36/2026 - DENARDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS31/03/202603:00:00MSCAMPO GRANDE5002704 33/2026 - DENARCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/03/202610:00:00MSSIDROLÂNDIA5007901SITIOLANDIA 29/2026 - DECONDESCAMINHO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, NA QUALIDADE DE MODIFICAR AS CARACTERISTICAS DE ARMA DE FOGO, DE FORMA A TORNA-LA EQUIVALENTE A ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, ADQUIRE, RECEBE OU OCULTA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRADESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/03/202609:00:00MSCAMPO GRANDE5002704PARQUE RESIDENCIAL RITA VIEIRA 328/2026 - DP-MUNDO NOVOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/03/202608:00:00MSMUNDO NOVO5005681CENTRO 648/2026 - 1DP-PONTA PORÃCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/03/202600:57:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 19/2026 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/02/202610:00:00MSDOURADOS5003702 46/2026 - DP-RIO NEGROCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/02/202620:00:00MSRIO NEGRO5007307 17/2026 - DECONDESCAMINHO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRADESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/02/202610:00:00MSCAMPO GRANDE5002704NOVA LIMA 16/2026 - 1DP-DOURADOSCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/01/202611:00:00MSDOURADOS5003702ESPLANADA 49/2026 - DP-BRASILANDIACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/01/202608:00:00MSBRASILÂNDIA5002308CENTRO 317/2026 - DEPAC-TLCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/01/202600:05:00MSTRÊS LAGOAS5008305ZONA RURAL 18/2026 - DP-SANTA RITA PARDOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/01/202618:00:00MSSANTA RITA DO PARDO5007554 10/2026 - DECONCONTRABANDO, ADQUIRE, RECEBE OU OCULTA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRACONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/01/202609:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM MORENAO 9/2026 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, DESCAMINHO, EQUIPARA-SE AS ATIVIDADES COMERCIAIS, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, QUALQUER FORMA DE COMERCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, INCLUSIVE O EXERCIDO EM RESIDENCIAS, CONTRABANDO, ADQUIRE, RECEBE OU OCULTA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRAFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/01/202614:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM NHANHA 7/2026 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDO, ADQUIRE, RECEBE OU OCULTA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRAFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/01/202613:40:00MSCAMPO GRANDE5002704AMAMBAI 670/2025 - DP-ELDORADOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/12/202517:00:00MSELDORADO5003751JARDIM DOS IPES 347/2025 - DERFCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/12/202509:00:00MSCAMPO GRANDE5002704PORTAL CAIOBA 3316/2025 - 1DP-PONTA PORÃDESCAMINHO, DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/12/202510:30:00MSPONTA PORÃ5006606 53/2025 - DECCODESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/12/202510:00:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTENARIO 1/2025 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/11/202518:00:00MSCAMPO GRANDE5002704PARQUE RESIDENCIAL RITA VIEIRA 219/2025 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/11/202517:20:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM NOROESTE 2974/2025 - 1DP-PONTA PORÃDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS14/11/202510:20:00MSPONTA PORÃ5006606VILA RODOVIARIA DOIS 95/2025 - DRP-TRÊS LAGOASPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRAFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/11/202507:00:00MSTRÊS LAGOAS5008305RESIDENCIAL MONTANINI 332/2025 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/11/202505:00:00MSLAGUNA CARAPÃ5005251 203/2025 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/11/202501:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM CAMPO ALTO 465/2025 - DP-BODOQUENACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/10/202517:30:00MSBODOQUENA5002159 206/2025 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/10/202509:30:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO OESTE 3/2025 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/10/202516:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM VIDA NOVA 5/2025 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/10/202516:00:00MSCAMPO GRANDE5002704PARQUE DO LAGEADO 188/2025 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/10/202522:00:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA CIDADE MORENA 854/2025 - DP-CAARAPOTRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, TRAFICO DE DROGAS, QUALIFICADO SE CARACTERIZADO O TRAFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERACAO OU ENTRE ESTES E O DISTRITO FEDERAL, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/10/202521:45:00MSCAARAPÓ5002407 196/2025 - DECONDESCAMINHO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRADESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/10/202510:00:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO 193/2025 - DENARTRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO, INCORREM NAS MESMAS PENAS DO CAPUT DESTE ARTIGO, AQUELE QUE ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ, OCULTA, MANTEM EM DEPOSITO, DESMONTA, MONTA, REMONTA, VENDE, EXPOE À VENDA, OU DE QUALQUER FORMA UTILIZA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, VEICULO AUTOMOTOR, ELETRICO, HIBRIDO, DE REBOQUE, SEMIRREBOQUE OU SUAS COMBINAÇOES OU PARTES, COM NUMERO DE CHASSI OU MONOBLOCO, PLACA DE IDENTIFICAÇAO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADODROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/10/202512:00:00MSCAMPO GRANDE5002704ZONA RURAL 6/2025 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/10/202509:00:00MSCAMPO GRANDE5002704TIRADENTES 2357/2025 - 1DP-PARANAIBACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/10/202515:00:00MSPARANAÍBA5006309CENTRO 191/2025 - DECONDESCAMINHO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS08/10/202510:15:00MSCAMPO GRANDE5002704COOPHAVILA II 311/2025 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS08/10/202503:30:00MSPONTA PORÃ5006606 1422/2025 - 1DP-BATAGUASSUCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/10/202516:20:00MSBATAGUASSU5001904 538/2025 - DP-BANDEIRANTESCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/10/202508:00:00MSBANDEIRANTES5001508 2601/2025 - 1DP-PONTA PORÃPOSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/10/202517:00:00MSPONTA PORÃ5006606 306/2025 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/10/202508:00:00MSDOURADOS5003702 303/2025 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/09/202514:00:00MSDOURADOS5003702ESPLANADA 181/2025 - GARRASCORROMPER OU FACILITAR A CORRUPCAO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRACAO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICA-LA, CONTRABANDOCORRUPCAO DE MENOR, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/09/202520:00:00MSCAMPO GRANDE5002704MONTE CASTELO 2/2025 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/09/202515:30:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM TIJUCA 6925/2025 - DEPAC-DDOSPRATICAR HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS QUE RESULTAM EM MORTE, HOMICIDIO CULPOSO NO TRANSITO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/09/202506:00:00MSDOURADOS5003702 158/2025 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/09/202523:00:00MSCAMPO GRANDE5002704PARQUE RESIDENCIAL MARIA APARECIDA PEDROSSIAN 148/2025 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/08/202516:00:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA MORENINHA IV 277/2025 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/08/202500:05:00MSPONTA PORÃ5006606 411/2025 - DP-SONORACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS14/08/202506:00:00MSSONORA5007935CENTRO 274/2025 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/08/202512:00:00MSDOURADOS5003702 138/2025 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/08/202515:00:00MSCAMPO GRANDE5002704MORENINHA 270/2025 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/08/202516:00:00MSDOURADOS5003702DISTRITO DE VILA VARGAS 137/2025 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/08/202511:40:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA SAO JORGE DA LAGOA 132/2025 - GARRASPORTAR DROGAS, RELACIONADO A ADQUIRIR, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TRAZER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS05/08/202506:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM PARATI 2149/2025 - 5DP-CGDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/07/202510:40:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM PENFIGO 123/2025 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/07/202505:30:00MSCAMPO GRANDE5002704PORTAL CAIOBA 32/2025 - DECCOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/07/202516:30:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM MONTE ALEGRE 1082/2025 - 7DP-CGVENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOOLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/07/202522:00:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA ALBA 1060/2025 - DP-CHAPADÃOFALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS, SEM REGISTRO, QUANDO EXIGIVEL, NO ORGAO DE VIGILANCIA SANITARIA COMPETENTE, CONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTEFALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS QUE RESULTAM EM MORTE, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS08/07/202510:00:00MSCHAPADÃO DO SUL5002951 5817/2025 - DEPAC-CEPOL-CGCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/06/202511:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM INDIANAPOLIS 365/2025 - 2DP-PONTA PORARECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/06/202509:00:00MSPONTA