 00 492074 49 697 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social - Principal 199903010101 6538400 00 492074 49 698 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 199912000000 3267900 00 3413559 25 699 Ônus de Sucumbência 199912200000 3267900 00 3413559 25 700 Ônus de Sucumbência 199912210000 3267900 00 3413559 25 701 Receita de Honorários de Advogados 199912210100 0 00 504115 94 702 Receita de Honorários de Advogados - Principal 199912210101 0 00 504115 94 703 Ônus de Sucumbência 199912210200 3267900 00 2930899 56 704 Ônus de Sucumbência - Principal 199912210201 3267900 00 2930899 56 705 Deduções de Ônus de Sucumbência - RESTITUIÇÕES 199912219300 0 00 -21456 25 706 Deduções de Ônus de Sucumbência - RESTITUIÇÕES - Principal 199912219301 0 00 -21456 25 707 Outras Receitas 199999000000 0 00 21571041 24 708 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 199999200000 0 00 19169676 44 709 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 199999210000 0 00 19169676 44 710 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 199999210100 0 00 19169676 44 711 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 199999210101 0 00 19169676 44 712 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras 199999300000 0 00 2401364 80 713 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras 199999310000 0 00 2401364 80 714 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras 199999310100 0 00 2401364 80 715 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal 199999310101 0 00 2401364 80 716 Receitas de Capital 200000000000 452212800 00 276762596 52 717 Operações de Crédito 210000000000 25466900 00 63917280 66 718 Operações de Crédito - Mercado Interno 211000000000 0 00 12051118 48 719 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 211900000000 0 00 12051118 48 720 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 211999000000 0 00 12051118 48 721 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 211999010000 0 00 12051118 48 722 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 211999010100 0 00 12051118 48 723 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 211999010101 0 00 12051118 48 724 Operações de Crédito - Mercado Externo 212000000000 25466900 00 51866162 18 725 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo 212200000000 25466900 00 0 00 726 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública 212254000000 25466900 00 0 00 727 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública 212254010000 25466900 00 0 00 728 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública 212254010100 25466900 00 0 00 729 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública - Principal 212254010101 25466900 00 0 00 730 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo 212900000000 0 00 51866162 18 731 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo 212999000000 0 00 51866162 18 732 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo 212999010000 0 00 51866162 18 733 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo 212999010100 0 00 51866162 18 734 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal 212999010101 0 00 51866162 18 735 Alienação de Bens 220000000000 5538800 00 3739313 11 736 Alienação de Bens Móveis 221000000000 1404600 00 2979165 00 737 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 221300000000 1404600 00 2979165 00 738 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 221301000000 1404600 00 2979165 00 739 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 221301010000 1404600 00 2979165 00 740 Alienação de Bens Móveis 221301010100 1209500 00 2979165 00 741 Alienação de Bens Móveis - Administração Direta - Principal 221301010101 1209500 00 2630250 00 742 Alienação de Bens Móveis - Administração Indireta - Principal 221301010102 0 00 348915 00 743 Alienação de Semoventes 221301010200 195100 00 0 00 744 Alienação de Semoventes - Principal 221301010201 195100 00 0 00 745 Alienação de Bens Imóveis 222000000000 4134200 00 760148 11 746 Alienação de Bens Imóveis 222100000000 4134200 00 760148 11 747 Alienação de Bens Imóveis 222101000000 4134200 00 760148 11 748 Alienação de Bens Imóveis 222101010000 4134200 00 760148 11 749 Alienação de Bens Imóveis 222101010100 4134200 00 760148 11 750 Alienação de Bens Imóveis - Principal 222101010101 4134200 00 760148 11 751 Amortização de Empréstimos 230000000000 9574200 00 11854107 68 752 Amortização de Empréstimos 231000000000 9574200 00 11854107 68 753 Amortização de Empréstimos 231100000000 9574200 00 11854107 68 754 Amortização de Financiamentos 231107000000 9574200 00 11854107 68 755 Amortização de Financiamentos em Geral 231107100000 9574200 00 11854107 68 756 Amortização de Financiamentos em Geral 231107110000 9574200 00 11854107 68 757 Amortização de Financiamentos em Geral 231107110100 9574200 00 11854107 68 758 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 231107110101 9574200 00 11854107 68 759 Transferências de Capital 240000000000 411632900 00 197251895 07 760 Transferências da União e de suas Entidades 241000000000 411168100 00 193614034 38 761 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 241100000000 50000000 00 32700 00 762 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 241151000000 50000000 00 32700 00 763 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS 241151500000 0 00 32700 00 764 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS 241151510000 0 00 32700 00 765 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS 241151510100 0 00 32700 00 766 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Principal 241151510101 0 00 32700 00 767 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 241151900000 50000000 00 0 00 768 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 241151910000 50000000 00 0 00 769 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 241151910100 50000000 00 0 00 770 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas - Principal 241151910101 50000000 00 0 00 771 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 241200000000 0 00 530000 00 772 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 241250000000 0 00 530000 00 773 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 241250900000 0 00 530000 00 774 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 241250910000 0 00 530000 00 775 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 241250910100 0 00 530000 00 776 Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal 241250910101 0 00 530000 00 777 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 241300000000 0 00 14814 77 778 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 241350000000 0 00 14814 77 779 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 241350010000 0 00 14814 77 780 