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DECON","DESCAMINHO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, NA QUALIDADE DE MODIFICAR AS CARACTERISTICAS DE ARMA DE FOGO, DE FORMA A TORNA-LA EQUIVALENTE A ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, ADQUIRE, RECEBE OU OCULTA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/03/2026","09:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PARQUE RESIDENCIAL RITA VIEIRA"], [4,"328/2026 - DP-MUNDO NOVO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/03/2026","08:00:00","MS","MUNDO NOVO","5005681","CENTRO"], [5,"648/2026 - 1DP-PONTA PORÃ","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/03/2026","00:57:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [6,"19/2026 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/02/2026","10:00:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [7,"46/2026 - DP-RIO NEGRO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","19/02/2026","20:00:00","MS","RIO NEGRO","5007307",""], [8,"17/2026 - DECON","DESCAMINHO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","19/02/2026","10:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","NOVA LIMA"], [9,"16/2026 - 1DP-DOURADOS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/01/2026","11:00:00","MS","DOURADOS","5003702","ESPLANADA"], [10,"49/2026 - DP-BRASILANDIA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","21/01/2026","08:00:00","MS","BRASILÂNDIA","5002308","CENTRO"], [11,"317/2026 - DEPAC-TL","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","21/01/2026","00:05:00","MS","TRÊS LAGOAS","5008305","ZONA RURAL"], [12,"18/2026 - DP-SANTA RITA PARDO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","19/01/2026","18:00:00","MS","SANTA RITA DO PARDO","5007554",""], [13,"10/2026 - DECON","CONTRABANDO, ADQUIRE, RECEBE OU OCULTA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/01/2026","09:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM MORENAO"], [14,"9/2026 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, DESCAMINHO, EQUIPARA-SE AS ATIVIDADES COMERCIAIS, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, QUALQUER FORMA DE COMERCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, INCLUSIVE O EXERCIDO EM RESIDENCIAS, CONTRABANDO, ADQUIRE, RECEBE OU OCULTA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/01/2026","14:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM NHANHA"], [15,"7/2026 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDO, ADQUIRE, RECEBE OU OCULTA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/01/2026","13:40:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","AMAMBAI"], [16,"670/2025 - DP-ELDORADO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/12/2025","17:00:00","MS","ELDORADO","5003751","JARDIM DOS IPES"], [17,"347/2025 - DERF","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/12/2025","09:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PORTAL CAIOBA"], [18,"3316/2025 - 1DP-PONTA PORÃ","DESCAMINHO, DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/12/2025","10:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [19,"53/2025 - DECCO","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/12/2025","10:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CENTENARIO"], [20,"1/2025 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/11/2025","18:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PARQUE RESIDENCIAL RITA VIEIRA"], [21,"219/2025 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/11/2025","17:20:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM NOROESTE"], [22,"2974/2025 - 1DP-PONTA PORÃ","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","14/11/2025","10:20:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","VILA RODOVIARIA DOIS"], [23,"95/2025 - DRP-TRÊS LAGOAS","POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/11/2025","07:00:00","MS","TRÊS LAGOAS","5008305","RESIDENCIAL MONTANINI"], [24,"332/2025 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/11/2025","05:00:00","MS","LAGUNA CARAPÃ","5005251",""], [25,"203/2025 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","02/11/2025","01:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM CAMPO ALTO"], [26,"465/2025 - DP-BODOQUENA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/10/2025","17:30:00","MS","BODOQUENA","5002159",""], [27,"206/2025 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","28/10/2025","09:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CENTRO OESTE"], [28,"3/2025 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/10/2025","16:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM VIDA NOVA"], [29,"5/2025 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","20/10/2025","16:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PARQUE DO LAGEADO"], [30,"188/2025 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/10/2025","22:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA CIDADE MORENA"], [31,"854/2025 - DP-CAARAPO","TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, TRAFICO DE DROGAS, QUALIFICADO SE CARACTERIZADO O TRAFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERACAO OU ENTRE ESTES E O DISTRITO FEDERAL, CONTRABANDO","DROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/10/2025","21:45:00","MS","CAARAPÓ","5002407",""], [32,"196/2025 - DECON","DESCAMINHO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/10/2025","10:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CENTRO"], [33,"193/2025 - DENAR","TRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO, INCORREM NAS MESMAS PENAS DO CAPUT DESTE ARTIGO, AQUELE QUE ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ, OCULTA, MANTEM EM DEPOSITO, DESMONTA, MONTA, REMONTA, VENDE, EXPOE À VENDA, OU DE QUALQUER FORMA UTILIZA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, VEICULO AUTOMOTOR, ELETRICO, HIBRIDO, DE REBOQUE, SEMIRREBOQUE OU SUAS COMBINAÇOES OU PARTES, COM NUMERO DE CHASSI OU MONOBLOCO, PLACA DE IDENTIFICAÇAO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO","DROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/10/2025","12:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","ZONA RURAL"], [34,"6/2025 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/10/2025","09:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","TIRADENTES"], [35,"2357/2025 - 1DP-PARANAIBA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/10/2025","15:00:00","MS","PARANAÍBA","5006309","CENTRO"], [36,"191/2025 - DECON","DESCAMINHO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","08/10/2025","10:15:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","COOPHAVILA II"], [37,"311/2025 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","08/10/2025","03:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [38,"1422/2025 - 1DP-BATAGUASSU","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/10/2025","16:20:00","MS","BATAGUASSU","5001904",""], [39,"538/2025 - DP-BANDEIRANTES","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/10/2025","08:00:00","MS","BANDEIRANTES","5001508",""], [40,"2601/2025 - 1DP-PONTA PORÃ","POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","02/10/2025","17:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [41,"306/2025 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","01/10/2025","08:00:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [42,"303/2025 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/09/2025","14:00:00","MS","DOURADOS","5003702","ESPLANADA"], [43,"181/2025 - GARRAS","CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPCAO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRACAO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICA-LA, CONTRABANDO","CORRUPCAO DE MENOR, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/09/2025","20:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","MONTE CASTELO"], [44,"2/2025 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/09/2025","15:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM TIJUCA"], [45,"6925/2025 - DEPAC-DDOS","PRATICAR HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS QUE RESULTAM EM MORTE, HOMICIDIO CULPOSO NO TRANSITO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","11/09/2025","06:00:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [46,"158/2025 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/09/2025","23:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PARQUE RESIDENCIAL MARIA APARECIDA PEDROSSIAN"], [47,"148/2025 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/08/2025","16:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA MORENINHA