PORÃ5006606CENTRO 366/2025 - 2DP-PONTA PORARECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/06/202509:00:00MSPONTA PORÃ5006606CENTRO 738/2025 - DP-NOVA ALVORADACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/06/202517:30:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 4/2025 - DECONDESCAMINHO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/06/202515:00:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA SANTA LUZIA 144/2025 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/06/202514:00:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA SOBRINHO 139/2025 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/06/202509:00:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO 1086/2025 - 1DP-NOVA ANDRADINACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/06/202510:30:00MSNOVA ANDRADINA5006200SAO VICENTE DE PAULA 339/2025 - DP-ITAPORÃCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/06/202517:40:00MSITAPORÃ5004502 700/2025 - DP-NOVA ALVORADARECEPTAÇAO, RESISTENCIA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/06/202511:30:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 227/2025 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/05/202504:00:00MSPONTA PORÃ5006606 226/2025 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/05/202504:00:00MSPONTA PORÃ5006606 228/2025 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/05/202504:00:00MSPONTA PORÃ5006606 225/2025 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/05/202504:00:00MSPONTA PORÃ5006606 911/2025 - 1DP-NOVA ANDRADINAPERTURBACAO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO, PORTAR DROGAS, PARA CONSUMO PESSOAL, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PERTURBACAO DO SOSSEGO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/05/202522:00:00MSNOVA ANDRADINA5006200DISTRITO NOVA CASA VERDE 278/2025 - DP-DEODÁPOLISPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/05/202517:20:00MSDEODÁPOLIS5003454 1131/2025 - 1DP-PARANAIBACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/05/202508:00:00MSPARANAÍBA5006309 79/2025 - GARRASPOSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/05/202515:30:00MSCAMPO GRANDE5002704TARCILA DO AMARAL 3987/2025 - DEPAC-CEPOL-CGRECEPTAÇAO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/05/202515:24:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM CENTRO OESTE 163/2025 - DP-BODOQUENACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/04/202517:00:00MSBODOQUENA5002159CENTRO 164/2025 - DP-BODOQUENACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/04/202516:30:00MSBODOQUENA5002159JARDIM AEROPORTO 297/2025 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/03/202518:30:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002 58/2025 - DECONPERIGO PARA A VIDA OU SAUDE DE OUTREM, REDUCAO A CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM INDUZIR O CONSUMIDOR OU USUARIO A ERRO, POR VIA DE INDICACAO OU AFIRMACAO FALSA OU ENGANOSA SOBRE A NATUREZA, QUALIDADE DO BEM OU SERVICO, UTILIZANDO-SE DE QUALQUER MEIO, INCLUSIVE A VEICULACAO OU NDIVULGACAO PUBLICITARIA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/03/202508:30:00MSDOURADOS5003702SITIOCAS CAMPINA VERDE 64/2025 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM INDUZIR O CONSUMIDOR OU USUARIO A ERRO, POR VIA DE INDICACAO OU AFIRMACAO FALSA OU ENGANOSA SOBRE A NATUREZA, QUALIDADE DO BEM OU SERVICO, UTILIZANDO-SE DE QUALQUER MEIO, INCLUSIVE A VEICULACAO OU NDIVULGACAO PUBLICITARIA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/03/202507:30:00MSFÁTIMA DO SUL5003801JARDIM TATIANE 1692/2025 - DEPAC-DDOSTRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS05/03/202522:40:00MSDOURADOS5003702 189/2025 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/02/202518:30:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002MARIA DE LOURDE 42/2025 - DECONFALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE SUBSTANCIA OU PRODUTOS ALIMENTICIOS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/02/202513:00:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA MORENINHA III 41/2025 - DECONFALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE SUBSTANCIA OU PRODUTOS ALIMENTICIOS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/02/202510:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM CENTENARIO 284/2025 - 1DP-BATAGUASSUCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/02/202513:00:00MSBATAGUASSU5001904 35/2025 - DECONDESCAMINHO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/02/202514:00:00MSDOURADOS5003702JARDIM SAO PEDRO 34/2025 - DECONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/02/202514:00:00MSDOURADOS5003702VILA AURORA 5/2025 - DECCOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/02/202511:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 22/2025 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS12/02/202517:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM CANGURU 21/2025 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/01/202512:00:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO 16/2025 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/01/202510:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM CENTRO OESTE 154/2024 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/12/202421:30:00MSMARACAJU5005400ZONA RURAL 217/2024 - DECONPORTAR DROGAS, PARA CONSUMO PESSOAL, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRAFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/12/202411:00:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA SOBRINHO 214/2024 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/11/202414:30:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA PROGRESSO 212/2024 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/11/202414:30:00MSCAMPO GRANDE5002704TIRADENTES 213/2024 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/11/202414:30:00MSCAMPO GRANDE5002704COOPHASUL 211/2024 - DECONVENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOOLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/11/202408:00:00MSCAMPO GRANDE5002704AMAMBAI 210/2024 - DECONVENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOOLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/11/202406:05:00MSCAMPO GRANDE5002704TIRADENTES 2035/2024 - DEPCACONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRACONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/11/202406:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM BELA VISTA 7792/2024 - DEPAC-DDOSHOMICIDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA, MORTE DECORRENTE DE INTERVENCAO LEGAL DE AGENTE DO ESTADO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, HOMICIDIO DOLOSO NA FORMA TENTADA, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/11/202402:10:00MSDOURADOS5003702 327/2024 - DP-SANTA RITA PARDOVENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOOLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRAFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/10/202412:00:00MSSANTA RITA DO PARDO5007554CENTRO 186/2024 - DECONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/10/202409:30:00MSCAMPO GRANDE5002704GUANANDI 246/2024 - 1DP-DOURADOSDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/10/202411:00:00MSDOURADOS5003702 953/2024 - DP-MUNDO NOVOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/10/202406:41:00MSMUNDO NOVO5005681 464/2024 - DP-NIOAQUECONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/10/202416:45:00MSNIOAQUE5005806SAO MIGUEL 181/2024 - DECONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/10/202409:30:00MSCAMPO GRANDE5002704CONJUNTO AERO RANCHO 126/2024 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/10/202421:15:00MSDOURADOS5003702 170/2024 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, FURTO, EQUIPARA-SE A COISA MOVEL A ENERGIA ELETRICA OU QUALQUER OUTRA QUE TENHA VALOR ECONOMICO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FURTO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/10/202408:30:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA ENTRONCAMENTO 161/2024 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/09/202415:20:00MSCAMPO GRANDE5002704PARQUE RESIDENCIAL MARIA APARECIDA PEDROSSIAN 157/2024 - DECONVENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOOLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/09/202418:54:00MSCAMPO GRANDE5002704MONTE CASTELO 110/2024 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/09/202403:50:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 147/2024 - DECONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/08/202410:30:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM CENTENARIO 1765/2024 - 3DP-TRES LAGOASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/08/202407:00:00MSTRÊS LAGOAS5008305JARDIM DAS OLIVEIRAS 849/2024 - DP-BONITOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/08/202420:00:00MSBONITO5002209 846/2024 - DP-BONITOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/08/202419:26:00MSBONITO5002209CENTRO 1018/2024 - 1DP-JARDIMCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/08/202418:00:00MSJARDIM5005004CENTRO 195/2024 - 1DP-DOURADOSDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/08/202406:00:00MSDOURADOS5003702VILA AMARAL 887/2024 - 2DP-DOURADOSDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/08/202417:00:00MSDOURADOS5003702 139/2024 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS08/08/202414:00:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA CARVALHO 97/2024 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/08/202401:00:00MSNAVIRAI5005707ZONA RURAL 112/2024 - DAIJI-DOURADOSDIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, CONTRABANDOCRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/08/202412:40:00MSDOURADOS5003702 130/2024 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/07/202411:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM CENTRO OESTE 82/2024 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/07/202409:40:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA SANTO AMARO 129/2024 - DECONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/07/202409:40:00MSCAMPO GRANDE5002704NOVA LIMA 83/2024 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/07/202409:40:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA SANTO AMARO 84/2024 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/07/202409:30:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM PRESIDENTE 800/2024 - 2DP-DOURADOSDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/07/202417:00:00MSDOURADOS5003702DISTRITO DE VILA VARGAS 786/2024 - 2DP-DOURADOSCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/07/202411:00:00MSDOURADOS5003702JARDIM CANAA III 213/2024 - DP-PARAISO DAS AGUASCONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRACONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/07/202410:00:00MSPARAÍSO DAS ÁGUAS5006275ZONA RURAL 742/2024 - 2DP-DOURADOSCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/07/202405:30:00MSDOURADOS5003702JARDIM SANTO ANDRE 80/2024 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/06/202402:30:00MSNOVA ANDRADINA5006200ZONA RURAL 76/2024 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/06/202409:00:00MSDOURADOS5003702JARDIM RASSLEM 690/2024 - 2DP-DOURADOSDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/06/202417:00:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 545/2024 - DP-MUNDO NOVORECEPTAÇAO, DESCAMINHO, DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICACAO, FALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS, ADQUIRIDOS DE ESTABELECIMENTO SEM LICENCA DA AUTORIDADE SANITARIA COMPETENTE, CONTRABANDO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO, INCORREM NAS MESMAS PENAS DO CAPUT DESTE ARTIGO, AQUELE QUE ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ, OCULTA, MANTEM EM DEPOSITO, DESMONTA, MONTA, REMONTA, VENDE, EXPOE À VENDA, OU DE QUALQUER FORMA UTILIZA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, VEICULO AUTOMOTOR, ELETRICO, HIBRIDO, DE REBOQUE, SEMIRREBOQUE OU SUAS COMBINAÇOES OU PARTES, COM NUMERO DE CHASSI OU MONOBLOCO, PLACA DE IDENTIFICAÇAO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/06/202406:30:00MSMUNDO NOVO5005681 116/2024 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/06/202409:30:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM JACY 115/2024 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/06/202411:00:00MSCAMPO GRANDE5002704UNIVERSITARIO 64/2024 - DEFRONTRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/05/202419:00:00MSPONTA PORÃ5006606JARDIM NOSSA SENHORA DE FATIMA 113/2024 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/05/202410:30:00MSCAMPO GRANDE5002704MORADA DO SOSSEGO 110/2024 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/05/202411:00:00MSCAMPO GRANDE5002704PAULO COELHO MACHADO 104/2024 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/05/202409:40:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO 53/2024 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/05/202410:30:00MSPONTA PORÃ5006606 48/2024 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/05/202401:30:00MSPONTA PORÃ5006606 45/2024 - GARRASRESISTENCIA, TRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/04/202410:00:00MSCAMPO GRANDE5002704BOTA FOGO 633/2024 - DP-MARACAJUCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/04/202408:30:00MSMARACAJU5005400 44/2024 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS08/04/202416:00:00MSDEODÁPOLIS5003454 40/2024 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/04/202418:30:00MSDOURADOS5003702 76/2024 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/03/202411:30:00MSCAMPO GRANDE5002704ANHANDUI 33/2024 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/03/202414:00:00MSDOURADOS5003702 32/2024 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/03/202402:00:00MSPONTA PORÃ5006606 70/2024 - DP-SANTA RITA PARDOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/03/202411:00:00MSSANTA RITA DO PARDO5007554CENTRO 307/2024 - DP-BONITOPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS12/03/202409:00:00MSBONITO5002209CENTRO 28/2024 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS12/03/202406:00:00MSDOURADOS5003702 65/2024 - 1DP-DOURADOSCONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTECONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/03/202422:30:00MSDOURADOS5003702VILA SAO FRANCISCO 23/2024 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/02/202417:00:00MSCAMPO GRANDE5002704PORTAL CAIOBA 1304/2024 - DEPAC-CEPOL-CGCONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRACONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/02/202405:00:00MSCAMPO GRANDE5002704COOPHAVILA II 20/2024 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/02/202412:30:00MSLAGUNA CARAPÃ5005251 41/2024 - DECONDESCAMINHO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS08/02/202410:30:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM NASHIVILLE 13/2024 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/02/202400:29:00MSPONTA PORÃ5006606 84/2024 - DP-MUNDO NOVOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/01/202415:41:00MSMUNDO NOVO5005681 15/2024 - DECONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/01/202415:49:00MSCAMPO GRANDE5002704CONJUNTO AERO RANCHO 122/2024 - 1DP-NAVIRAÍRECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/01/202415:25:00MSNAVIRAI5005707 3/2024 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/01/202417:00:00MSDOURADOS5003702 10/2024 - 2DP-PONTA PORATRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/01/202412:55:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 683/2023 - DP-MUNDO NOVOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS31/12/202310:27:00MSMUNDO NOVO5005681 166/2023 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/12/202300:30:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 162/2023 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS12/12/202323:00:00MSPONTA PORÃ5006606 1172/2023 - DP-MUNDO NOVOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS08/12/202321:30:00MSMUNDO NOVO5005681 753/2023 - DP-CAMAPUÃCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/12/202306:20:00MSCAMAPUÃ5002605VILA INDUSTRIAL 149/2023 - DEFRONCORROMPER OU FACILITAR A CORRUPCAO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRACAO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICA-LA, CONTRABANDOCORRUPCAO DE MENOR, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/11/202316:30:00MSMARACAJU5005400ZONA RURAL 148/2023 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/11/202316:30:00MSPONTA PORÃ5006606 4744/2023 - 5DP-CGCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/11/202308:40:00MSCAMPO GRANDE5002704PARQUE DO LAGEADO 304/2023 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/11/202308:30:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO 94/2023 - DRP-TRÊS LAGOASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/11/202307:30:00MSTRÊS LAGOAS5008305 75/2023 - DEDFAZDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/10/202315:00:00MSCAMPO GRANDE5002704SANTA FE 290/2023 - DECONCONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, INCORRE NAS PENAS DESTE ARTIGO QUEM FABRICA, VENDE, EXPOE A VENDA, IMPORTA, TEM EM DEPOSITO PARA VENDER OU, DE QUALQUER FORMA, DISTRIBUI OU ENTREGA A CONSUMO A SUBSTANCIA ALIMENTICIA OU O PRODUTO FALSIFICADO, CORROMPIDO OU ADULTERADO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/10/202314:30:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA SOBRINHO 840/2023 - DP-BONITOTRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/10/202317:00:00MSBONITO5002209VILA DONARIA 2081/2023 - 1DP-NAVIRAÍCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/10/202311:00:00MSNAVIRAI5005707 614/2023 - 1DP-NAVIRAÍCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/10/202311:00:00MSNAVIRAI5005707 60/2023 - DECCOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/10/202317:20:00MSMARACAJU5005400ZONA RURAL 117/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/10/202314:00:00MSCAMPO GRANDE5002704 133/2023 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/10/202317:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 2201/2023 - 1DP-PONTA PORÃCONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTECONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/10/202316:30:00MSPONTA PORÃ5006606 61/2023 - DELEAGROCONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTECONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/10/202316:30:00MSCAMPO GRANDE5002704 112/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/10/202321:00:00MSPONTA PORÃ5006606 2352/2023 - 6DP-CGCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/09/202308:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM TIJUCA 106/2023 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/09/202316:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 105/2023 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/09/202316:00:00MSMARACAJU5005400 231/2023 - DECONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/09/202309:30:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO 50/2023 - DECCODESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS12/09/202323:00:00MSSIDROLÂNDIA5007901 97/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/09/202313:00:00MSCAMPO GRANDE5002704UNIVERSITARIO 1952/2023 - 1DP-PONTA PORÃCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/09/202315:30:00MSPONTA PORÃ5006606 96/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS05/09/202311:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM COLIBRI DOIS 111/2023 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS05/09/202303:00:00MSMARACAJU5005400 112/2023 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS05/09/202303:00:00MSMARACAJU5005400 95/2023 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/09/202314:30:00MSMARACAJU5005400 1912/2023 - 1DP-PONTA PORÃADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS31/08/202306:30:00MSPONTA PORÃ5006606JARDIM PRIMAVERA 212/2023 - DECONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/08/202310:30:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO 44/2023 - DECCODESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/08/202301:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 45/2023 - DECCOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/08/202300:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 106/2023 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/08/202301:00:00MSPONTA PORÃ5006606 740/2023 - DP-MUNDO NOVOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/08/202322:24:00MSMUNDO NOVO5005681 93/2023 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/07/202313:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 82/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/07/202322:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 4503/2023 - DEPAC-CEPOL-CGPECULATO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTE, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRAFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/07/202319:36:00MSCAMPO GRANDE5002704UNIVERSITARIO 1/2023 - CGPCPECULATO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA, CONTRABANDO, EQUIPARA-SE AS ATIVIDADES COMERCIAIS, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, QUALQUER FORMA DE COMERCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, INCLUSIVE O EXERCIDO EM RESIDENCIASFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/07/202319:36:00MSCAMPO GRANDE5002704UNIVERSITARIO 519/2023 - DP-BONITOCONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRACONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/07/202313:45:00MSBONITO5002209MARAMBAIA 74/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/06/202312:30:00MSCAMPO GRANDE5002704ZONA RURAL AREA 2 - RU DO SEGREDO 77/2023 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/06/202301:00:00MSPONTA PORÃ5006606 71/2023 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/06/202314:30:00MSDOURADOS5003702CANAA III 67/2023 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/06/202313:30:00MSDOURADOS5003702JARDIM GUAICURUS 66/2023 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/06/202313:30:00MSDOURADOS5003702VIVAL DOS IPÊS 60/2023 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS31/05/202315:30:00MSDOURADOS5003702JARDIM GUAICURUS 59/2023 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/05/202321:00:00MSPONTA PORÃ5006606 349/2023 - 2DP-PONTA PORAAPROPRIACAO INDEBITA, COMUNICACAO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENCAO, ASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDOAPROPRIAÇAO INDEBITA, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/05/202317:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 56/2023 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/05/202310:30:00MSPONTA PORÃ5006606 53/2023 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/05/202301:30:00MSPONTA PORÃ5006606 120/2023 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/05/202309:00:00MSCAMPO GRANDE5002704GUANANDI 126/2023 - DENARRECEPTAÇAO, ASSOCIACAO CRIMINOSA, DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICACAO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/05/202302:00:00MSCAMPO GRANDE5002704PARQUE RESIDENCIAL IRACY COELHO NETTO 55/2023 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/05/202309:00:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO 54/2023 - GARRASRECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/05/202306:00:00MSCAMPO GRANDE5002704MATA DO JACINTO 52/2023 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/05/202311:00:00MSMARACAJU5005400ZONA RURAL 104/2023 - DECONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/04/202308:00:00MSRIBAS DO RIO PARDO5007109PARQUE ESTORIL 128/2023 - DERFRECEPTAÇAO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/04/202306:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM CENTRO OESTE 49/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/04/202316:00:00MSDOURADINA5003504 50/2023 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/04/202311:00:00MSMARACAJU5005400 48/2023 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/04/202309:00:00MSMARACAJU5005400 46/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/04/202315:00:00MSMARACAJU5005400 386/2023 - DP-APARECIDACONTRABANDO, ADQUIRE, RECEBE OU OCULTA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRACONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/04/202309:30:00MSAPARECIDA DO TABOADO5001003VILA RODRIGUES 80/2023 - DP-ARAL MOREIRACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/04/202308:40:00MSARAL MOREIRA5001243 351/2023 - DP-MUNDO NOVOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS14/04/202320:50:00MSMUNDO NOVO5005681CENTRO 34/2023 - DEFRONRECEPTAÇAO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/04/202308:29:00MSMARACAJU5005400 33/2023 - DEFRONRECEPTAÇAO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/04/202300:00:00MSMARACAJU5005400 1376/2023 - DP-RIO BRILHANTECONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/04/202319:25:00MSRIO BRILHANTE5007208CENTRO 34/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/04/202319:00:00MSPONTA PORÃ5006606 222/2023 - DP-BELA VISTACALUNIA, FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANCA, OU MEDIANTE FRAUDE OU ESCALADA E DESTREZA, EXPOR A VENDA OU VENDER MERCADORIA OU PRODUTO ALIMENTICIO, CUJO FABRICO HAJA DESATENDIMENTO A DETERMINACOES OFICIAIS, QUANTO AO PESO E COMPOSICAO, TRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, QUALIFICADO SE SUA PRATICA ENVOLVER OU VISAR A ATINGIR CRIANCA OU ADOLESCENTE OU A QUEM TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIMINUIDA OU SUPRIMIDA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINACAO, CONTRABANDOCALUNIA, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FURTO, FURTO (SEM ART. 155, § 3° DO CP), FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/04/202310:20:00MSBELA VISTA5002100 778/2023 - 1DP-PONTA PORÃCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/04/202315:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 25/2023 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/03/202309:00:00MSDOURADOS5003702JARDIM NOVO HORIZONTE 33/2023 - GARRASRECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, ASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/03/202302:00:00MSSIDROLÂNDIA5007901 31/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/03/202323:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 29/2023 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/03/202315:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 23/2023 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/03/202307:45:00MSDOURADOS5003702 22/2023 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/03/202307:30:00MSDOURADOS5003702 121/2023 - DP-ITAQUIRAICONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/03/202320:48:00MSITAQUIRAÍ5004601 181/2023 - DP-BONITOTRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/02/202306:30:00MSBONITO5002209NOSSA SENHORA APARECIDA 966/2023 - DEPAC-CEPOL-CGTRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/02/202311:30:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM AERO RANCHO 117/2023 - DEFURVRECEPTAÇAO, MOEDA FALSA, INCORRE NA MESMA PENA QUEM, PARA OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZACA O DE BENS, DIREITOS OU VALORES PROVENIENTES DE INFRACAO PENAL OS CONVERTE EM ATIVOS LICITOS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, MOEDA FALSA, FATOS TIPICOS, LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613/98), CONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/02/202309:00:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA FERNANDA 203/2023 - 1DP-NOVA ANDRADINACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/02/202314:00:00MSNOVA ANDRADINA5006200 156/2023 - 1DP-NOVA ANDRADINADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/01/202306:00:00MSNOVA ANDRADINA5006200 8/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/01/202301:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 6/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/01/202302:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 79/2023 - DP-MARACAJUAQUELE QUE PRODUZIR, COMERCIALIZAR, TRANSPORTAR, APLICAR, PRESTAR SERVICO, DER DESTINACAO A RESIDUOS E EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/01/202318:00:00MSMARACAJU5005400ZONA RURAL 5/2023 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/01/202309:00:00MSCAMPO GRANDE5002704PARAISO DO LAGEADO 125/2023 - 1DP-PONTA PORÃESTELIONATO, OUTRAS FRAUDES, MOEDA FALSA, CONTRABANDOESTELIONATO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FRAUDE, FATOS TIPICOS, MOEDA FALSA, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/01/202312:40:00MSPONTA PORÃ5006606CENTRO 16/2023 - DP-NOVA ALVORADARECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/01/202320:15:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 1156/2022 - DP-NOVA ALVORADAADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/12/202216:05:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002 2715/2022 - 1DP-PONTA PORÃRECEPTAÇAO, ASSOCIACAO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESAO CORPORAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO LEGAL DE AGENTE DO ESTADO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/12/202208:00:00MSPONTA PORÃ5006606CENTRO 137/2022 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/12/202210:00:00MSMARACAJU5005400 138/2022 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/12/202210:00:00MSMARACAJU5005400ZONA RURAL 133/2022 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/11/202217:00:00MSDOURADOS5003702VILA INDUSTRIAL 1050/2022 - DEFURVFURTO, DESAPARECIMENTO DE PESSOA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, FURTO, FURTO (SEM ART. 155, § 3° DO CP), FATOS ATIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/11/202212:00:00MSCORUMBÁ5003207 677/2022 - DP-SONORACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/11/202210:00:00MSSONORA5007935CENTRO 