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 241350010100 0 00 14814 77 781 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS -Principal 241350010101 0 00 14814 77 782 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 241400000000 358828600 00 94664786 43 783 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação 241451000000 69547000 00 46218410 77 784 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação 241451010000 69547000 00 46218410 77 785 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação 241451010100 69547000 00 46218410 77 786 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal 241451010101 69547000 00 46218410 77 787 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico 241452000000 36656600 00 143171 92 788 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico 241452010000 36656600 00 143171 92 789 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico 241452010100 36656600 00 143171 92 790 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal 241452010101 36656600 00 143171 92 791 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte 241454000000 0 00 1094423 32 792 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 241454010000 0 00 1094423 32 793 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 241454010100 0 00 1094423 32 794 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte - Principal 241454010101 0 00 1094423 32 795 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 241499000000 252625000 00 47208780 42 796 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 241499010000 252625000 00 47208780 42 797 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Justiça e Segurança Pública 241499010100 46315200 00 28112816 24 798 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Principal 241499010101 46315200 00 28112816 24 799 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento 241499010200 75927100 00 9123490 00 800 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - Principal 241499010201 75927100 00 9123490 00 801 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo 241499010300 5000000 00 0 00 802 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo - Principal 241499010301 5000000 00 0 00 803 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Ministério da Economia 241499010400 574000 00 0 00 804 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Ministério da Economia - Principal 241499010401 574000 00 0 00 805 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações 241499010700 6983700 00 0 00 806 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações - Principal 241499010701 6983700 00 0 00 807 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Meio Ambiente 241499010800 100000 00 0 00 808 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Meio Ambiente - Principal 241499010801 100000 00 0 00 809 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial do Esporte/Ministério da Cidadania 241499010900 10400 00 0 00 810 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria Especial do Esporte/Ministério da Cidadania - Principal 241499010901 10400 00 0 00 811 Outras Transferências de Convênios da União 241499011000 700800 00 255000 00 812 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Turismo - Principal 241499011001 700800 00 255000 00 813 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Regional 241499011100 103787400 00 8618910 17 814 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Desenvolvimento Regional - Principal 241499011101 103787400 00 8618910 17 815 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos 241499011200 0 00 733223 00 816 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos - Principal 241499011201 0 00 733223 00 817 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Saúde 241499011300 9068100 00 365341 01 818 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Saúde - Principal 241499011301 9068100 00 365341 01 819 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Trabalho e Previdência 241499011500 111500 00 0 00 820 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério do Trabalho e Previdência - Principal 241499011501 111500 00 0 00 821 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria de Governo da Presidência da República 241499011600 1450000 00 0 00 822 Outras Transferências de Convênios da União - Secretaria de Governo da Presidência da República - Principal 241499011601 1450000 00 0 00 823 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Cidadania/CNAS 241499011700 2596800 00 0 00 824 Outras Transferências de Convênios da União - Ministério da Cidadania/CNAS - Principal 241499011701 2596800 00 0 00 825 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 241900000000 2339500 00 98371733 18 826 Transferência Especial da União 241951000000 0 00 646965 01 827 Transferência Especial da União 241951010000 0 00 646965 01 828 Transferência Especial da União 241951010100 0 00 646965 01 829 Transferência Especial da União (Art. 166-A I da CF) - Principal 241951010101 0 00 646965 01 830 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades 241999000000 2339500 00 97724768 17 831 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades 241999010000 2339500 00 97724768 17 832 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades 241999010100 2339500 00 97724768 17 833 Outras Transferências da União - Transferência Especial relativas às emendas individuais (art. 166-A § 1º da CF) - Principal 241999010101 0 00 4509841 00 834 Outras Tranfêrencias da União - Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166 § 16 da CF) - Principal 241999010102 0 00 73567794 79 835 Outras Transferências de Recursos da União -Transferência Com Finalidade Definida Relativas às Emendas Individuais (Art. 166-A II da CF) - Principal 241999010107 0 00 16611719 95 836 Outras Tranfêrencias da União - Principal 241999010199 2339500 00 3035412 43 837 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 242000000000 464800 00 3180814 47 838 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 242200000000 464800 00 3180814 47 839 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 242251000000 464800 00 0 00 840 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 242251010000 464800 00 0 00 841 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 242251010100 464800 00 0 00 842 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal 242251010101 464800 00 0 00 843 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico 242252000000 0 00 3180814 47 844 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico 242252010000 0 00 3180814 47 845 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico 242252010100 0 00 3180814 47 846 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal 242252010101 0 00 3180814 