IV"], [48,"277/2025 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/08/2025","00:05:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [49,"411/2025 - DP-SONORA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","14/08/2025","06:00:00","MS","SONORA","5007935","CENTRO"], [50,"274/2025 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/08/2025","12:00:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [51,"138/2025 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/08/2025","15:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","MORENINHA"], [52,"270/2025 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/08/2025","16:00:00","MS","DOURADOS","5003702","DISTRITO DE VILA VARGAS"], [53,"137/2025 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/08/2025","11:40:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA SAO JORGE DA LAGOA"], [54,"132/2025 - GARRAS","PORTAR DROGAS, RELACIONADO A ADQUIRIR, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TRAZER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","05/08/2025","06:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM PARATI"], [55,"2149/2025 - 5DP-CG","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/07/2025","10:40:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM PENFIGO"], [56,"123/2025 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/07/2025","05:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PORTAL CAIOBA"], [57,"32/2025 - DECCO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/07/2025","16:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM MONTE ALEGRE"], [58,"1082/2025 - 7DP-CG","VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOOLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","11/07/2025","22:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA ALBA"], [59,"1060/2025 - DP-CHAPADÃO","FALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS, SEM REGISTRO, QUANDO EXIGIVEL, NO ORGAO DE VIGILANCIA SANITARIA COMPETENTE, CONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTE","FALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS QUE RESULTAM EM MORTE, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","08/07/2025","10:00:00","MS","CHAPADÃO DO SUL","5002951",""], [60,"5817/2025 - DEPAC-CEPOL-CG","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","28/06/2025","11:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM INDIANAPOLIS"], [61,"365/2025 - 2DP-PONTA PORA","RECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/06/2025","09:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","CENTRO"], [62,"366/2025 - 2DP-PONTA PORA","RECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/06/2025","09:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","CENTRO"], [63,"738/2025 - DP-NOVA ALVORADA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/06/2025","17:30:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002","CENTRO"], [64,"4/2025 - DECON","DESCAMINHO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/06/2025","15:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA SANTA LUZIA"], [65,"144/2025 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/06/2025","14:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA SOBRINHO"], [66,"139/2025 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","11/06/2025","09:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CENTRO"], [67,"1086/2025 - 1DP-NOVA ANDRADINA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/06/2025","10:30:00","MS","NOVA ANDRADINA","5006200","SAO VICENTE DE PAULA"], [68,"339/2025 - DP-ITAPORÃ","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/06/2025","17:40:00","MS","ITAPORÃ","5004502",""], [69,"700/2025 - DP-NOVA ALVORADA","RECEPTAÇAO, RESISTENCIA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/06/2025","11:30:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002","CENTRO"], [70,"227/2025 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/05/2025","04:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [71,"226/2025 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/05/2025","04:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [72,"228/2025 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/05/2025","04:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [73,"225/2025 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/05/2025","04:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [74,"911/2025 - 1DP-NOVA ANDRADINA","PERTURBACAO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO, PORTAR DROGAS, PARA CONSUMO PESSOAL, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, PERTURBACAO DO SOSSEGO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/05/2025","22:00:00","MS","NOVA ANDRADINA","5006200","DISTRITO NOVA CASA VERDE"], [75,"278/2025 - DP-DEODÁPOLIS","POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/05/2025","17:20:00","MS","DEODÁPOLIS","5003454",""], [76,"1131/2025 - 1DP-PARANAIBA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/05/2025","08:00:00","MS","PARANAÍBA","5006309",""], [77,"79/2025 - GARRAS","POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/05/2025","15:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","TARCILA DO AMARAL"], [78,"3987/2025 - DEPAC-CEPOL-CG","RECEPTAÇAO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","02/05/2025","15:24:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM CENTRO OESTE"], [79,"163/2025 - DP-BODOQUENA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/04/2025","17:00:00","MS","BODOQUENA","5002159","CENTRO"], [80,"164/2025 - DP-BODOQUENA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/04/2025","16:30:00","MS","BODOQUENA","5002159","JARDIM AEROPORTO"], [81,"297/2025 - DP-NOVA ALVORADA","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/03/2025","18:30:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002",""], [82,"58/2025 - DECON","PERIGO PARA A VIDA OU SAUDE DE OUTREM, REDUCAO A CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM INDUZIR O CONSUMIDOR OU USUARIO A ERRO, POR VIA DE INDICACAO OU AFIRMACAO FALSA OU ENGANOSA SOBRE A NATUREZA, QUALIDADE DO BEM OU SERVICO, UTILIZANDO-SE DE QUALQUER MEIO, INCLUSIVE A VEICULACAO OU NDIVULGACAO PUBLICITARIA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/03/2025","08:30:00","MS","DOURADOS","5003702","SITIOCAS CAMPINA VERDE"], [83,"64/2025 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM INDUZIR O CONSUMIDOR OU USUARIO A ERRO, POR VIA DE INDICACAO OU AFIRMACAO FALSA OU ENGANOSA SOBRE A NATUREZA, QUALIDADE DO BEM OU SERVICO, UTILIZANDO-SE DE QUALQUER MEIO, INCLUSIVE A VEICULACAO OU NDIVULGACAO PUBLICITARIA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/03/2025","07:30:00","MS","FÁTIMA DO SUL","5003801","JARDIM TATIANE"], [84,"1692/2025 - DEPAC-DDOS","TRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDO","DROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","05/03/2025","22:40:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [85,"189/2025 - DP-NOVA ALVORADA","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/02/2025","18:30:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002","MARIA DE LOURDE"], [86,"42/2025 - DECON","FALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE SUBSTANCIA OU PRODUTOS ALIMENTICIOS, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/02/2025","13:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA MORENINHA III"], [87,"41/2025 - DECON","FALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE SUBSTANCIA OU PRODUTOS ALIMENTICIOS, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/02/2025","10:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM CENTENARIO"], [88,"284/2025 - 1DP-BATAGUASSU","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/02/2025","13:00:00","MS","BATAGUASSU","5001904",""], [89,"35/2025 - DECON","DESCAMINHO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/02/2025","14:00:00","MS","DOURADOS","5003702","JARDIM SAO PEDRO"], [90,"34/2025 - DECON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/02/2025","14:00:00","MS","DOURADOS","5003702","VILA AURORA"], [91,"5/2025 - DECCO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/02/2025","11:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [92,"22/2025 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","12/02/2025","17:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM CANGURU"], [93,"21/2025 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","29/01/2025","12:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CENTRO"], [94,"16/2025 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/01/2025","10:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM CENTRO OESTE"], [95,"154/2024 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/12/2024","21:30:00","MS","MARACAJU","5005400","ZONA RURAL"], [96,"217/2024 - DECON","PORTAR DROGAS, PARA CONSUMO PESSOAL, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/12/2024","11:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA SOBRINHO"], [97,"214/2024 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/11/2024","14:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA PROGRESSO"], [98,"212/2024 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/11/2024","14:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","TIRADENTES"], [99,"213/2024 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/11/2024","14:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","COOPHASUL"], [100,"211/2024 - DECON","VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOOLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/11/2024","08:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","AMAMBAI"], [101,"210/2024 - DECON","VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOOLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/11/2024","06:05:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","TIRADENTES"], [102,"2035/2024 - DEPCA","CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/11/2024","06:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM BELA VISTA"], [103,"7792/2024 - DEPAC-DDOS","HOMICIDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA, MORTE DECORRENTE DE INTERVENCAO LEGAL DE AGENTE DO ESTADO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, HOMICIDIO DOLOSO NA FORMA TENTADA, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","20/11/2024","02:10:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [104,"327/2024 - DP-SANTA RITA PARDO","VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOOLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/10/2024","12:00:00","MS","SANTA RITA DO PARDO","5007554","CENTRO"], [105,"186/2024 - DECON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/10/2024","09:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","GUANANDI"], [106,"246/2024 - 1DP-DOURADOS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/10/2024","11:00:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [107,"953/2024 - DP-MUNDO NOVO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/10/2024","06:41:00","MS","MUNDO NOVO","5005681",""], [108,"464/2024 - DP-NIOAQUE","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/10/2024","16:45:00","MS","NIOAQUE","5005806","SAO MIGUEL"], [109,"181/2024 - DECON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/10/2024","09:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CONJUNTO AERO RANCHO"], [110,"126/2024 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/10/2024","21:15:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [111,"170/2024 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, FURTO, EQUIPARA-SE A COISA MOVEL A ENERGIA ELETRICA OU QUALQUER OUTRA QUE TENHA VALOR ECONOMICO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FURTO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/10/2024","08:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA ENTRONCAMENTO"], [112,"161/2024 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/09/2024","15:20:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PARQUE RESIDENCIAL MARIA APARECIDA PEDROSSIAN"], [113,"157/2024 - DECON","VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOOLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","11/09/2024","18:54:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","MONTE CASTELO"], [114,"110/2024 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/09/2024","03:50:00","MS","DOURADOS","5003702","ZONA RURAL"], [115,"147/2024 - DECON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/08/2024","10:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM CENTENARIO"], [116,"1765/2024 - 3DP-TRES LAGOAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","28/08/2024","07:00:00","MS","TRÊS LAGOAS","5008305","JARDIM DAS OLIVEIRAS"], [117,"849/2024 - 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DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/08/2024","01:00:00","MS","NAVIRAI","5005707","ZONA RURAL"], [124,"112/2024 - DAIJI-DOURADOS","DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, CONTRABANDO","CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","01/08/2024","12:40:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [125,"130/2024 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/07/2024","11:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM CENTRO OESTE"], [126,"82/2024 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/07/2024","09:40:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA SANTO AMARO"], [127,"129/2024 - DECON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/07/2024","09:40:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","NOVA LIMA"], [128,"83/2024 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/07/2024","09:40:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA SANTO AMARO"], [129,"84/2024 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/07/2024","09:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM PRESIDENTE"], [130,"800/2024 - 2DP-DOURADOS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/07/2024","17:00:00","MS","DOURADOS","5003702","DISTRITO DE VILA VARGAS"], [131,"786/2024 - 2DP-DOURADOS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/07/2024","11:00:00","MS","DOURADOS","5003702","JARDIM CANAA III"], [132,"213/2024 - DP-PARAISO DAS AGUAS","CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","11/07/2024","10:00:00","MS","PARAÍSO DAS ÁGUAS","5006275","ZONA RURAL"], [133,"742/2024 - 2DP-DOURADOS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","02/07/2024","05:30:00","MS","DOURADOS","5003702","JARDIM SANTO ANDRE"], [134,"80/2024 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/06/2024","02:30:00","MS","NOVA ANDRADINA","5006200","ZONA RURAL"], [135,"76/2024 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","21/06/2024","09:00:00","MS","DOURADOS","5003702","JARDIM RASSLEM"], [136,"690/2024 - 2DP-DOURADOS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/06/2024","17:00:00","MS","DOURADOS","5003702","ZONA RURAL"], [137,"545/2024 - DP-MUNDO NOVO","RECEPTAÇAO, DESCAMINHO, DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICACAO, FALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS, ADQUIRIDOS DE ESTABELECIMENTO SEM LICENCA DA AUTORIDADE SANITARIA COMPETENTE, CONTRABANDO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO, INCORREM NAS MESMAS PENAS DO CAPUT DESTE ARTIGO, AQUELE QUE ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ, OCULTA, MANTEM EM DEPOSITO, DESMONTA, MONTA, REMONTA, VENDE, EXPOE À VENDA, OU DE QUALQUER FORMA UTILIZA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, VEICULO AUTOMOTOR, ELETRICO, HIBRIDO, DE REBOQUE, SEMIRREBOQUE OU SUAS COMBINAÇOES OU PARTES, COM NUMERO DE CHASSI OU MONOBLOCO, PLACA DE IDENTIFICAÇAO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FALSIFICACAO, CORRUPCAO, ADULTERACAO OU ALTERACAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/06/2024","06:30:00","MS","MUNDO NOVO","5005681",""], [138,"116/2024 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","11/06/2024","09:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM JACY"], [139,"115/2024 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/06/2024","11:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","UNIVERSITARIO"], [140,"64/2024 - DEFRON","TRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDO","DROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","29/05/2024","19:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","JARDIM NOSSA SENHORA DE FATIMA"], [141,"113/2024 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER OU EXPOR A VENDA MERCADORIA CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICACAO, PESO OU COMPOSICAO ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRICOES LEGAIS, OU QUE NAO CORRESPONDA A RESPECTIVA CLASSIFICACAO OFICIAL, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","29/05/2024","10:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","MORADA DO SOSSEGO"], [142,"110/2024 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/05/2024","11:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PAULO COELHO MACHADO"], [143,"104/2024 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/05/2024","09:40:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CENTRO"], [144,"53/2024 