128/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/11/202214:20:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 2467/2022 - 1DP-PONTA PORÃCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/11/202204:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 119/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/11/202210:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 118/2022 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/11/202213:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 117/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/11/202207:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 116/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS31/10/202210:40:00MSLAGUNA CARAPÃ5005251ZONA RURAL 115/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS31/10/202209:40:00MSLAGUNA CARAPÃ5005251ZONA RURAL 125/2022 - DEFRONADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/10/202212:00:00MSLAGUNA CARAPÃ5005251ZONA RURAL 418/2022 - DP-GLÓRIA DOURADOSASSOCIACAO CRIMINOSA, PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇAO DE VEICULO AUTOMOTOR A PESSOA NAO HABILITADA, COM HABILITAÇAO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, OU, AINDA, A QUEM, POR SEU ESTADO DE SAUDE, FISICA OU MENTAL, OU POR EMBRIAGUEZ, NAO ESTEJA EM CONDIÇOES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA, AQUELE QUE PRODUZIR, COMERCIALIZAR, TRANSPORTAR, APLICAR, PRESTAR SERVICO, DER DESTINACAO A RESIDUOS E EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, PRODUZIR, PROCESSAR, EMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, FORNECER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, TER EM DEPOSITO OU USAR PRODUTO OU SUBSTANCIA TOXICA, PERIGOSA OU NOCISA A SAUDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS REGULAMENTOS, CONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTEFATOS TIPICOS, CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/10/202210:00:00MSGLÓRIA DE DOURADOS5004007 113/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/10/202216:40:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM SAO CONRADO 112/2022 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/10/202213:40:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 111/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/10/202223:40:00MSDOURADINA5003504ZONA RURAL 104/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/10/202209:00:00MSCAMPO GRANDE5002704ZONA RURAL AREA 6 - RU DO LAGOA 887/2022 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS05/10/202216:40:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002 97/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/09/202217:30:00MSPONTA PORÃ5006606 94/2022 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/09/202211:00:00MSMARACAJU5005400 95/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/09/202210:30:00MSMARACAJU5005400 961/2022 - DP-MUNDO NOVODESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/09/202209:30:00MSMUNDO NOVO5005681 959/2022 - DP-MUNDO NOVOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS14/09/202220:00:00MSMUNDO NOVO5005681 92/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/09/202220:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 99/2022 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/08/202209:00:00MSLAGUNA CARAPÃ5005251 1019/2022 - DP-CASSILÂNDIACONTRABANDO, ADQUIRE, RECEBE OU OCULTA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRACONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/08/202214:00:00MSCASSILÂNDIA5002902 1715/2022 - 1DP-PONTA PORÃCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/08/202216:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 863/2022 - DP-MUNDO NOVOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/08/202209:54:00MSMUNDO NOVO5005681BERNECK 5058/2022 - DEPAC-DDOSRECEPTAÇAO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/08/202215:00:00MSLAGUNA CARAPÃ5005251ZONA RURAL 5379/2022 - DEPAC-CEPOL-CGTRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/08/202218:00:00MSCAMPO GRANDE5002704PARQUE DOS SABIAS 168/2022 - 2DP-PONTA PORACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/08/202213:15:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 1573/2022 - 1DP-PONTA PORÃDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/08/202217:00:00MSPONTA PORÃ5006606 1536/2022 - 1DP-PONTA PORÃCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS31/07/202214:41:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 428/2022 - 2DP-PONTA PORACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/07/202215:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 427/2022 - 2DP-PONTA PORACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/07/202214:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 4905/2022 - DEPAC-CEPOL-CGLESAO CORPORAL DOLOSA, DESACATO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, LESAO CORPORAL DOLOSA, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/07/202214:25:00MSCAMPO GRANDE5002704CHACARA DAS MANSOES 74/2022 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/06/202215:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 3919/2022 - DEPAC-CEPOL-CGESTELIONATO, DESACATO, CALUNIA, CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO, EM RAZAO DE SUAS FUNÇOES, CONTRABANDOESTELIONATO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS08/06/202214:54:00MSCAMPO GRANDE5002704CHACARA DAS MANSOES 62/2022 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/05/202218:00:00MSIGUATEMI5004304ZONA RURAL 62/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/05/202210:00:00MSMARACAJU5005400 61/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/05/202209:00:00MSMARACAJU5005400 110/2022 - DEAIJASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/05/202208:00:00MSCAMPO GRANDE5002704ZONA RURAL AREA 2 - RU DO SEGREDO 262/2022 - DP-SONORAPORTAR DROGAS, PARA CONSUMO PESSOAL, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/05/202221:00:00MSSONORA5007935 51/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/04/202213:00:00MSLAGUNA CARAPÃ5005251ZONA RURAL 48/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/04/202218:00:00MSPONTA PORÃ5006606 44/2022 - GARRASDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/04/202217:00:00MSPONTA PORÃ5006606 47/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/04/202217:00:00MSPONTA PORÃ5006606 45/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/04/202217:00:00MSPONTA PORÃ5006606 302/2022 - DP-NOVA ALVORADACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/04/202217:30:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 297/2022 - DP-NOVA ALVORADACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS05/04/202216:30:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 296/2022 - DP-NOVA ALVORADACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS05/04/202216:30:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 53/2022 - DENARCONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTECONTRABANDO, FATOS TIPICOS14/03/202211:00:00MSCAMPO GRANDE5002704GUANANDI 161/2022 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/02/202217:00:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002 70/2022 - DP-ELDORADOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/02/202221:45:00MSELDORADO5003751CENTRO 135/2022 - DP-AGUA CLARADESCAMINHO, TRAFICO DE DROGAS, QUALIFICADO SE A NATUREZA, A PROCEDENCIA DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO APREENDIDO E AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO EVIDENCIAREM A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/02/202213:10:00MSÁGUA CLARA5000203ZONA RURAL 57/2022 - DP-ANGELICADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/02/202218:00:00MSANGÉLICA5000856 113/2022 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS08/02/202209:00:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002 12/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/02/202210:00:00MSMARACAJU5005400ZONA RURAL 101/2022 - DP-NOVA ALVORADACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/02/202206:00:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002MARIA DE LOURDES STRADIOTTI 2 90/2022 - DP-NOVA ALVORADACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/01/202223:00:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002 81/2022 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/01/202215:30:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 6/2022 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/01/202213:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 12/2022 - 1DP-DOURADOSDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/01/202215:30:00MSDOURADOS5003702JARDIM AGUA BOA 263/2021 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/11/202115:00:00MSDOURADOS5003702 253/2021 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/11/202118:30:00MSPONTA PORÃ5006606 247/2021 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/10/202118:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 278/2021 - DP-SETE QUEDASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/10/202104:33:00MSSETE QUEDAS5007703CENTRO 277/2021 - DP-SETE QUEDASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/10/202104:20:00MSSETE QUEDAS5007703CENTRO 965/2021 - DP-MUNDO NOVOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/10/202120:00:00MSMUNDO NOVO5005681ZONA RURAL 1598/2021 - DP-SIDROLANDIACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/09/202116:20:00MSSIDROLÂNDIA5007901 114/2021 - GARRASJOGO DO BICHO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/09/202110:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM TIJUCA 111/2021 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/09/202117:00:00MSSIDROLÂNDIA5007901ZONA RURAL 1795/2021 - 2DP-CGJOGO DO BICHO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/09/202110:15:00MSCAMPO GRANDE5002704NOVA LIMA 662/2021 - DEFURVCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/09/202104:00:00MSMARACAJU5005400 398/2021 - DP-BRASILANDIACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/08/202109:30:00MSBRASILÂNDIA5002308JARDIM