47 847 Transferências de Instituições Privadas 244000000000 0 00 457046 22 848 Transferências de Instituições Privadas 244100000000 0 00 457046 22 849 Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a Programas de Educação 244151000000 0 00 457046 22 850 Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a Programas de Educação 244151010000 0 00 457046 22 851 Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a Programas de Educação 244151010100 0 00 457046 22 852 Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a Programas de Educação - Principal 244151010101 0 00 457046 22 853 Receitas Correntes Intraorçamentárias 700000000000 1929247300 00 2253719436 40 854 Contribuições Intraorçamentarias 720000000000 1519441800 00 2243346660 40 855 Contribuições Sociais 721000000000 1519441800 00 2243346660 40 856 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 721500000000 1519441800 00 2243346660 40 857 Contribuição Patronal - Servidor Civil 721502000000 964850200 00 1511171532 85 858 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 721502100000 961581000 00 1511171532 85 859 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 721502110000 961581000 00 1511171532 85 860 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 721502110100 961581000 00 1511171532 85 861 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 721502110101 372855000 00 907559759 50 862 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Art 122 - Principal 721502110102 588726000 00 603611773 35 863 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo 721502200000 3269200 00 0 00 864 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo 721502210000 3269200 00 0 00 865 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo 721502210100 3269200 00 0 00 866 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 721502210101 3269200 00 0 00 867 Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionistas 721550000000 541065200 00 723298790 74 868 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo 721550100000 467907700 00 630477660 62 869 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo 721550110000 467907700 00 630477660 62 870 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo 721550110100 467907700 00 630477660 62 871 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo - Principal 721550110101 467907700 00 630477660 62 872 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 721550200000 73067200 00 92821130 12 873 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 721550210000 73067200 00 92821130 12 874 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 721550210100 73067200 00 92821130 12 875 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 721550210101 73067200 00 92821130 12 876 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 721550300000 49300 00 0 00 877 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 721550310000 49300 00 0 00 878 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo 721550310100 49300 00 0 00 879 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo - Principal 721550310101 49300 00 0 00 880 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 721550400000 41000 00 0 00 881 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 721550410000 41000 00 0 00 882 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas 721550410100 41000 00 0 00 883 Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 721550410101 41000 00 0 00 884 Contribuição Patronal - Parcelamentos 721551000000 12177800 00 8876336 81 885 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos 721551100000 12177800 00 8876336 81 886 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos 721551110000 7274000 00 2929604 23 887 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos 721551110100 7274000 00 2929604 23 888 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal 721551110101 7274000 00 2929604 23 889 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e Juros de Mora 721551120000 4903800 00 5946732 58 890 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e Juros de Mora 721551120100 4903800 00 5946732 58 891 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e Juros de Mora - Principal 721551120101 4903800 00 5946732 58 892 Contribuição Patronal para o Sistema de Proteção Social dos Militares - Parcelamentos 721554000000 1348600 00 0 00 893 Contribuição Patronal - Militar Ativo - Parcelamentos 721554100000 1348600 00 0 00 894 Contribuição Patronal - Militar Ativo - Parcelamentos 721554110000 1348600 00 0 00 895 Contribuição Patronal - Militar Ativo - Parcelamentos 721554110100 1348600 00 0 00 896 Contribuição Patronal - Militar Ativo - Parcelamentos - Principal 721554110101 1348600 00 0 00 897 Receita Patrimonial Intraorçamentária 730000000000 90000 00 0 00 898 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 731000000000 90000 00 0 00 899 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 731100000000 90000 00 0 00 900 Aluguéis Arrendamentos Foros Laudêmios Tarifas de Ocupação 731101000000 90000 00 0 00 901 Aluguéis e Arrendamentos 731101100000 90000 00 0 00 902 Aluguéis e Arrendamentos 731101110000 90000 00 0 00 903 Aluguéis e Arrendamentos 731101110100 90000 00 0 00 904 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 731101110101 90000 00 0 00 905 Receita de Serviços Intraorçamentária 760000000000 0 00 10372776 00 906 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 761000000000 0 00 10372776 00 907 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 761100000000 0 00 10372776 00 908 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 761101000000 0 00 10370000 00 909 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 761101010000 0 00 10370000 00 910 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Serviços Comerciais 761101010100 0 00 10370000 00 911 Taxa de Administração- RPPS 761101010102 0 00 10370000 00 912 Serviços de Registro Certificação e Fiscalização 761103000000 0 00 2776 00 913 Serviços de Registro Certificação e Fiscalização 761103010000 0 00 2776 00 914 Serviços de Registro do Comércio 761103010400 0 00 2776 00 915 Serviços de Registro do Comércio - Principal 761103010401 0 00 2776 00 916 Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 790000000000 409715500 00 0 00 917 Demais Receitas Correntes Intraorçamentárias 799000000000 409715500 00 0 00 918 Outras Receitas Correntes 799900000000 409715500 00 0 00 919 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 799901000000 409715500 00 0 00 920 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 799901010000 409715500 00 0 00 921 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 799901010100 409715500 00 0 00 922 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social - Principal 799901010101 409715500 00 0 00