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/05/2024","10:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [145,"48/2024 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/05/2024","01:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [146,"45/2024 - GARRAS","RESISTENCIA, TRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","29/04/2024","10:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","BOTA FOGO"], [147,"633/2024 - DP-MARACAJU","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/04/2024","08:30:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [148,"44/2024 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","08/04/2024","16:00:00","MS","DEODÁPOLIS","5003454",""], [149,"40/2024 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","04/04/2024","18:30:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [150,"76/2024 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/03/2024","11:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","ANHANDUI"], [151,"33/2024 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","20/03/2024","14:00:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [152,"32/2024 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","20/03/2024","02:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [153,"70/2024 - DP-SANTA RITA PARDO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/03/2024","11:00:00","MS","SANTA RITA DO PARDO","5007554","CENTRO"], [154,"307/2024 - DP-BONITO","POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","12/03/2024","09:00:00","MS","BONITO","5002209","CENTRO"], [155,"28/2024 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","12/03/2024","06:00:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [156,"65/2024 - 1DP-DOURADOS","CONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTE","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","11/03/2024","22:30:00","MS","DOURADOS","5003702","VILA SAO FRANCISCO"], [157,"23/2024 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","21/02/2024","17:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PORTAL CAIOBA"], [158,"1304/2024 - DEPAC-CEPOL-CG","CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/02/2024","05:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","COOPHAVILA II"], [159,"20/2024 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/02/2024","12:30:00","MS","LAGUNA CARAPÃ","5005251",""], [160,"41/2024 - DECON","DESCAMINHO, CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","08/02/2024","10:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM NASHIVILLE"], [161,"13/2024 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/02/2024","00:29:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [162,"84/2024 - DP-MUNDO NOVO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/01/2024","15:41:00","MS","MUNDO NOVO","5005681",""], [163,"15/2024 - DECON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/01/2024","15:49:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CONJUNTO AERO RANCHO"], [164,"122/2024 - 1DP-NAVIRAÍ","RECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/01/2024","15:25:00","MS","NAVIRAI","5005707",""], [165,"3/2024 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","11/01/2024","17:00:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [166,"10/2024 - 2DP-PONTA PORA","TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO","DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/01/2024","12:55:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [167,"683/2023 - DP-MUNDO NOVO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","31/12/2023","10:27:00","MS","MUNDO NOVO","5005681",""], [168,"166/2023 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/12/2023","00:30:00","MS","DOURADOS","5003702","ZONA RURAL"], [169,"162/2023 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","12/12/2023","23:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [170,"1172/2023 - DP-MUNDO NOVO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","08/12/2023","21:30:00","MS","MUNDO NOVO","5005681",""], [171,"753/2023 - DP-CAMAPUÃ","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","01/12/2023","06:20:00","MS","CAMAPUÃ","5002605","VILA INDUSTRIAL"], [172,"149/2023 - DEFRON","CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPCAO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRACAO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICA-LA, CONTRABANDO","CORRUPCAO DE MENOR, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","21/11/2023","16:30:00","MS","MARACAJU","5005400","ZONA RURAL"], [173,"148/2023 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/11/2023","16:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [174,"4744/2023 - 5DP-CG","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/11/2023","08:40:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PARQUE DO LAGEADO"], [175,"304/2023 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/11/2023","08:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CENTRO"], [176,"94/2023 - DRP-TRÊS LAGOAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/11/2023","07:30:00","MS","TRÊS LAGOAS","5008305",""], [177,"75/2023 - DEDFAZ","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/10/2023","15:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","SANTA FE"], [178,"290/2023 - DECON","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, INCORRE NAS PENAS DESTE ARTIGO QUEM FABRICA, VENDE, EXPOE A VENDA, IMPORTA, TEM EM DEPOSITO PARA VENDER OU, DE QUALQUER FORMA, DISTRIBUI OU ENTREGA A CONSUMO A SUBSTANCIA ALIMENTICIA OU O PRODUTO FALSIFICADO, CORROMPIDO OU ADULTERADO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/10/2023","14:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA SOBRINHO"], [179,"840/2023 - DP-BONITO","TRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDO","DROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/10/2023","17:00:00","MS","BONITO","5002209","VILA DONARIA"], [180,"2081/2023 - 1DP-NAVIRAÍ","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","19/10/2023","11:00:00","MS","NAVIRAI","5005707",""], [181,"614/2023 - 1DP-NAVIRAÍ","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","19/10/2023","11:00:00","MS","NAVIRAI","5005707",""], [182,"60/2023 - DECCO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/10/2023","17:20:00","MS","MARACAJU","5005400","ZONA RURAL"], [183,"117/2023 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/10/2023","14:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704",""], [184,"133/2023 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/10/2023","17:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [185,"2201/2023 - 1DP-PONTA PORÃ","CONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTE","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","04/10/2023","16:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [186,"61/2023 - DELEAGRO","CONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTE","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","04/10/2023","16:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704",""], [187,"112/2023 - 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1DP-PONTA PORÃ","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/09/2023","15:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [195,"96/2023 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","05/09/2023","11:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM COLIBRI DOIS"], [196,"111/2023 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","05/09/2023","03:00:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [197,"112/2023 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","05/09/2023","03:00:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [198,"95/2023 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","04/09/2023","14:30:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [199,"1912/2023 - 1DP-PONTA PORÃ","ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","31/08/2023","06:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","JARDIM PRIMAVERA"], [200,"212/2023 - DECON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/08/2023","10:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CENTRO"], [201,"44/2023 - DECCO","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/08/2023","01:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [202,"45/2023 - DECCO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/08/2023","00:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [203,"106/2023 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/08/2023","01:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [204,"740/2023 - DP-MUNDO