BRASILIA 465/2021 - DP-MIRANDACOMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LESAO CORPORAL DOLOSA (VIOLENCIA DOMESTICA), CONTRABANDOFATOS TIPICOS, DOS CRIMES CONTRA A PESSOA, FATOS TIPICOS, LESAO CORPORAL DOLOSA, VIOLENCIA DOMESTICA, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/07/202120:00:00MSMIRANDA5005608 209/2021 - DP-NIOAQUERECEPTAÇAO, TRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, DROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS14/07/202110:40:00MSNIOAQUE5005806 476/2021 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/07/202114:30:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 508/2021 - DEFURVCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS08/07/202121:40:00MSSIDROLÂNDIA5007901 113/2021 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/06/202123:15:00MSDOURADOS5003702CENTRO 102/2021 - 1DP-DOURADOSDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/05/202111:50:00MSDOURADOS5003702 98/2021 - 1DP-DOURADOSDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/05/202111:50:00MSDOURADOS5003702 97/2021 - 1DP-DOURADOSDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/05/202111:50:00MSDOURADOS5003702 99/2021 - 1DP-DOURADOSCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/05/202111:50:00MSDOURADOS5003702 103/2021 - 1DP-DOURADOSDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/05/202111:50:00MSDOURADOS5003702 117/2021 - DP-NIOAQUECONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/05/202110:30:00MSNIOAQUE5005806ZONA RURAL 293/2021 - DP-NOVA ALVORADACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/05/202116:50:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 46/2021 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/04/202111:20:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 45/2021 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS14/04/202110:56:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 44/2021 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS14/04/202110:31:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 43/2021 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS14/04/202108:50:00MSMARACAJU5005400ZONA RURAL 52/2021 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/04/202116:00:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 33/2021 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS12/03/202108:40:00MSCAMPO GRANDE5002704 13/2021 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/03/202114:40:00MSMARACAJU5005400 23/2021 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/02/202112:50:00MSMARACAJU5005400ZONA RURAL 115/2021 - DP-MIRANDACONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS12/02/202108:00:00MSMIRANDA5005608 21/2021 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/02/202114:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 19/2021 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/02/202116:00:00MSMARACAJU5005400 5/2021 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS14/01/202115:00:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 79/2021 - 1DP-AQUIDAUANATRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS14/01/202104:30:00MSAQUIDAUANA5001102ALTO 2571/2021 - DP-SIDROLANDIACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS12/01/202105:40:00MSSIDROLÂNDIA5007901 260/2020 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/12/202020:30:00MSMARACAJU5005400 254/2020 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/11/202007:30:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 808/2020 - DP-BELA VISTAPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/11/202012:00:00MSBELA VISTA5002100 820/2020 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/10/202013:20:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002 775/2020 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/10/202017:00:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002 1387/2020 - 1DP-PONTA PORÃCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/09/202002:45:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 1020/2020 - 1DP-JARDIMCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/09/202012:40:00MSJARDIM5005004 218/2020 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/09/202004:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 219/2020 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/09/202003:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 740/2020 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/09/202011:20:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002 703/2020 - DP-NOVA ALVORADARECEPTAÇAO, MOEDA FALSA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, MOEDA FALSA, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS05/09/202019:20:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 4580/2020 - DEPAC-DDOSFALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/09/202022:30:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 120/2020 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/09/202013:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 116/2020 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/09/202020:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 118/2020 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/09/202020:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 117/2020 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/09/202020:00:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 698/2020 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/09/202018:00:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 114/2020 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/09/202011:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 113/2020 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/09/202011:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 112/2020 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/09/202012:50:00MSMARACAJU5005400ZONA RURAL 37/2020 - DECCOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS31/08/202004:00:00MSDOIS IRMÃOS DO BURITI5003488ZONA RURAL 1311/2020 - 3DP-CGRECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/08/202006:30:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO 66/2020 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/07/202000:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 65/2020 - GARRASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/07/202019:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 538/2020 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/07/202011:00:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002 175/2020 - DP-SANTA RITA PARDOEXERCICIO ILEGAL DE PROFISSAO OU ATIVIDADE, COMERCIALIZAR MOTOSSERRA OU UTILIZA-LA EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, SEM LICENCA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRAFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/06/202016:00:00MSSANTA RITA DO PARDO5007554CENTRO 440/2020 - DP-MIRANDARECEPTAÇAO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA, CONTRABANDO, EQUIPARA-SE AS ATIVIDADES COMERCIAIS, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, QUALQUER FORMA DE COMERCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, INCLUSIVE O EXERCIDO EM RESIDENCIASFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/06/202006:00:00MSMIRANDA5005608 150/2020 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/06/202009:20:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 434/2020 - DP-BELA VISTAPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRAFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/06/202006:00:00MSBELA VISTA5002100AGUA DOCE 148/2020 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/06/202015:00:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 55/2020 - GARRASCONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTECONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/06/202006:40:00MSPONTA PORÃ5006606COOPHAFRONTEIRA 120/2020 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/06/202015:30:00MSMARACAJU5005400ZONA RURAL 125/2020 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/06/202015:30:00MSMARACAJU5005400ZONA RURAL 400/2020 - DP-RIBAS RIO PARDOPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS12/05/202011:00:00MSRIBAS DO RIO PARDO5007109PARQUE ESTORIL 91/2020 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/05/202008:50:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 93/2020 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/05/202008:00:00MSDOURADOS5003702 92/2020 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/05/202007:00:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 178/2020 - DP-IGUATEMICONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/04/202017:00:00MSIGUATEMI5004304 80/2020 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/04/202009:40:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 37/2020 - 1DP-CGDESCAMINHO, QUEM VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA QUE INTRODUZIU CLANDESTINAMENTE NO PAIS OU IMPORTOU FRAUDULENTAMENTE OU QUE SABE SER PRODUTO DE INTRODUÇAO CLANDESTINA NO TERRITORIO NACIONAL OU DE IMPORTAÇAO FRAUDULENTA POR PARTE DE OUTREM, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/04/202008:00:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO 70/2020 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/04/202011:20:00MSDOURADOS5003702 69/2020 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/04/202011:00:00MSDOURADOS5003702 44/2020 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/03/202009:10:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 43/2020 - DP-LAGUNA CARAPÃCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/02/202008:30:00MSLAGUNA CARAPÃ5005251ZONA RURAL 289/2020 - DP-CHAPADÃOTRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS12/02/202020:00:00MSCHAPADÃO DO SUL5002951ESPLANADA II 160/2020 - DP-MUNDO NOVOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/02/202020:40:00MSJAPORÃ5004809 20/2020 - DEFRONCORROMPER OU FACILITAR A