NOVO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/08/2023","22:24:00","MS","MUNDO NOVO","5005681",""], [205,"93/2023 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/07/2023","13:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [206,"82/2023 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/07/2023","22:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [207,"4503/2023 - DEPAC-CEPOL-CG","PECULATO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTE, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","04/07/2023","19:36:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","UNIVERSITARIO"], [208,"1/2023 - CGPC","PECULATO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA, CONTRABANDO, EQUIPARA-SE AS ATIVIDADES COMERCIAIS, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, QUALQUER FORMA DE COMERCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, INCLUSIVE O EXERCIDO EM RESIDENCIAS","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","04/07/2023","19:36:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","UNIVERSITARIO"], [209,"519/2023 - DP-BONITO","CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/07/2023","13:45:00","MS","BONITO","5002209","MARAMBAIA"], [210,"74/2023 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/06/2023","12:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","ZONA RURAL AREA 2 - RU DO SEGREDO"], [211,"77/2023 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/06/2023","01:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [212,"71/2023 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/06/2023","14:30:00","MS","DOURADOS","5003702","CANAA III"], [213,"67/2023 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/06/2023","13:30:00","MS","DOURADOS","5003702","JARDIM GUAICURUS"], [214,"66/2023 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/06/2023","13:30:00","MS","DOURADOS","5003702","VIVAL DOS IPÊS"], [215,"60/2023 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","31/05/2023","15:30:00","MS","DOURADOS","5003702","JARDIM GUAICURUS"], [216,"59/2023 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","29/05/2023","21:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [217,"349/2023 - 2DP-PONTA PORA","APROPRIACAO INDEBITA, COMUNICACAO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENCAO, ASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDO","APROPRIAÇAO INDEBITA, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/05/2023","17:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [218,"56/2023 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/05/2023","10:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [219,"53/2023 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/05/2023","01:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [220,"120/2023 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/05/2023","09:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","GUANANDI"], [221,"126/2023 - DENAR","RECEPTAÇAO, ASSOCIACAO CRIMINOSA, DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICACAO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/05/2023","02:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PARQUE RESIDENCIAL IRACY COELHO NETTO"], [222,"55/2023 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/05/2023","09:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CENTRO"], [223,"54/2023 - GARRAS","RECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/05/2023","06:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","MATA DO JACINTO"], [224,"52/2023 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","02/05/2023","11:00:00","MS","MARACAJU","5005400","ZONA RURAL"], [225,"104/2023 - DECON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","28/04/2023","08:00:00","MS","RIBAS DO RIO PARDO","5007109","PARQUE ESTORIL"], [226,"128/2023 - DERF","RECEPTAÇAO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/04/2023","06:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM CENTRO OESTE"], [227,"49/2023 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/04/2023","16:00:00","MS","DOURADINA","5003504",""], [228,"50/2023 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/04/2023","11:00:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [229,"48/2023 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/04/2023","09:00:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [230,"46/2023 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/04/2023","15:00:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [231,"386/2023 - DP-APARECIDA","CONTRABANDO, ADQUIRE, RECEBE OU OCULTA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/04/2023","09:30:00","MS","APARECIDA DO TABOADO","5001003","VILA RODRIGUES"], [232,"80/2023 - DP-ARAL MOREIRA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/04/2023","08:40:00","MS","ARAL MOREIRA","5001243",""], [233,"351/2023 - DP-MUNDO NOVO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","14/04/2023","20:50:00","MS","MUNDO NOVO","5005681","CENTRO"], [234,"34/2023 - DEFRON","RECEPTAÇAO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/04/2023","08:29:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [235,"33/2023 - DEFRON","RECEPTAÇAO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","11/04/2023","00:00:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [236,"1376/2023 - DP-RIO BRILHANTE","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/04/2023","19:25:00","MS","RIO BRILHANTE","5007208","CENTRO"], [237,"34/2023 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/04/2023","19:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [238,"222/2023 - DP-BELA VISTA","CALUNIA, FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANCA, OU MEDIANTE FRAUDE OU ESCALADA E DESTREZA, EXPOR A VENDA OU VENDER MERCADORIA OU PRODUTO ALIMENTICIO, CUJO FABRICO HAJA DESATENDIMENTO A DETERMINACOES OFICIAIS, QUANTO AO PESO E COMPOSICAO, TRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, QUALIFICADO SE SUA PRATICA ENVOLVER OU VISAR A ATINGIR CRIANCA OU ADOLESCENTE OU A QUEM TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIMINUIDA OU SUPRIMIDA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINACAO, CONTRABANDO","CALUNIA, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FURTO, FURTO (SEM ART. 155, § 3° DO CP), FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/04/2023","10:20:00","MS","BELA VISTA","5002100",""], [239,"778/2023 - 1DP-PONTA PORÃ","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","04/04/2023","15:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [240,"25/2023 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","29/03/2023","09:00:00","MS","DOURADOS","5003702","JARDIM NOVO HORIZONTE"], [241,"33/2023 - GARRAS","RECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, ASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/03/2023","02:00:00","MS","SIDROLÂNDIA","5007901",""], [242,"31/2023 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/03/2023","23:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [243,"29/2023 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/03/2023","15:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [244,"23/2023 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","21/03/2023","07:45:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [245,"22/2023 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","21/03/2023","07:30:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [246,"121/2023 - DP-ITAQUIRAI","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/03/2023","20:48:00","MS","ITAQUIRAÍ","5004601",""], [247,"181/2023 - DP-BONITO","TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO","DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","28/02/2023","06:30:00","MS","BONITO","5002209","NOSSA SENHORA APARECIDA"], [248,"966/2023 - DEPAC-CEPOL-CG","TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO","DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/02/2023","11:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM AERO RANCHO"], [249,"117/2023 - DEFURV","RECEPTAÇAO, MOEDA FALSA, INCORRE NA MESMA PENA QUEM, PARA OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZACA O DE BENS, DIREITOS OU VALORES PROVENIENTES DE INFRACAO PENAL OS CONVERTE EM ATIVOS LICITOS, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, MOEDA FALSA, FATOS TIPICOS, LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613/98), CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/02/2023","09:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA FERNANDA"], [250,"203/2023 - 1DP-NOVA ANDRADINA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","01/02/2023","14:00:00","MS","NOVA