CORRUPCAO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRACAO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICA-LA, CONTRABANDOCORRUPCAO DE MENOR, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/01/202018:00:00MSANGÉLICA5000856ZONA RURAL 79/2020 - DP-MUNDO NOVOPRODUZIR, PROCESSAR, EMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, FORNECER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, TER EM DEPOSITO OU USAR PRODUTO OU SUBSTANCIA TOXICA, PERIGOSA OU NOCISA A SAUDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS REGULAMENTOS, DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICACAO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/01/202011:20:00MSMUNDO NOVO5005681COPAGRIL 44/2020 - DP-COSTA RICACONTRABANDO, DESCUMPRIR DECISAO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NESTA LEICONTRABANDO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS08/01/202017:00:00MSCOSTA RICA5003256CENTRO 556/2019 - DP-INOCÊNCIAPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL, QUEM, COM O INTUITO DE LUCRO DIRETO OU INDIRETO, DISTRIBUI, VENDE, EXPOE A VENDA, ALUGA, INTRODUZ NO PAIS, ADQUIRE, OCULTA, TEM EM DEPOSITO, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRAFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, DIREITO AUTORAL, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/12/201908:00:00MSINOCÊNCIA5004403CENTRO 342/2019 - DP-BANDEIRANTESCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/09/201918:37:00MSBANDEIRANTES5001508ZONA RURAL 1212/2019 - DP-MUNDO NOVOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS14/08/201918:10:00MSMUNDO NOVO5005681 785/2019 - DP-NOVA ALVORADADESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS08/08/201911:40:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 614/2019 - DP-IGUATEMIDESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICACAO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS05/08/201911:00:00MSIGUATEMI5004304VILA NOVA ESPERANCA 607/2019 - DP-IGUATEMICONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/08/201922:02:00MSIGUATEMI5004304CENTRO 151/2019 - DP-CORGUINHOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/08/201916:00:00MSCORGUINHO5003108DISTRITO DO TABOCO 731/2019 - DP-NOVA ALVORADACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/07/201908:40:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 1501/2019 - 1DP-PARANAIBAPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ADQUIRIR, DISTRIBUIR E REVENDER DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL E SUAS FRACOES RECUPERAVEIS, ALCOOL ETILICO HIDRATADO CARBURANTE E DEMAIS COMBUSTIVEIS LIQUIDOS CARBURANTES, PRODUZIR, PROCESSAR, EMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, FORNECER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, TER EM DEPOSITO OU USAR PRODUTO OU SUBSTANCIA TOXICA, PERIGOSA OU NOCISA A SAUDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS REGULAMENTOS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/06/201906:00:00MSPARANAÍBA5006309CENTRO 660/2019 - DP-CAARAPODESOBEDIENCIA, DIRECAO PERIGOSA DE VEICULO NA VIA PUBLICA - LCP, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS05/06/201913:00:00MSCAARAPÓ5002407JARDIM APRAZIVEL 281/2019 - DP-ELDORADOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/04/201911:30:00MSELDORADO5003751ZONA RURAL 667/2019 - DP-MARACAJUCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/04/201909:00:00MSMARACAJU5005400CENTRO 338/2019 - DP-NOVA ALVORADACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS03/04/201917:00:00MSNOVA ALVORADA DO SUL5006002CENTRO 544/2019 - DP-MARACAJUCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/03/201909:00:00MSMARACAJU5005400PARAGUAI 103/2019 - DP-TACURUCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/03/201908:00:00MSTACURU5007950 771/2019 - 1DP-PONTA PORÃRECEPTAÇAO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/03/201914:45:00MSPONTA PORÃ5006606CENTRO 40/2019 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/03/201918:00:00MSDOURADOS5003702 573/2019 - DEPAC-DDOSCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/02/201915:00:00MSMARACAJU5005400 71/2019 - DP-NIOAQUEDESCAMINHO, PORTAR DROGAS, PARA CONSUMO PESSOAL, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/01/201923:00:00MSNIOAQUE5005806SAO MIGUEL 26/2019 - 5DP-CGCONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRACONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/01/201915:30:00MSCAMPO GRANDE5002704VILA MARCOS ROBERTO 63/2019 - DP-BRASILANDIACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/01/201909:45:00MSBRASILÂNDIA5002308 858/2018 - DP-ELDORADOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/12/201822:00:00MSELDORADO5003751CENTRO 1019/2018 - DP-BRASILANDIACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/11/201821:00:00MSBRASILÂNDIA5002308 960/2018 - DP-IGUATEMIASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/11/201821:40:00MSIGUATEMI5004304CENTRO 1827/2018 - DP-RIO BRILHANTEPOSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, NA QUALIDADE DE PORTAR, POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU FORNECER ARMA DE FOGO COM NUMERACAO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICACAO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/11/201806:00:00MSRIO BRILHANTE5007208 1443/2018 - DP-CAARAPOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/11/201800:30:00MSCAARAPÓ5002407CENTRO 719/2018 - DP-NIOAQUECONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/11/201817:00:00MSNIOAQUE5005806JOQUEI CLUBE 154/2018 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/11/201815:30:00MSRIO BRILHANTE5007208CENTRO 349/2018 - DP-TACURUCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/10/201810:40:00MSTACURU5007950 3070/2018 - 1DP-NOVA ANDRADINACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/10/201822:00:00MSNOVA ANDRADINA5006200ZONA RURAL 616/2018 - 2DP-TRÊS LAGOASFURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANCA, OU MEDIANTE FRAUDE OU ESCALADA E DESTREZA, PORTAR DROGAS, PARA CONSUMO PESSOAL, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, FURTO, FURTO (SEM ART. 155, § 3° DO CP), FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/10/201815:00:00MSTRÊS LAGOAS5008305VILA PILOTO 12630/2018 - DEPAC-PIRATININGA-CGAMEACA, CONTRABANDOAMEAÇA, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/10/201819:00:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM COLIBRI 719/2018 - DP-ELDORADOADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/10/201800:30:00MSELDORADO5003751CENTRO 413/2018 - DP-ANTONIO JOÃOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/09/201817:00:00MSANTÔNIO JOÃO5000906 414/2018 - DP-ANTONIO JOÃOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/09/201817:00:00MSPONTA PORÃ5006606 724/2018 - DP-IGUATEMICONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/09/201811:10:00MSIGUATEMI5004304VILA OPERARIA 233/2018 - DP-JARAGUARICONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/09/201808:00:00MSJARAGUARI5004908 1194/2018 - DP-MUNDO NOVOFALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS, CONTRABANDOFALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/08/201810:30:00MSMUNDO NOVO5005681ZONA RURAL 3714/2018 - 1DP-DOURADOSCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/07/201814:50:00MSDOURADOS5003702COOHAB 1224/2018 - DP-COSTA RICACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/07/201808:00:00MSCOSTA RICA5003256CENTRO 458/2018 - DP-AGUA CLARAPOSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/06/201815:00:00MSÁGUA CLARA5000203CENTRO 214/2018 - DEAIJPRESERVACAO DE DIREITO, CONTRABANDOFATOS ATIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/06/201811:04:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM AEROPORTO 6854/2018 - DEPAC-PIRATININGA-CGASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/06/201806:00:00MSSIDROLÂNDIA5007901DISTRITO INDUSTRIAL 141/2018 - DENARCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/05/201815:00:00MSCAMPO GRANDE5002704AMAMBAI 123/2018 - DP-RIO NEGROCONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRACONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/05/201809:30:00MSRIO NEGRO5007307CENTRO 52/2018 - DHPPCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/04/201817:00:00MSPONTA PORÃ5006606 479/2018 - DP-RIO BRILHANTETRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/03/201811:00:00MSRIO BRILHANTE5007208CENTRO 3495/2018 - DEPAC-PIRATININGA-CGRESISTENCIA, DESOBEDIENCIA, DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL OU DE OUTRA SUBSTANCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDENCIA, PRODUZIR, PROCESSAR, EMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, FORNECER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, TER EM DEPOSITO OU USAR PRODUTO OU SUBSTANCIA TOXICA, PERIGOSA OU NOCISA A SAUDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS REGULAMENTOS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/03/201802:19:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTENARIO 772/2018 - 1DP-PONTA PORÃCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/03/201819:30:00MSPONTA PORÃ5006606ZONA RURAL 484/2018 - 2DP-DOURADOSCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS12/03/201806:00:00MSDOURADOS5003702 436/2018 - 1DP-JARDIMDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/03/201810:00:00MSJARDIM5005004 171/2018 - DP-RIO VERDECONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS23/02/201815:00:00MSRIO VERDE DE MATO GROSSO5007406 346/2018 - 3DP-TRES LAGOASCONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRACONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/02/201809:30:00MSTRÊS LAGOAS5008305JARDIM DAS OLIVEIRAS 158/2018 - DP-MIRANDASINISTRO DE TRANSITO COM VITIMA FATAL PROVOCADO PELA PROPRIA VITIMA, CONTRABANDOMORTE DECORRENTE DE FATO ATIPICO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS19/02/201810:00:00MSMIRANDA5005608ZONA RURAL 215/2018 - DP-CHAPADÃOASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/01/201816:13:00MSCHAPADÃO DO SUL5002951 21/2018 - DP-JARAGUARICONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/01/201822:00:00MSJARAGUARI5004908ZONA RURAL 56/2018 - DP-BRASILANDIAPOSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS16/01/201815:50:00MSBRASILÂNDIA5002308CENTRO 63/2018 - DP-COSTA RICACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/01/201812:00:00MSCOSTA RICA5003256CENTRO 1668/2018 - DEPAC-CENTRO-CGAMEACA, EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTARIA OU FARMACEUTICA, EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAUDE, FISICA OU PSIQUICA, DA PESSOA IDOSA, SUBMETENDO-A A CONDIÇOES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU PRIVANDO-A DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSAVEIS, QUANDO OBRIGADO A FAZE-LO, OU SUJEITANDO-A A TRABALHO EXCESSIVO OU INADEQUADO, EXIBIR OU VEICULAR, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, INFORMACOES OU IMAGENS DEPRECIATIVAS OU INJURIOSAS A PESSOA DO IDOSO, CONTRABANDOAMEAÇA, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, ESTATUTO DO IDOSO, FATOS TIPICOS, ESTATUTO DO IDOSO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS05/01/201808:00:00MSCAMPO GRANDE5002704PARQUE RESIDENCIAL AZALEIA 429/2017 - DP-ROCHEDOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/12/201718:40:00MSROCHEDO5007505 312/2017 - DP-RIO NEGROCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/11/201710:20:00MSRIO NEGRO5007307CENTRO 177/2017 - DEFRONCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/11/201718:00:00MSDOURADOS5003702ZONA RURAL 851/2017 - DP-AGUA CLARADESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICACAO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS12/11/201717:30:00MSÁGUA CLARA5000203 434/2017 - DP-SETE QUEDASCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/10/201718:30:00MSSETE QUEDAS5007703 310/2017 - DP-JARAGUARICONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/10/201710:30:00MSJARAGUARI5004908CENTRO 1962/2017 - DP-IVINHEMACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/10/201708:00:00MSIVINHEMA5004700GUIRAY 3126/2017 - DEPAC-TLRECEPTAÇAO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/10/201700:10:00MSTRÊS LAGOAS5008305VILA GUANABARA 1668/2017 - DEPAC-CENTRO-CGAMEACA, EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTARIA OU FARMACEUTICA, EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAUDE, FISICA OU PSIQUICA, DA PESSOA IDOSA, SUBMETENDO-A A CONDIÇOES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU PRIVANDO-A DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSAVEIS, QUANDO OBRIGADO A FAZE-LO, OU SUJEITANDO-A A TRABALHO EXCESSIVO OU INADEQUADO, EXIBIR OU VEICULAR, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, INFORMACOES OU IMAGENS DEPRECIATIVAS OU INJURIOSAS A PESSOA DO IDOSO, CONTRABANDOAMEAÇA, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, ESTATUTO DO IDOSO, FATOS TIPICOS, ESTATUTO DO IDOSO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS01/10/201708:00:00MSCAMPO GRANDE5002704PARQUE RESIDENCIAL AZALEIA 1740/2017 - 1DP-BATAGUASSUCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/09/201710:32:00MSBATAGUASSU5001904 2046/2017 - 1DP-AQUIDAUANACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/08/201716:22:00MSAQUIDAUANA5001102NOVA AQUIDAUANA 737/2017 - DP-BRASILANDIAPOSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/08/201713:00:00MSBRASILÂNDIA5002308 416/2017 - DEFURVCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/08/201709:00:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO 431/2017 - DP-SONORACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/07/201715:00:00MSSONORA5007935 232/2017 - DP-ROCHEDOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/07/201721:15:00MSROCHEDO5007505 1472/2017 - DP-IVINHEMADIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, CONTRABANDOCRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS18/07/201709:30:00MSIVINHEMA5004700 2772/2017 - 1DP-PONTA PORÃCONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRACONTRABANDO, FATOS TIPICOS06/07/201719:00:00MSPONTA PORÃ5006606 163/2017 - DP-ALCINOPOLISUSO DE DOCUMENTO FALSO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/06/201710:10:00MSALCINÓPOLIS5000252 595/2017 - DP-RIBAS RIO PARDORESISTENCIA, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRAFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/06/201717:00:00MSRIBAS DO RIO PARDO5007109SAO SEBASTIAO 1315/2017 - DP-SIDROLANDIADESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICACAO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/06/201723:30:00MSSIDROLÂNDIA5007901 140/2017 - DP-RIO NEGROCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS31/05/201704:30:00MSRIO NEGRO5007307CENTRO 1339/2017 - 7DP-CGCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS25/05/201710:40:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM PANAMA 803/2017 - DP-AMAMBAIUSO DE DOCUMENTO FALSO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/05/201711:20:00MSAMAMBAI5000609CENTRO 810/2017 - 1DP-COXIMCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/04/201722:20:00MSCOXIM5003306 88/2017 - DP-ALCINOPOLISCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/03/201717:00:00MSALCINÓPOLIS5000252 204/2017 - DP-ELDORADOCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS07/03/201718:30:00MSELDORADO5003751CENTRO 20/2017 - DRP-TRÊS LAGOASPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS24/02/201715:30:00MSTRÊS LAGOAS5008305 17/2017 - DEFRONDESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/02/201717:45:00MSDOURADOS5003702 55/2017 - DP-JARAGUARITRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS15/02/201707:40:00MSBANDEIRANTES5001508 161/2017 - 1DP-COXIMCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS22/01/201700:32:00MSCOXIM5003306 158/2017 - 1DP-COXIMCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS21/01/201711:40:00MSCOXIM5003306ZONA RURAL 2582/2016 - 1DP-COXIMCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS13/12/201616:00:00MSCOXIM5003306CENTRO 3599/2016 - 1DP-NOVA ANDRADINARECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS08/12/201602:15:00MSNOVA ANDRADINA5006200ZONA RURAL 835/2016 - DP-AGUA CLARATRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/11/201600:40:00MSÁGUA CLARA5000203 1126/2016 - DP-MIRANDATRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/11/201616:24:00MSMIRANDA5005608ZONA RURAL 761/2016 - DP-CAMAPUÃCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS02/10/201606:45:00MSCAMAPUÃ5002605 994/2016 - DP-BELA VISTACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/09/201617:50:00MSBELA VISTA5002100 849/2016 - DP-BELA VISTACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/08/201622:00:00MSBELA VISTA5002100 846/2016 - DP-BELA VISTACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/08/201610:30:00MSBELA VISTA5002100SERRADINHO 841/2016 - DP-BELA VISTACONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS09/08/201614:20:00MSBELA VISTA5002100 920/2016 - DP-BONITOASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS26/07/201615:30:00MSBONITO5002209ZONA RURAL 1143/2016 - DP-CHAPADÃOVENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOOLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS20/07/201622:05:00MSCHAPADÃO DO SUL5002951CENTRO 1386/2016 - 1DP-JARDIMDESOBEDIENCIA, CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL OU DE OUTRA SUBSTANCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDENCIA, DIRECAO PERIGOSA DE VEICULO NA VIA PUBLICA - LCP, DANO QUALIFICADO, SE O CRIME E COMETIDO CONTRA O PATRIMONIO DA UNIAO, ESTADO, MUNICIPIO, EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, DANO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS17/07/201620:20:00MSJARDIM5005004VILA CAMISAO 1320/2016 - 1DP-COXIMCONTRABANDOCONTRABANDO, FATOS TIPICOS30/06/201607:50:00MSCOXIM5003306ZONA RURAL 142/2016 - DP-ALCINOPOLISDESCAMINHO, PRODUZIR, PROCESSAR, EMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, FORNECER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, TER EM DEPOSITO OU USAR PRODUTO OU SUBSTANCIA TOXICA, PERIGOSA OU NOCISA A SAUDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS REGULAMENTOS, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS29/06/201607:48:00MSALCINÓPOLIS5000252 888/2016 - DP-CHAPADÃODESCAMINHO, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/06/201600:30:00MSCHAPADÃO DO SUL5002951 85/2016 - DENARTRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/04/201616:30:00MSCAMPO GRANDE5002704JARDIM AERO RANCHO 76/2016 - DEFRONDIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, CONTRABANDOCRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS28/04/201609:00:00MSDOURADOS5003702 290/2016 - DP-CAMAPUÃTRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, QUALIFICADO SE CARACTERIZADO O TRAFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERACAO OU ENTRE ESTES E O DISTRITO FEDERAL, CONTRABANDODROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS11/04/201603:00:00MSCAMAPUÃ5002605CENTRO 468/2016 - DP-CHAPADÃORECEPTAÇAO, ASSOCIACAO CRIMINOSA, PRODUZIR, PROCESSAR, EMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, FORNECER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, TER EM DEPOSITO OU USAR PRODUTO OU SUBSTANCIA TOXICA, PERIGOSA OU NOCISA A SAUDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS REGULAMENTOS, DESCAMINHO, QUEM VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA QUE INTRODUZIU CLANDESTINAMENTE NO PAIS OU IMPORTOU FRAUDULENTAMENTE OU QUE SABE SER PRODUTO DE INTRODUÇAO CLANDESTINA NO TERRITORIO NACIONAL OU DE IMPORTAÇAO FRAUDULENTA POR PARTE DE OUTREM, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS10/03/201619:37:00MSCHAPADÃO DO SUL5002951 3612/2016 - DEPAC-CENTRO-CGRECEPTAÇAO, CORRUPCAO ATIVA, ASSOCIACAO CRIMINOSA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDOFATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS04/03/201615:00:00MSCAMPO GRANDE5002704CENTRO 365/2016 - DP-CHAPADÃODESCAMINHO, ASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDODESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS27/02/201605:00:00MSCHAPADÃO DO SUL5002951