ANDRADINA","5006200",""], [251,"156/2023 - 1DP-NOVA ANDRADINA","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/01/2023","06:00:00","MS","NOVA ANDRADINA","5006200",""], [252,"8/2023 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/01/2023","01:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [253,"6/2023 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/01/2023","02:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [254,"79/2023 - DP-MARACAJU","AQUELE QUE PRODUZIR, COMERCIALIZAR, TRANSPORTAR, APLICAR, PRESTAR SERVICO, DER DESTINACAO A RESIDUOS E EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/01/2023","18:00:00","MS","MARACAJU","5005400","ZONA RURAL"], [255,"5/2023 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/01/2023","09:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PARAISO DO LAGEADO"], [256,"125/2023 - 1DP-PONTA PORÃ","ESTELIONATO, OUTRAS FRAUDES, MOEDA FALSA, CONTRABANDO","ESTELIONATO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, FRAUDE, FATOS TIPICOS, MOEDA FALSA, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/01/2023","12:40:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","CENTRO"], [257,"16/2023 - DP-NOVA ALVORADA","RECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/01/2023","20:15:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002","CENTRO"], [258,"1156/2022 - DP-NOVA ALVORADA","ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/12/2022","16:05:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002",""], [259,"2715/2022 - 1DP-PONTA PORÃ","RECEPTAÇAO, ASSOCIACAO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESAO CORPORAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO LEGAL DE AGENTE DO ESTADO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/12/2022","08:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","CENTRO"], [260,"137/2022 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/12/2022","10:00:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [261,"138/2022 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/12/2022","10:00:00","MS","MARACAJU","5005400","ZONA RURAL"], [262,"133/2022 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","29/11/2022","17:00:00","MS","DOURADOS","5003702","VILA INDUSTRIAL"], [263,"1050/2022 - DEFURV","FURTO, DESAPARECIMENTO DE PESSOA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, FURTO, FURTO (SEM ART. 155, § 3° DO CP), FATOS ATIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/11/2022","12:00:00","MS","CORUMBÁ","5003207",""], [264,"677/2022 - DP-SONORA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/11/2022","10:00:00","MS","SONORA","5007935","CENTRO"], [265,"128/2022 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/11/2022","14:20:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [266,"2467/2022 - 1DP-PONTA PORÃ","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/11/2022","04:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [267,"119/2022 - 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GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/10/2022","16:40:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM SAO CONRADO"], [275,"112/2022 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/10/2022","13:40:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [276,"111/2022 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/10/2022","23:40:00","MS","DOURADINA","5003504","ZONA RURAL"], [277,"104/2022 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/10/2022","09:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","ZONA RURAL AREA 6 - RU DO LAGOA"], [278,"887/2022 - DP-NOVA ALVORADA","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","05/10/2022","16:40:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002",""], [279,"97/2022 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","21/09/2022","17:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [280,"94/2022 - GARRAS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","21/09/2022","11:00:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [281,"95/2022 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","21/09/2022","10:30:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [282,"961/2022 - DP-MUNDO NOVO","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/09/2022","09:30:00","MS","MUNDO NOVO","5005681",""], [283,"959/2022 - DP-MUNDO NOVO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","14/09/2022","20:00:00","MS","MUNDO NOVO","5005681",""], [284,"92/2022 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/09/2022","20:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [285,"99/2022 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/08/2022","09:00:00","MS","LAGUNA CARAPÃ","5005251",""], [286,"1019/2022 - DP-CASSILÂNDIA","CONTRABANDO, ADQUIRE, RECEBE OU OCULTA, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","29/08/2022","14:00:00","MS","CASSILÂNDIA","5002902",""], [287,"1715/2022 - 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DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/05/2022","18:00:00","MS","IGUATEMI","5004304","ZONA RURAL"], [300,"62/2022 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/05/2022","10:00:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [301,"61/2022 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/05/2022","09:00:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [302,"110/2022 - DEAIJ","ASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/05/2022","08:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","ZONA RURAL AREA 2 - RU DO SEGREDO"], [303,"262/2022 - DP-SONORA","PORTAR DROGAS, PARA CONSUMO PESSOAL, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/05/2022","21:00:00","MS","SONORA","5007935",""], [304,"51/2022 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/04/2022","13:00:00","MS","LAGUNA CARAPÃ","5005251","ZONA RURAL"], [305,"48/2022 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/04/2022","18:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [306,"44/2022 - 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DP-NOVA ALVORADA","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/07/2021","14:30:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002","CENTRO"], [339,"508/2021 - DEFURV","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","08/07/2021","21:40:00","MS","SIDROLÂNDIA","5007901",""], [340,"113/2021 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/06/2021","23:15:00","MS","DOURADOS","5003702","CENTRO"], [341,"102/2021 - 1DP-DOURADOS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","19/05/2021","11:50:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [342,"98/2021 - 1DP-DOURADOS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","19/05/2021","11:50:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [343,"97/2021 - 1DP-DOURADOS","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","19/05/2021","11:50:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [344,"99/2021 - 1DP-DOURADOS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","19/05/2021","11:50:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [345,"103/2021 - 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GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","12/03/2021","08:40:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704",""], [354,"13/2021 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","02/03/2021","14:40:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [355,"23/2021 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/02/2021","12:50:00","MS","MARACAJU","5005400","ZONA RURAL"], [356,"115/2021 - DP-MIRANDA","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","12/02/2021","08:00:00","MS","MIRANDA","5005608",""], [357,"21/2021 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","11/02/2021","14:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [358,"19/2021 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/02/2021","16:00:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [359,"5/2021 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","14/01/2021","15:00:00","MS","DOURADOS","5003702","ZONA RURAL"], [360,"79/2021 - 1DP-AQUIDAUANA","TRAFICO DE DROGAS, TRAFICO DE DROGAS, RELACIONADO A ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NAO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1, E 34 DESTA LEI, CONTRABANDO","DROGAS, FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","14/01/2021","04:30:00","MS","AQUIDAUANA","5001102","ALTO"], [361,"2571/2021 - DP-SIDROLANDIA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","12/01/2021","05:40:00","MS","SIDROLÂNDIA","5007901",""], [362,"260/2020 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/12/2020","20:30:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [363,"254/2020 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/11/2020","07:30:00","MS","DOURADOS","5003702","ZONA RURAL"], [364,"808/2020 - DP-BELA VISTA","PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","20/11/2020","12:00:00","MS","BELA VISTA","5002100",""], [365,"820/2020 - DP-NOVA ALVORADA","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/10/2020","13:20:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002",""], [366,"775/2020 - DP-NOVA ALVORADA","DESCAMINHO, DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","01/10/2020","17:00:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002",""], [367,"1387/2020 - 1DP-PONTA PORÃ","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","29/09/2020","02:45:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [368,"1020/2020 - 1DP-JARDIM","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/09/2020","12:40:00","MS","JARDIM","5005004",""], [369,"218/2020 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/09/2020","04:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [370,"219/2020 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/09/2020","03:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [371,"740/2020 - DP-NOVA ALVORADA","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/09/2020","11:20:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002",""], [372,"703/2020 - DP-NOVA ALVORADA","RECEPTAÇAO, MOEDA FALSA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, MOEDA FALSA, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","05/09/2020","19:20:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002","CENTRO"], [373,"4580/2020 - DEPAC-DDOS","FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","04/09/2020","22:30:00","MS","DOURADOS","5003702","ZONA RURAL"], [374,"120/2020 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","04/09/2020","13:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [375,"116/2020 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/09/2020","20:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [376,"118/2020 - 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3DP-CG","RECEPTAÇAO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/08/2020","06:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CENTRO"], [384,"66/2020 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/07/2020","00:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [385,"65/2020 - GARRAS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/07/2020","19:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [386,"538/2020 - DP-NOVA ALVORADA","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","02/07/2020","11:00:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002",""], [387,"175/2020 - DP-SANTA RITA PARDO","EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSAO OU ATIVIDADE, COMERCIALIZAR MOTOSSERRA OU UTILIZA-LA EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, SEM LICENCA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/06/2020","16:00:00","MS","SANTA RITA DO PARDO","5007554","CENTRO"], [388,"440/2020 - DP-MIRANDA","RECEPTAÇAO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA, CONTRABANDO, EQUIPARA-SE AS ATIVIDADES COMERCIAIS, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, QUALQUER FORMA DE COMERCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, INCLUSIVE O EXERCIDO EM RESIDENCIAS","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/06/2020","06:00:00","MS","MIRANDA","5005608",""], [389,"150/2020 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/06/2020","09:20:00","MS","DOURADOS","5003702","ZONA RURAL"], [390,"434/2020 - DP-BELA VISTA","POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/06/2020","06:00:00","MS","BELA VISTA","5002100","AGUA DOCE"], [391,"148/2020 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","19/06/2020","15:00:00","MS","DOURADOS","5003702","ZONA RURAL"], [392,"55/2020 - GARRAS","CONTRABANDO, IMPORTA OU EXPORTA CLANDESTINAMENTE MERCADORIA QUE DEPENDA DE REGISTRO, ANALISE OU AUTORIZAÇAO DE ORGAO PUBLICO COMPETENTE","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/06/2020","06:40:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","COOPHAFRONTEIRA"], [393,"120/2020 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/06/2020","15:30:00","MS","MARACAJU","5005400","ZONA RURAL"], [394,"125/2020 - DEFRON","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/06/2020","15:30:00","MS","MARACAJU","5005400","ZONA RURAL"], [395,"400/2020 - DP-RIBAS RIO PARDO","POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","12/05/2020","11:00:00","MS","RIBAS DO RIO PARDO","5007109","PARQUE ESTORIL"], [396,"91/2020 - 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DP-MUNDO NOVO","PRODUZIR, PROCESSAR, EMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, FORNECER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, TER EM DEPOSITO OU USAR PRODUTO OU SUBSTANCIA TOXICA, PERIGOSA OU NOCISA A SAUDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS REGULAMENTOS, DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICACAO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/01/2020","11:20:00","MS","MUNDO NOVO","5005681","COPAGRIL"], [410,"44/2020 - DP-COSTA RICA","CONTRABANDO, DESCUMPRIR DECISAO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NESTA LEI","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS","08/01/2020","17:00:00","MS","COSTA RICA","5003256","CENTRO"], [411,"556/2019 - DP-INOCÊNCIA","POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL, QUEM, COM O INTUITO DE LUCRO DIRETO OU INDIRETO, DISTRIBUI, VENDE, EXPOE A VENDA, ALUGA, INTRODUZ NO PAIS, ADQUIRE, OCULTA, TEM EM DEPOSITO, CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, DIREITO AUTORAL, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","18/12/2019","08:00:00","MS","INOCÊNCIA","5004403","CENTRO"], [412,"342/2019 - DP-BANDEIRANTES","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/09/2019","18:37:00","MS","BANDEIRANTES","5001508","ZONA RURAL"], [413,"1212/2019 - DP-MUNDO NOVO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","14/08/2019","18:10:00","MS","MUNDO NOVO","5005681",""], [414,"785/2019 - DP-NOVA ALVORADA","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","08/08/2019","11:40:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002","CENTRO"], [415,"614/2019 - DP-IGUATEMI","DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICACAO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","05/08/2019","11:00:00","MS","IGUATEMI","5004304","VILA NOVA ESPERANCA"], [416,"607/2019 - DP-IGUATEMI","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","01/08/2019","22:02:00","MS","IGUATEMI","5004304","CENTRO"], [417,"151/2019 - DP-CORGUINHO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","01/08/2019","16:00:00","MS","CORGUINHO","5003108","DISTRITO DO TABOCO"], [418,"731/2019 - DP-NOVA ALVORADA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/07/2019","08:40:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002","CENTRO"], [419,"1501/2019 - 1DP-PARANAIBA","POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ADQUIRIR, DISTRIBUIR E REVENDER DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL E SUAS FRACOES RECUPERAVEIS, ALCOOL ETILICO HIDRATADO CARBURANTE E DEMAIS COMBUSTIVEIS LIQUIDOS CARBURANTES, PRODUZIR, PROCESSAR, EMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, FORNECER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, TER EM DEPOSITO OU USAR PRODUTO OU SUBSTANCIA TOXICA, PERIGOSA OU NOCISA A SAUDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS REGULAMENTOS, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/06/2019","06:00:00","MS","PARANAÍBA","5006309","CENTRO"], [420,"660/2019 - DP-CAARAPO","DESOBEDIENCIA, DIRECAO PERIGOSA DE VEICULO NA VIA PUBLICA - LCP, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","05/06/2019","13:00:00","MS","CAARAPÓ","5002407","JARDIM APRAZIVEL"], [421,"281/2019 - DP-ELDORADO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","26/04/2019","11:30:00","MS","ELDORADO","5003751","ZONA RURAL"], [422,"667/2019 - DP-MARACAJU","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","22/04/2019","09:00:00","MS","MARACAJU","5005400","CENTRO"], [423,"338/2019 - DP-NOVA ALVORADA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","03/04/2019","17:00:00","MS","NOVA ALVORADA DO SUL","5006002","CENTRO"], [424,"544/2019 - DP-MARACAJU","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/03/2019","09:00:00","MS","MARACAJU","5005400","PARAGUAI"], [425,"103/2019 - DP-TACURU","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/03/2019","08:00:00","MS","TACURU","5007950",""], [426,"771/2019 - 1DP-PONTA PORÃ","RECEPTAÇAO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/03/2019","14:45:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","CENTRO"], [427,"40/2019 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","13/03/2019","18:00:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [428,"573/2019 - DEPAC-DDOS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/02/2019","15:00:00","MS","MARACAJU","5005400",""], [429,"71/2019 - DP-NIOAQUE","DESCAMINHO, PORTAR DROGAS, PARA CONSUMO PESSOAL, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/01/2019","23:00:00","MS","NIOAQUE","5005806","SAO MIGUEL"], [430,"26/2019 - 5DP-CG","CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/01/2019","15:30:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","VILA MARCOS ROBERTO"], [431,"63/2019 - DP-BRASILANDIA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/01/2019","09:45:00","MS","BRASILÂNDIA","5002308",""], [432,"858/2018 - DP-ELDORADO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","01/12/2018","22:00:00","MS","ELDORADO","5003751","CENTRO"], [433,"1019/2018 - DP-BRASILANDIA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","29/11/2018","21:00:00","MS","BRASILÂNDIA","5002308",""], [434,"960/2018 - DP-IGUATEMI","ASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","25/11/2018","21:40:00","MS","IGUATEMI","5004304","CENTRO"], [435,"1827/2018 - DP-RIO BRILHANTE","POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, NA QUALIDADE DE PORTAR, POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU FORNECER ARMA DE FOGO COM NUMERACAO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICACAO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/11/2018","06:00:00","MS","RIO BRILHANTE","5007208",""], [436,"1443/2018 - DP-CAARAPO","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","10/11/2018","00:30:00","MS","CAARAPÓ","5002407","CENTRO"], [437,"719/2018 - DP-NIOAQUE","CONSTITUI CRIME CONTRA RELACAO DE CONSUMO, QUEM VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATERIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/11/2018","17:00:00","MS","NIOAQUE","5005806","JOQUEI CLUBE"], [438,"154/2018 - DEFRON","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/11/2018","15:30:00","MS","RIO BRILHANTE","5007208","CENTRO"], [439,"349/2018 - DP-TACURU","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","30/10/2018","10:40:00","MS","TACURU","5007950",""], [440,"3070/2018 - 1DP-NOVA ANDRADINA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","24/10/2018","22:00:00","MS","NOVA ANDRADINA","5006200","ZONA RURAL"], [441,"616/2018 - 2DP-TRÊS LAGOAS","FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANCA, OU MEDIANTE FRAUDE OU ESCALADA E DESTREZA, PORTAR DROGAS, PARA CONSUMO PESSOAL, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, FURTO, FURTO (SEM ART. 155, § 3° DO CP), FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/10/2018","15:00:00","MS","TRÊS LAGOAS","5008305","VILA PILOTO"], [442,"12630/2018 - DEPAC-PIRATININGA-CG","AMEACA, CONTRABANDO","AMEAÇA, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/10/2018","19:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","JARDIM COLIBRI"], [443,"719/2018 - DP-ELDORADO","ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","04/10/2018","00:30:00","MS","ELDORADO","5003751","CENTRO"], [444,"413/2018 - 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DHPP","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","07/04/2018","17:00:00","MS","PONTA PORÃ","5006606",""], [457,"479/2018 - DP-RIO BRILHANTE","TRAFICO DE DROGAS, CONTRABANDO","DROGAS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","28/03/2018","11:00:00","MS","RIO BRILHANTE","5007208","CENTRO"], [458,"3495/2018 - DEPAC-PIRATININGA-CG","RESISTENCIA, DESOBEDIENCIA, DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL OU DE OUTRA SUBSTANCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDENCIA, PRODUZIR, PROCESSAR, EMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, FORNECER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, TER EM DEPOSITO OU USAR PRODUTO OU SUBSTANCIA TOXICA, PERIGOSA OU NOCISA A SAUDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS REGULAMENTOS, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, CRIMES DE TRANSITO (ART. 304 AO 312 DA LEI 9.503/97), FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","17/03/2018","02:19:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","CENTENARIO"], [459,"772/2018 - 1DP-PONTA PORÃ","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","15/03/2018","19:30:00","MS","PONTA PORÃ","5006606","ZONA RURAL"], [460,"484/2018 - 2DP-DOURADOS","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","12/03/2018","06:00:00","MS","DOURADOS","5003702",""], [461,"436/2018 - 1DP-JARDIM","DESCAMINHO, CONTRABANDO","DESCAMINHO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","02/03/2018","10:00:00","MS","JARDIM","5005004",""], [462,"171/2018 - DP-RIO VERDE","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","23/02/2018","15:00:00","MS","RIO VERDE DE MATO GROSSO","5007406",""], [463,"346/2018 - 3DP-TRES LAGOAS","CONTRABANDO, VENDE, EXPOE A VENDA, MANTEM EM DEPOSITO OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZA EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MERCADORIA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","21/02/2018","09:30:00","MS","TRÊS LAGOAS","5008305","JARDIM DAS OLIVEIRAS"], [464,"158/2018 - DP-MIRANDA","SINISTRO DE TRANSITO COM VITIMA FATAL PROVOCADO PELA PROPRIA VITIMA, CONTRABANDO","MORTE DECORRENTE DE FATO ATIPICO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","19/02/2018","10:00:00","MS","MIRANDA","5005608","ZONA RURAL"], [465,"215/2018 - DP-CHAPADÃO","ASSOCIACAO CRIMINOSA, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","27/01/2018","16:13:00","MS","CHAPADÃO DO SUL","5002951",""], [466,"21/2018 - DP-JARAGUARI","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","21/01/2018","22:00:00","MS","JARAGUARI","5004908","ZONA RURAL"], [467,"56/2018 - DP-BRASILANDIA","POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","16/01/2018","15:50:00","MS","BRASILÂNDIA","5002308","CENTRO"], [468,"63/2018 - DP-COSTA RICA","CONTRABANDO","CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","09/01/2018","12:00:00","MS","COSTA RICA","5003256","CENTRO"], [469,"1668/2018 - DEPAC-CENTRO-CG","AMEACA, EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTARIA OU FARMACEUTICA, EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAUDE, FISICA OU PSIQUICA, DA PESSOA IDOSA, SUBMETENDO-A A CONDIÇOES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU PRIVANDO-A DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSAVEIS, QUANDO OBRIGADO A FAZE-LO, OU SUJEITANDO-A A TRABALHO EXCESSIVO OU INADEQUADO, EXIBIR OU VEICULAR, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, INFORMACOES OU IMAGENS DEPRECIATIVAS OU INJURIOSAS A PESSOA DO IDOSO, CONTRABANDO","AMEAÇA, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, ESTATUTO DO IDOSO, FATOS TIPICOS, ESTATUTO DO IDOSO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","05/01/2018","08:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PARQUE RESIDENCIAL AZALEIA"], [470,"429/2017 - 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DEPAC-TL","RECEPTAÇAO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRABANDO","FATOS TIPICOS, RECEPTAÇAO, FATOS TIPICOS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","06/10/2017","00:10:00","MS","TRÊS LAGOAS","5008305","VILA GUANABARA"], [478,"1668/2017 - DEPAC-CENTRO-CG","AMEACA, EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTARIA OU FARMACEUTICA, EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAUDE, FISICA OU PSIQUICA, DA PESSOA IDOSA, SUBMETENDO-A A CONDIÇOES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU PRIVANDO-A DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSAVEIS, QUANDO OBRIGADO A FAZE-LO, OU SUJEITANDO-A A TRABALHO EXCESSIVO OU INADEQUADO, EXIBIR OU VEICULAR, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, INFORMACOES OU IMAGENS DEPRECIATIVAS OU INJURIOSAS A PESSOA DO IDOSO, CONTRABANDO","AMEAÇA, FATOS TIPICOS, FATOS TIPICOS, ESTATUTO DO IDOSO, FATOS TIPICOS, ESTATUTO DO IDOSO, FATOS TIPICOS, CONTRABANDO, FATOS TIPICOS","01/10/2017","08:00:00","MS","CAMPO GRANDE","5002704","PARQUE RESIDENCIAL AZALEIA"], [479,"1740/2017 - 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